Dona de cama de bronzeamento não tem indenização após proibição da Anvisa

Dona de cama de bronzeamento não tem indenização após proibição da Anvisa

Em votação unânime, Superior Tribunal de Justiça negou pedido de profissional da estética que alegava prejuízos por causa da edição da Resolução RDC 56/2009

Fernanda Yoneya e Mateus Coutinho

10 de fevereiro de 2017 | 05h30

FOTO: DIVULGAÇÃO

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Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de indenização a uma profissional de estética que alegava prejuízos por causa da edição da Resolução RDC 56/2009 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A resolução proibiu o uso de equipamentos de bronzeamento artificial baseados na emissão de radiação ultravioleta.

As informações foram divulgadas no site do STJ – Recurso Especial 1571653

Na ação que deu origem ao recurso, a profissional, proprietária de uma cama de bronzeamento artificial, alegou que ‘foi obrigada a encerrar de forma abrupta suas atividades após o cancelamento das autorizações de funcionamento’.

A técnica que entrou com o recurso na Corte superior alegou que havia realizado a preparação de aparelhos e ambientes com base na RDC 308/02, editada anteriormente pela própria Anvisa.

O pedido de indenização foi julgado improcedente em primeira instância. O juiz entendeu que a autarquia federal atuou de forma legítima ao editar a resolução, já que possui competência legal para regular o uso de equipamentos de bronzeamento.

Estudos. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4/Porto Alegre). Além de destacar a competência legal para a edição da norma, os desembargadores federais ressaltaram que a instrução normativa teve como base estudos da Organização Mundial da Saúde, que incluiu a exposição a raios ultravioleta na lista de práticas cancerígenas.

A profissional de estética apresentou recurso especial ao STJ, sob o argumento de que a RDC 56/2009 foi editada sem que houvesse a comprovação de que o bronzeamento artificial controlado causasse risco iminente à saúde. Para ela, a resolução também violou o artigo 7º da Lei 9.782/99, pois foi editada sem respeitar princípios como a razoabilidade e a proporcionalidade.

Fundamentação insuficiente. O ministro relator, Herman Benjamin, ressaltou que o TRF4 utilizou três argumentos principais para manter a sentença – o dever da Anvisa de regulamentar, controlar e fiscalizar os serviços que envolvam riscos à saúde pública; a legalidade da Resolução 56/2009, tendo em vista o poder de polícia garantido à autarquia; e a necessidade da apresentação de prova técnica amplamente fundamentada que pudesse descaracterizar as conclusões dos órgãos de saúde.
Segundo o ministro, apesar da múltipla fundamentação do tribunal federal, a técnica restringiu sua argumentação à afirmação de ausência de prova de que os aparelhos de bronzeamento gerassem danos à saúde.

“Sendo assim, como os fundamentos não foram atacados pela parte recorrente e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do Supremo Tribunal Federal, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo”, concluiu o relator ao negar provimento ao recurso.

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