Discussão sobre vínculo de emprego entre entregadores e apps

Boriska Rocha*

20 de agosto de 2019 | 07h00

Na semana passada, a Justiça do Trabalho espanhola proferiu decisão condenando a Roofoods, empresa de origem inglesa responsável pela plataforma (ou app) de entregas Deliveroo, a reconhecer como empregados os profissionais que se conectam a esse app para executar os serviços de entregas de restaurantes aos consumidores. É a mais recente das notícias sobre decisões judiciais envolvendo as plataformas pelo mundo.

Prontamente houve repercussão em diversos países, inclusive no Brasil, por se tratar de ação que teve participação da fiscalização trabalhista e também de entidades sindicais daquele país. Além disso, é uma decisão com extensa fundamentação e com ampla abrangência, já que é aplicável a cerca de 500 entregadores que utilizavam o app Deliveroo. Por aqui, essa repercussão é mais um capítulo do debate atual para decidir a seguinte questão: afinal, qual é a relação que une motoristas, entregadores e outros profissionais às novas plataformas, tais como Uber, Rappi, Loggi e iFood?

A sentença proferida na Espanha utiliza diversos conceitos que são familiares à nossa legislação trabalhista, e cita, como exemplo da existência de relação de emprego, a necessidade do entregador permanecer em locais e horários específicos, bem como do pagamento de combustível aos entregadores em algumas situações. Referidos exemplos, ainda de acordo com a decisão, não demonstram a autonomia necessária a afastar uma relação de emprego.

Verificamos da fundamentação da decisão que os requisitos da relação de emprego no Brasil, que são onerosidade, pessoalidade, habitualidade e subordinação, são semelhantes aos da legislação espanhola.

Entretanto, ao contrário do que se pode pensar em um primeiro momento, a sentença proferida na Espanha não é um passo em direção ao reconhecimento do vínculo de emprego nesse tipo de relação, a se utilizar como parâmetro das decisões que serão proferidas por aqui.

Ocorre que, no geral, esses requisitos não estão presentes nas relações entre entregadores e apps. Os entregadores (ou motoristas) são livres para prestar serviços se e quando quiserem. Podem ter um emprego ou mesmo se conectar aos apps concorrentes, alternando sua disponibilidade entre eles sempre que seja conveniente.

Não negamos a eventual existência de desequilíbrio contratual entre os entregadores e as plataformas, e que alguma proteção, ou mesmo regulamentação, possa ou deva existir.

No entanto, não é algo que possa ser corrigido com a aplicação da legislação trabalhista atual, que claramente não trata essa modalidade de prestação de serviços como relação de emprego.

Empresas, governo e autoridades da área trabalhista poderiam trabalhar conjuntamente para propor algumas regras como, por exemplo, remuneração mínima, seguro de acidentes ou mesmo regras de mobilidade urbana, dado o aumento expressivo de motocicletas e bicicletas nas ruas por conta do surgimento dessas plataformas. Esta nos parece uma abordagem mais produtiva do que imputar às empresas um vínculo empregatício muitas vezes inexistente. O exclusivo viés punitivo atual impede e desestimula que as empresas busquem soluções colaborativas com quem usa as plataformas e com as cidades onde os serviços são prestados. Afinal, qualquer tentativa de impor condições e/ou regras para a atividade além do minimamente necessário pode vir a ser utilizada contra as empresas, como suposta evidência de vínculo empregatício.

Em muitos casos as plataformas são atividades novas, que permitem auferição ou aumento de renda a pessoas que, de outra forma, estariam excluídas do mercado de trabalho. Os entregadores também não são trabalhadores informais, pois a maioria das plataformas trabalha com Microempreendedores Individuais (“MEI”), que gozam de proteção da seguridade social. Nesse contexto, também entendemos ser simplista o argumento de precarização do trabalho para justificar o reconhecimento de vínculo empregatício.

A sentença proferida no caso espanhol não deveria se aplicar à situação das plataformas no Brasil, devido às peculiaridades do caso concreto. Foi analisada a situação de apenas uma empresa, em um país, e em um período limitado, entre outubro de 2015 a junho de 2017. Não é indicativo da maneira de trabalho das outras plataformas, ou mesmo que o próprio app Deliveroo ainda trabalhe nos termos descritos na referida decisão, da qual ainda cabe recurso.

E, em nosso entendimento, também não deveria servir de exemplo a ser seguido por aqui sem uma análise mais profunda, pois apenas destaca o caráter punitivo da fiscalização trabalhista. Partilhamos da opinião pela qual a tendência que deveria prevalecer, para garantir o equilíbrio entre as partes nas atividades da chamada nova economia, é o diálogo entre os interessados, construindo alternativas que sejam benéficas às plataformas, aos prestadores de serviços e, consequentemente, à sociedade.

*Boriska Rocha, advogada especialista em trabalhista e sócia do SV Law

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