O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (20) que o dossiê elaborado pelo Ministério da Justiça contra servidores antifascistas lista, Estado por Estado, a relação de policiais que seriam opositores do governo Jair Bolsonaro. Moraes acompanhou o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, e votou para suspender todo e qualquer ato do Ministério da Justiça de produção ou compartilhamento de informações sobre cidadãos "antifascistas". Na prática, os dois ministros querem proibir o governo de seguir monitorando servidores públicos críticos ao governo Jair Bolsonaro.
O plenário do Supremo retomou nesta tarde o julgamento de uma ação do partido Rede Sustentabilidade, que pede a abertura de inquérito para verificar eventual crime cometido pelo ministro da Justiça, André Mendonça, e seus subordinados ao monitorar opositores ao governo de Jair Bolsonaro. O partido também quer que a pasta informe o conteúdo de inteligência produzido em 2019 e 2020, e se abstenha de produzir relatórios sobre integrantes do movimento antifascismo.
Por determinação de Cármen Lúcia, uma cópia do material - que está mantido sob sigilo - foi encaminhada a cada um dos ministros do STF.
"Uma coisa é estabelecer, através de troca de informações, em tese, que há uma possibilidade de greve de policiais que possa gerar insegurança pública. Isso é importante nos relatórios de inteligência para se evitar o caos social. Uma coisa é a troca de informações, relatórios de inteligência para se verificar eventuais manifestações que possam interromper, como houve na greve dos caminhoneiros, o abastecimento. São fatos - você analisa fatos. Outra coisa é começar a planilhar, Estado por Estado, policiais militares, civis, que são lideranças eventualmente contra o governo, lideranças contra manifestações realizadas a favor do governo", disse Moraes.
Ex-ministro da Justiça do governo Temer e ex-secretário de Estado do governo de São Paulo, Moraes disse que não importa se o policial militar, civil, rodoviário federal ou federal é "a favor politicamente A ou B, se vota em A, B, C, se professa determinada religião ou crença filosófica". "Desde que ele exerça sua função dentro dos limites legais, tem absoluta liberdade para aderir. Não são os órgãos de inteligência do Estado que podem fiscalizar, intuir se ele é a favor ou contra (ao governo)", observou o ministro.
Moraes apontou desvio de finalidade na "tentativa de determinados órgãos de inteligência" de planilhar as preferências políticas, filosóficas de agentes policiais, sem que eles tivessem cometido qualquer atividade ilícita. "Começa-se a se taxar pessoas, não é isso que a legislação autoriza. Não é possível que qualquer órgão público possa atuar fora dos limites da legalidade. Isso é grave. Tava mais pra fofocaiada do que pra relatório de segurança", resumiu o ministro.
Para Moraes, não é permitido a nenhum órgão "bisbilhotar, fichar, fazer classificações de servidores" para compartilhar informações com outros órgãos. O ministro observou, no entanto, que não identificou no documento nenhuma informação que poderia ser obtida a partir de quebra de sigilo financeiro ou interceptação telefônica. "Nada em relação a isso", afirmou.
Recados. Pelo entendimento de Cármen, a pasta comandada pelo ministro André Mendonça fica proibida de levantar dados sobre a vida pessoal, escolhas pessoais ou políticas e práticas cívicas exercidas por opositores ao governo. Em um voto com duros recados ao Planalto na última quarta-feira, a ministra disse que o Estado "não pode ser infrator", ressaltou que "não compete a ninguém fazer dossiê contra quem quer seja" e elogiou a imprensa, que revelou a existência do relatório.
"O proceder de dossiês, pastas, relatórios, informes sobre a vida pessoal dos cidadãos brasileiros não é nova neste país, e não é menos triste termos que voltar a este assunto quando se acreditava que era apenas uma fase mais negra de nossa história", afirmou Cármen Lúcia. "Não compete a órgão estatal nem a particulares fazer dossiê contra quem quer que seja ou instalar procedimento de cunho inquisitorial. O Estado não pode ser infrator. O abuso da máquina estatal para a colheita de informações de servidores contrários ao governo caracteriza desvio de finalidade."
