Dudu da Fonte entrega a Fachin resposta à acusação por compra de silêncio

Dudu da Fonte entrega a Fachin resposta à acusação por compra de silêncio

Segundo defesa do deputado do PP, 'as provas colhidas, ainda que nulas, não demonstram sequer indícios de materialidade, de modo que falta suporte probatório mínimo para recebimento da denúncia'

Luiz Vassallo, Julia Affonso e Fausto Macedo

17 de setembro de 2018 | 18h30

Deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE). Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), o Dudu da Fonte, entregou ao ministro Edson Fachin, do Supremo, resposta à acusação na ação penal em que é denunciado pela suposta compra do silêncio de um ex-assessor parlamentar que colaborou com a Operação Lava Jato. Além de Dudu, a Procuradoria-Geral da República acusa o senador Ciro Nogueira, presidente nacional do PP, e o ex-deputado Márcio Junqueira.

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Em sua defesa, Dudu da Fonte alega haver diversas nulidades na investigação.

“As provas colhidas foram autorizadas por juiz incompetente e no período da suposta obstrução alegada pela Procuradoria, inexistiam investigações em curso que apurassem infração penal envolvendo organização criminosa”, sustentam os defensores do parlamentar.

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A resposta à acusação é subscrita pelos criminalistas Pierpalo Bottini, Igor Sant’Anna Tamasauskas, Aldo Romani Netto e Márcio Gesteira Palma.

Dudu, Ciro Nogueira e Junqueira foram alvo de uma operação deflagrada pela Polícia Federal em abril. Junqueira foi preso e a PF fez buscas no Congresso e em endereços relacionados aos parlamentares.

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Na ocasião, a PGR apontava suspeita de que eles teriam tentado impedir que um ex-assessor do PP, José Expedito Rodrigues de Almeida, colaborasse com as investigações da Lava Jato contra eles, o que configuraria obstrução de Justiça.

Segundo a Procuradoria, o esquema investigado inclui pagamento de despesas pessoais, ameaças e até proposta para a mudança do teor de depoimento que incriminaria os alvos da operação.

A suspeita de obstrução à investigação surgiu durante o desenrolar de um inquérito que apurava repasses a políticos do PP por meio de contratos fictícios.

Os procedimentos foram instruídos por quatro depoimentos de Expedito, que foi assessor parlamentar de Ciro Nogueira e Junqueira. Ele afirmou ter participado de transporte de dinheiro em espécie por ordem de ‘Dudu da Fonte’ e de ‘demais parlamentares do partido’.

Após fazer seus relatos à Polícia Federal, em setembro de 2016, Expedito ingressou no Programa de Proteção a Testemunhas do Ministério da Justiça, onde permaneceu até outubro de 2017.

No início de 2018, Expedito foi à PF para noticiar que, assim que saiu da Proteção, teria sido procurado por Junqueira. Ele alegou que Junqueira lhe teria oferecido ‘vantagens econômicas’ para se manter em silêncio e não mais colaborar com as investigações em curso.

Junqueira também teria sugerido a Expedito que elaborasse documento em cartório ‘desmentindo’ o que já havia declarado aos investigadores.

Em 14 de junho, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ‘Dudu da Fonte’, Ciro Nogueira e Junqueira, exclusivamente pela suposta prática do crime de embaraço a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

Os advogados de ‘Dudu da Fonte’ sustentam que a acusação não tem ‘suporte probatório mínimo’.

“De início, pode-se afirmar com absoluta segurança que a acusação não merece prosperar, por inúmeros fatores”, afirmam os defensores do deputado.

Eles apontam:
1) As provas colhidas nas cautelares 4383, 4375, 4384 e 4376 foram autorizadas por juiz incompetente;
2) No período da suposta obstrução alegada pela PGR, inexistiam investigações em curso que apurassem infração penal envolvendo organização criminosa;
3) Ao deixar de denunciar um dos coautores do delito, o Ministério Público Federal admite a existência de flagrante preparado ou a não punibilidade do defendente (Dudu) por participação em fato atípico.
4) São nulas as provas obtidas por meio das medidas cautelares de interceptação telefônica e ação controlada;
5) As provas colhidas, ainda que nulas, não demonstram sequer indícios de materialidade em relação a Dudu da Fonte, de modo que falta suporte probatório mínimo para recebimento da denúncia;
6) A despeito de a PGR ter apontado a consumação do crime previsto no artigo 2.º § 1.º da Lei Federal 12.850/2013 (Lei da Organização Criminosa), sequer houve início da execução do delito – atipicidade da conduta.

Preliminarmente, a defesa de Dudu da Fonte requer a livre distribuição do feito, ‘diante da comprovada incompetência de Vossa Excelência para processá-lo e julgá-lo’.

No mérito, a defesa do parlamentar sustenta ‘atipicidade ou impunibilidade da conduta imputada a Dudu da Fonte’.

“Requer-se, com fundamento no artigo 6.º da Lei Federal 8.038/1990, a rejeição da denúncia. Subsidiariamente, requer-se o desentranhamento dos presentes autos das ACs 4375 e 4376, uma vez comprovada a nulidade das provas delas obtidas, e o desentranhamento dos presentes autos dos termos de declarações de Expedito sem a assinatura de advogado.”