Dois debates da infraestrutura: financiamento e licenciamento ambiental

Carlos Sanseverino*

12 de maio de 2017 | 04h30

Os investimentos em infraestrutura são fundamentais para a recuperação econômica do país, sendo um setor estratégico, que não pode ser mais relegado, principalmente porque o poder público não consegue mais prover o país da infraestrutura necessária, em decorrência do engessamento orçamentário, ratificado por estudo recente do Banco Mundial.

Com o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), o governo acenou para a possibilidade de recuperar parte das deficiências nacionais em infraestrutura, mas os projetos – que já são de médio e longo prazos – não caminham com a celeridade necessária, adiando soluções que o país necessita de forma emergencial.

De positivo, temos a edição da recente da Medida Provisória 752, a MP das concessões, que prorroga e relicita os contratos de parceria nos setores aeroportuário, ferroviário e rodoviário do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), uma vez que as empresas concessionárias de infraestrutura vinham enfrentando dificuldades econômicas, sendo que muitas delas estão sob investigação da Operação Lava-Jato e estão sem liquidez.

De negativo, registramos que o BNDES vem alterando sua política operacional e as condições para financiamentos voltados à infraestrutura, quando é peça fundamental para prover recursos de longo prazo, suportando os riscos de crédito, principalmente para os projetos que partem do zero. Torna-se fundamental manter o papel do BNDES como principal agente financiador dos investimentos em infraestrutura do país no sentido de manter o interesse de parceiros nas concessões.

O governo já anunciou que tem expectativas de atrair R$ 45 bilhões em investimento para projeto e concessões em infraestrutura (energia, saneamento, transportes etc). Mas uma agenda positiva não é suficiente para viabilizar investimentos do setor privado, que foca em segurança jurídica e contrapartidas para esse tipo de investimento de longo prazo, que o país ainda não assegura.

Além da questão do financiamento, outro ponto de preocupação nas concessões voltadas aos projetos de infraestrutura é o licenciamento ambiental, uma vez que está em gestação no âmbito do Ministério do Meio Ambiente uma proposta de nova legislação ambiental, que pode sinalizar para um retrocesso, uma vez que temos um arcabouço legislativo na área ambiental das mais modernos do mundo, que não pode ser atropelado por este ou aquele interesse econômico imediatista. O principal ponto da discórdia é o substitutivo do PL 37291/04, que confronta a Constituição Federal e o art. 9o. da Lei 6.803/80, que estabelece “O licenciamento para implantação, operação e ampliação de estabelecimentos industriais, nas áreas críticas de poluição, dependerá da observância do disposto nesta Lei, bem como do atendimento das normas e padrões ambientais definidos pelo IBAMA, pelos organismos estaduais e municipais competentes”.

Os projetos de lei e PECs que tratam da alteração no licenciamento ambiental ,em tramitação no Congresso Nacional , defendem de tudo. De um licenciamento ambiental simplificado para obras de pequeno impacto até substituição do licenciamento ambiental por um estudo de impacto para início de obras estratégicas para o país. Na verdade, um único ponto pode ser consensual em todas as propostas: a agilização dos processos com a definição de prazos para os órgãos envolvidos no licenciamento se manifestarem, sem que isso implique em concessões para a proteção ambiental no país.

*Carlos Sanseverino é advogado, professor de Direito, conselheiro efetivo da OAB-SP, Presidente da Comissão de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável da OAB-SP e membro da Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal da OAB

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