Dois recursos para uma mesma decisão?

Dois recursos para uma mesma decisão?

Hugo Filardi

26 de fevereiro de 2019 | 11h00

Hugo Filardi. FOTO: DIVULGAÇÃO

O sistema recursal adotado pelo Código de Processo Civil tem se mostrado altamente controvertido e gerado, em algumas hipóteses, dúvidas para os jurisdicionados. Já tivemos a oportunidade de nos manifestar anteriormente sobre o rol taxativo de matérias para interposição de agravos de instrumento previsto pelo artigo 1015 do Código de Processo Civil e mitigado posteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520.

Pois bem, trataremos hoje da mitigação de outro pilar do sistema recursal cível brasileiro: para cada decisão é cabível apenas um recurso (nós, juristas, chamamos de princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais).

O Superior Tribunal de Justiça, em atenção à dinâmica prevista no artigo 1030 do Código de Processo Civil, consagrou a possibilidade de manejo dos recursos para impugnar uma mesma decisão proferida pela presidência dos Tribunais sobre a tramitação dos recursos extraordinário e especial. Já no sistema de 73, os Tribunais faziam um juízo prévio de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial. A decisão de inadmissão era sempre impugnada mediante o recurso de agravo – primeiro por instrumento e após a reforma da Lei n.º 12.322, de 2010 nos próprios autos.

A novidade trazida pelo Código de Processo Civil em vigor, em linha com a valorização dos precedentes e com o objetivo de restringir ainda mais o âmbito de discussão recursal junto ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, foi a possibilidade de além de não admitir os recursos extraordinário e especial, seguir o caminho da negativa de seguimento diante das seguintes hipóteses: (i) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral e (ii) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.

Nessas situações de negativa de seguimento à recursos extraordinário e especial, o recurso adequado é o agravo interno. Para os demais casos de inadmissão de recursos extraordinário e especial, o recurso cabível é o Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. A controvérsia realmente surge quando a decisão à despeito do prosseguimento de recursos extraordinário e especial for concebida sobre a técnica de capítulos autônomos: numa mesma decisão, coexistem fundamentos de negativa de seguimento e de inadmissão.

Justamente sobre esse ponto se manifestou a 2.ª Turma Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do AgInt no AREsp 827564 / BA, em acordão de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, afirmando que: “o juízo de admissibilidade negativo feito na origem, quando contiver capítulos decisórios fundados autonomamente no inciso I e II do art. 1.030 do CPC/2015 e também no inciso V do mesmo preceito legal, desafia a interposição concomitante de agravo interno e de agravo em recurso especial, hipótese em que admitida exceção à regra da unirrecorribilidade”.

Logo, atenção aos jurisdicionados: uma mesma decisão sobre a negativa de processamento de recursos extraordinário e especial pode gerar a necessidade de impugnação específica por dois recursos autônomos e direcionados para órgãos competentes pra julgamento.

O tópico ou capítulo da decisão que fizer menção à inviabilidade dos recursos extraordinário e especial com fundamento em precedentes obrigatórios já firmados pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça deverá ser impugnada mediante interposição de agravo interno com julgamento pelo órgão colegiado destacado regimentalmente para revisão de decisões monocráticas de Desembargadores no próprio Tribunal de origem.

Já a parcela da decisão que se fundamentar exclusivamente na tradicional inadmissão de recursos extraordinário e especial com fundamento no artigo 1030, V do Código de Processo Civil enseja a interposição simultânea ao agravo interno e de Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário com julgamento deslocado para respectivamente o Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

*Hugo Filardi, doutor e mestre em Direito pela PUC-SP. Bacharel em Direito pela Faculdade Nacional de Direito/UFRJ. Professor e sócio da área de contencioso cível da SiqueiraCastro

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