Dívida de pôquer no exterior pode ser cobrada no Brasil, decide STJ

Dívida de pôquer no exterior pode ser cobrada no Brasil, decide STJ

Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram que é juridicamente possível cobrança de brasileiro que ficou devendo US$ 1 milhão no cassino Wynn Las Vegas

Luiz Vassallo e Julia Affonso

10 de julho de 2017 | 14h18

Foto: JB Neto / AE

A cobrança de dívidas contraídas em países onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor no Brasil, submetendo-se ao ordenamento jurídico nacional.

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Ao analisar o caso de uma dívida superior a US$ 1 milhão, supostamente feita por um brasileiro em torneio de pôquer no cassino Wynn Las Vegas, dos EUA, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a cobrança é juridicamente possível, desde que provado que o jogo é legal no local onde foi praticado.

As informações foram divulgadas no site do STJ.

O ministro relator do caso, Villas Bôas Cueva, lembrou que a ação foi ajuizada no Brasil por causa do domicílio do réu, mas a dívida foi constituída no Estado de Nevada, onde a exploração do pôquer é legal.

Villas Bôas Cueva explicou que a cobrança só seria impossível ‘caso ofendesse a soberania nacional ou a ordem pública, o que não ficou configurado no caso’.

“Não ofende a soberania nacional a cobrança de dívida de jogo, visto que a concessão de validade a negócio jurídico realizado no estrangeiro não retira o poder do Estado em seu território e nem cria nenhuma forma de dependência ou subordinação a outros Estados soberanos”, destacou o ministro.

Villas Bôas Cueva afirmou ser ‘delicada a análise a respeito de ofensa à ordem pública, alegação que, se fosse aceita, inviabilizaria a cobrança’.

O relator destacou que diversos tipos de jogos de azar são permitidos e regulamentados no Brasil, tais como loterias e raspadinhas.

Com esse raciocínio, segundo o ministro, ‘é razoável o pedido de cobrança de um jogo semelhante (pôquer), que é regulamentado no local em que os fatos ocorreram’.

“Há, portanto, equivalência entre a lei estrangeira e o direito brasileiro, pois ambos permitem determinados jogos de azar, supervisionados pelo Estado, sendo, quanto a esses, admitida a cobrança. Não se vislumbra, assim, resultado incompatível com a ordem pública”, assinalou o ministro.

Produção de provas. Apesar de considerar legal a cobrança proposta, a Terceira Turma deu parcial provimento ao recurso para reabrir a instrução probatória e permitir que o jogador produza provas para se defender das alegações.

Segundo a defesa, o réu foi convidado a participar de um torneio de pôquer realizado pelo cassino em março de 2011, ‘mas não estava sujeito a perdas e ganhos’.

A defesa sustenta que ‘assinou diversos documentos a pedido do cassino na ocasião, entre eles um termo de autorrestrição que tornaria os créditos apostados fictícios e a dívida inexistente’. Os argumentos não foram aceitos em primeira instância e nem emsegunda.

Ainda segundo os defensores, o jogador ‘foi convidado devido à sua habilidade no pôquer, e seria um chamariz para outros jogadores participarem’.

Os supostos vales assinados, no valor de US$ 1 milhão, teriam sido utilizados em jogos preliminares ao torneio para fins de qualificação, sem pretensão de ganhos ou perdas.

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