Dívida ativa municipal e eleições 2020

Dívida ativa municipal e eleições 2020

Antonio Baptista Gonçalves e Bruna Melão Delmondes*

04 de dezembro de 2020 | 08h40

Antonio Baptista Gonçalves e Bruna Melão Delmondes. FOTOS: DIVULGAÇÃO

O segundo turno das eleições municipais da cidade de São Paulo ocorreu no dia 29 de novembro e um dos polos de debate foi a recuperação da dívida ativa em impostos não pagos à prefeitura, especialmente o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Imposto sobre serviços – ISS. O valor é significativo e representa o importe de duas vezes o orçamento anual da cidade (R$130 bilhões loteados em 1,2 milhão de processos). O candidato da oposição derrotado, inclusive, tratava do tema como fonte de receita.

A quantia, tanto de dinheiro circulante não executado quanto de processos, causa espécie e reflexão. Quando se avalia o tema mais detidamente percebe-se a morosidade da prefeitura em executar as dívidas e muitos processos próximos da prescrição. O, agora reeleito, prefeito Bruno Covas, ao ser indagado sobre o tópico, atesta que em sua gestão, ao longo de quatro anos, foram recuperados R$6,2 bilhões, o que considera um avanço notável, ante aos R$5 bilhões da administração anterior.

O que não foi comentado é que o sistema de fiscalização ainda é analógico e, através de uma CPI em 2017, foram identificados diversos problemas eletrônicos que não foram saneados. O mesmo relatório identificou que 6 bilhões foram perdidos por conta da prescrição. Assim, se indaga o problema é da prefeitura ou da capacidade procrastinatória dos contribuintes no Judiciário? Ao nosso ver são ambas as causas.

No Judiciário, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, as execuções fiscais correspondem a 39% dos processos em tramitação no Brasil. No Estado de São Paulo, o processo eletrônico é uma realidade recente, e com o projeto 100% Digital do Tribunal de Justiça paulista, ações cíveis já dão entrada digitalmente no estado, desde 2013. Porém, para processos anteriores a essa data a tramitação ainda é manual e, com isso, o atraso é inevitável.

Além disso existem privilégios sobre prazos processuais que beneficiam a Fazenda Pública, todavia, contribuem negativamente para a morosidade do deslinde processual. É importante lembrar que, os prazos processuais são contados em dobro (art. 183. do CPC), as decisões contra a Fazenda são passíveis de remessa necessária com efeito suspensivo, além daquelas que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução (art. 496, I e II do CPC), os embargos só são aceitos se garantido o juízo (Art. 8º, Lei n° 6.830/80). Por isso, com o processo manual se alongando no espaço tempo o decurso do tempo atua contra a prefeitura. Ademais, quando o processo se torna exequível, aí temos os problemas na esfera municipal.

Diferente dos avanços em termos de celeridade e eficiência, em razão de investimentos em recursos metodológicos, tecnológicos e humanos dispensados para as execuções fiscais judiciais, o processo administrativo que precede a inscrição em dívida ativa, e a iniciativa de judicialização destas por parte da Procuradoria do Município é lento e eivado de falhas por conta de um sistema eletrônico ineficaz que não permite cruzamento de dados e maior celeridade para a atuação dos procuradores municipais.

O resultado é que do total disponível que deveria retornar à prefeitura, apenas 42% se encontra, de fato, exequível. O restante se tornou não recuperável seja porque os devedores vieram à óbito ou porque as empresas faliram. Outra mostra que a falta de celeridade prejudica o próprio órgão. E não se viu, dentre as propostas elencadas nas eleições de 2020 a modernização e integração sistêmica.

No tocante à impossibilidade de execução por conta dos devedores terem falido, será que se procedeu a habilitação da execução contra o espólio, a massa falida ou o responsável tributário, em consonância com o art. 4º da Lei de Execuções Fiscais? As justificativas municipais seguem sem acesso do contribuinte sobre a atuação dos procuradores municipais.

Nesta ordem, é de rigor ressaltar que a morte ou falência do devedor não extingue, necessariamente, a possibilidade de recuperação do crédito tributário. No entanto, exige do credor, certa organização e resiliência na perseguição do crédito.

Outro dado importante é o fato de que a maior fatia da dívida ativa, corresponde a dívida de bancos privados. Ou seja, com alto teor de liquidez, sendo plenamente exequível.

A questão trouxe à memória, a CPI da dívida ativa, que em relatório final apontou a falibilidade do sistema empregado pela Procuradoria da Fazenda Municipal Paulista, que contava com procedimentos analógicos impraticáveis, como controle por “cadernos” e “livros”. Ao que consta, não houve até agora, mudanças estruturais significativas no sistema de controle de cobrança fiscal, de modo que o assunto segue sendo pauta de campanha política.

O controle é importante, pois, o prazo prescricional da dívida tributária é de 5 anos, e nos termos do § 3º do art. 1º da Lei de Execuções Fiscais a inscrição do débito em dívida ativa suspende o prazo prescricional por apenas 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal.

O prefeito anterior, e agora governador, se preocupou em alterar a legislação municipal a fim de aumentar o valor do IPTU, através da Lei n° 16.768, de 21 de dezembro de 2017 e em 2019 houve nova atualização através da Lei n° 17.092, de 23 de maio de 2019. De tal sorte que se questiona: de que adianta aumentar significativamente o valor a ser arrecadado do IPTU se no processo de cobrança dos inadimplementos a prefeitura não tem os aparatos tecnológicos adequados para assegurar a execução?

Com todo o valor que circula e corre risco real de perdimento não seria viável a modernização do sistema e, inclusive, o não reajuste das alíquotas do IPTU? Que se atualize, integre e modifique a tecnologia a fim de acelerar a arrecadação. Justificar as próprias falhas enaltecendo que se aumentou as cobranças não valida e, tampouco, explica o por que duas vezes o orçamento anual municipal da maior cidade do Brasil segue sem retornar aos cofres municipais.

Será que a forma de arrecadar continuará a ser o aumento do IPTU? Que a prefeitura se estruture digitalmente como o fez o Judiciário, que se faça sistema de integração e mutirão para a celeridade processual, as contas do município agradecem.

*Antonio Baptista Gonçalves é advogado, pós-doutor, doutor e mestre pela PUC/SP e presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP – subseção de Butantã

*Bruna Melão Delmondes, é advogada, especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Estadual de Londrina

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