As novas tecnologias e mídias sociais se tornaram aliadas importantes das entidades filantrópicas. Revolucionaram as formas de acesso e comunicação com doadores, permitindo que estratégias de arrecadação sejam feitas por meio digital com grande eficiência. Exemplos cada vez mais comuns são os programas de doação por financiamento coletivo, o chamado crowdfunding. Na contramão dessa evolução, nossas leis tributárias ainda trazem riscos merecem atenção.
Versão digital das populares "vaquinhas", as doações por crowdfunding são implementadas usualmente por plataformas eletrônicas que intermediam a arrecadação em massa. Como qualquer e-commerce, elas conectam as partes interessadas, doadores e donatários, viabilizando o financiamento de projetos de entidades ou pessoas. Apesar de sua flexibilidade, o baixo custo de implementação faz com que o crowdfunding de doações seja alternativa particularmente eficiente para financiamento de projetos de pequeno valor ou em localidades isoladas, portanto com alto grau de capilaridade junto a quem precisa de ajuda. Como a maioria dos temas ligados a filantropia, esse tipo de doações também cresceu na pandemia do Covid-19. E com essa difusão também se acirraram as preocupações tributárias.
Doações em geral, inclusive via crowdfunding, podem ser tributadas segundo regras variam de um estado para outro, com alíquotas de até 8%. O imposto estadual sobre doações (ITD) incide conforme a lei do domicílio do doador. É comum que essas leis definam como contribuinte o donatário, quem recebe a doação, mas apontem o doador como responsável solidário se o imposto não for recolhido. Outros aspectos relevantes para fins tributários incluem o valor da operação, peculiaridades do donatário ou mesmo a localização do doador.
As plataformas digitais também devem estar atentas à legislação aplicável, considerando a totalidade das operações intermediadas, para verificação do tratamento tributário, potenciais riscos e formalidades instrumentais que podem ser exigidas pelos fiscos estaduais. Por exemplo, tem sido comum leis estaduais considerarem como responsáveis solidários pelo ITD pessoas que detenham a posse do bem transmitido por certo período de tempo ou que pratiquem atos relacionados à transmissão do valor arrecadado. Com variações maiores ou menores, embora sem se referirem às plataformas digitais, isso ocorre, entre outros, em São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Goiás.
Por seu alcance e características, campanhas virtuais de crowdfunding têm potencial parar gerar conflitos de competência sobre o imposto de doação, sobretudo se mal administradas. Isso porque doadores, donatários e plataforma podem estar localizados em estados diferentes, ou mesmo outros países, sem que isso impeça a captação de recursos para os projetos. Assim, bons primeiros passos prevenir discussões e gerenciar riscos incluem manutenção de cadastro detalhado de dados pessoais e domicílio dos doadores que utilizam as plataformas de arrecadação, além da adoção de regras contratuais claras sobre papel e obrigações do intermediário. Além disso, donatários e plataformas digitais têm o desafio de identificar se há normas de atribuição de responsabilidade solidária aos intermediários da operação e, em caso positivo, se haveria imposto sobre as doações realizadas, nos valores projetados.
Muitos estados isentam de imposto as doações de pequeno valor. Mas não todos. Os limites variam de um estado para outro, podendo ser referir a operações ou à pessoa beneficiada. A depender do donatário, é possível ainda o afastamento do imposto por regras de imunidade, casos de associações de assistência social e de educação sem fins lucrativos, ou isenção, que em alguns estados beneficiam outras organizações sem finalidade lucrativa. Exemplos incluem as entidades beneficentes no Espírito Santo, as promotoras de direitos humanos e meio ambiente, em São Paulo, e associações de pesquisa e desenvolvimento científico no Rio de Janeiro. É comum ainda que a desoneração seja condicionada ao cumprimento de obrigações instrumentais, como envio de declarações e reconhecimento prévio da causa de dispensa do imposto. Esses requisitos devem ser conhecidos e atendidos pelas plataformas digitais, em benefício próprio e dos doadores.
A lei tributária brasileira ainda costuma olhar para um mundo analógico, contemporâneo de quando foi criada. Os agentes da economia digital têm o desafio de buscar nessas regras as respostas para os problemas atuais, evitando armadilhas e estimulando debates que permitam evoluções. Isso também vale para o financiamento do terceiro setor. Doações por crowdfunding parecem ter vindo para ficar, como alternativas eficientes para financiamento de projetos sociais de qualquer porte. É preciso atenção para que as regras tributárias estaduais não se tornem um entrave a campanhas de filantropia, quando o país mais precisa desse tipo de iniciativas.
*Hermano Notaroberto Barbosa é advogado e professor, Rafaela Canito e Gabriela Cavalcanti são advogadas. Os três são integrantes de BMA Barbosa Müssnich Aragão Advogados
