Doações filantrópicas devem ser dedutíveis

Doações filantrópicas devem ser dedutíveis

Chico Müssnich, Hermano Notaroberto Barbosa e Andrea Oliveira*

15 de junho de 2020 | 08h00

Chico Müssnich, Hermano Notaroberto Barbosa e Andrea Oliveira. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Em meio a tantas más notícias, é um alento notar que a pandemia despertou na sociedade um sentimento de solidariedade que inspira e se multiplica em bons exemplos. Segundo estudos, as doações para combater a covid-19 ultrapassaram R$ 5 bilhões no Brasil, nos dois primeiros meses de confinamento. Os próprios governos solicitaram auxílio ao setor privado, como se viu no chamamento público realizado pelo Estado de São Paulo em março. Outra novidade positiva tem sido a ampla divulgação pública das boas ações pela grande imprensa, mídias digitais e organizações da sociedade civil, com relações pormenorizadas de nomes e montante das ações dos benfeitores.

Doações filantrópicas devem ser festejadas, mas também estimuladas. Para isso, caminho natural, comprovadamente bem-sucedido em outros países, seria sua ampla desoneração tributária.

Além de discussões sobre potencial incidência do imposto de doações (ITCMD) em alguns estados, uma grande questão tributária que hoje se coloca em matéria de filantropia é se essas contribuições realizadas no contexto da pandemia podem ser deduzidas para fins da apuração do lucro real (IRPJ) e base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Em nossa visão, ressalvada a importância da análise de cada caso, a resposta deveria ser positiva, por diferentes caminhos possíveis.

A lei tributária veda a dedução de “doações” e “contribuições não compulsórias” em geral, ressalvadas deduções de até 2% do lucro operacional nas doações a entidades civis sem fins lucrativos. Ainda assim, a leitura desse dispositivo não deveria ser literal. É razoável considerar que o limite à dedução se restringe às doações consideradas como mera liberalidade da pessoa jurídica, sem contrapartida e cujo beneficiário seja estranho à fonte produtora. Esse não é o caso das doações para combate à pandemia.

Segundo a regra geral da legislação do imposto de renda, são dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa e manutenção da fonte produtora. Dito isso, é inegável que as doações relativas à covid-19 tiveram e têm como objetivo a melhora do cenário econômico, pois quanto mais rápidas forem as ações de combate, mais cedo será a retomada da economia, tão impactada pela pandemia. Portanto, essas doações estariam sim relacionadas à manutenção da fonte produtora da pessoa jurídica empresária, cuja função social é reconhecida tanto pelo Código Civil como pela Lei das S.A.

Ainda que assim não fosse e sem nenhuma pretensão de diminuir a nobreza de intenções de todas as boas ações que vêm sendo realizadas por tantas sociedades privadas, é inegável que, sobretudo no contexto atual, a associação do nome empresarial à boa causa de combate à covid-19 contribui para o fortalecimento e promoção da imagem do doador junto a seus pares, clientes e mercado.

A extensão da difusão pública de doações também implica constrangimento positivo de estimular a realização de novas contribuições financeiras ao combate à pandemia, como necessidade comercial que se impõe diante da nova realidade. Por isso, a divulgação de doações da pessoa jurídica também assegura a dedutibilidade desses desembolsos como despesas de propaganda, autorizadas sem limitação pela lei tributária, com respaldo na jurisprudência. Segundo precedentes, é essencial que a despesa com propaganda não configure mera liberalidade. E não haveria liberalidade quando a doação é comprovadamente acompanhada por divulgação capaz de valorizar a marca, ainda que ocorra de forma involuntária na mídia espontânea.

Não fossem essas as conclusões, a indedutibilidade teria o efeito econômico perverso de tributação da doação realizada, configurando uma apropriação indevida pelo governo da generosidade privada. Além de indesejável, essa indedutibilidade estaria na contramão dos melhores exemplos internacionais.

Culturas de filantropia não nascem por acaso. São construídas no tempo, recuam na incerteza e crescem com estímulos. Líderes mundiais em filantropia, os Estados Unidos aumentaram em 150% seus limites de dedução para doações em 2020 com o Coronavirus Aid, Relief, and Economic Security (Cares) Act, aplicável a pessoas físicas e jurídicas. No Chile, o fisco esclareceu que doações associadas à pandemia têm natureza de despesa “apta para gerar renda”, que autoriza dedução fiscal integral. Medida semelhante seria muito bem-vinda no Brasil. Na sua falta, resta-nos buscar o direito à dedutibilidade dessas despesas sob as regras já existentes, com a certeza de que o tema não interessa apenas aos doadores, mas principalmente à sociedade.

*Chico Müssnich é advogado e professor, Hermano Notaroberto Barbosa é advogado e professor, Andrea Oliveira é advogada. Os três são integrantes de BMA Barbosa Müssnich Aragão Advogados

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