Do boicote ao Facebook ao PL das fake news

Do boicote ao Facebook ao PL das fake news

Luiz Paulo Rosek Germano*

25 de julho de 2020 | 12h00

No momento em que o Brasil discute o polêmico PL 2.630/2020, conhecido como projeto de lei das fake news, um boicote ao Facebook promovido por centenas de marcas, que cortaram anúncios na plataforma, ganha destaque. Os autores da matéria que tramita no Congresso Nacional e empresas como Coca-Cola, Unilever e Starbucks, cada qual com seus motivos, alegam que o objetivo é combater o discurso de ódio e as “fake news”, difundidos, sem filtros, nas redes sociais. Os parlamentares buscam controlar o conteúdo pelo poder político e as empresas pelo poder econômico.

Sob o pretexto da liberdade de expressão, essas mídias se tornaram plataformas de propagação de conteúdos que violam diferentes direitos fundamentais. Acobertados pelo anonimato, os mal intencionados estão protegidos, e nos raros casos em que a justiça é feita, costuma ser resultado do apelo ao Poder Judiciário, não obstante reputações já se encontrem devastadas.

Luiz Paulo Germano. Foto: Acervo pessoal

Por outro lado, o Facebook e as demais redes sociais possuem as informações de seus usuários, que são utilizadas para que a publicidade de marcas atinja seus públicos-alvo. A partir disso, em nome da preservação de suas imagens, empresas agora exigem maior controle e contenção de abusos.

A democracia que liberta é a mesma que escraviza. E o preço é o controle. Do boicote vamos ao PL das fake news, que ao que parece, com o pretexto de inibir o discurso de ódio e notícias falsas, relativiza direitos, inclusive o da liberdade de imprensa e de comunicação. O texto prevê, por exemplo, a classificação de contas de servidores públicos e políticos como de interesse público, não podendo os seus titulares bloquear usuários, ferindo a autonomia da vontade do internauta.

O polêmico PL propõe até um órgão regulador semelhante à “Comissão da Verdade”, própria dos tempos de exceção. Para além das polêmicas e dos problemas jurídicos existentes, o que os fatos de agora evidenciam é uma nova postura que as pessoas devem exigir das autoridades e empresários, do setor público e privado, de cuidado e responsabilidade em suas manifestações, especialmente nas redes sociais.

*Luiz Paulo Rosek Germano é advogado e pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra (Portugal). Autor dos livros O Juiz e a mídia – Reflexos no processo e Direito de resposta.

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