Diretórios nacionais de partidos não podem ser responsabilizados por dívidas de municipais, diz STJ

Diretórios nacionais de partidos não podem ser responsabilizados por dívidas de municipais, diz STJ

Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça acolhem recurso do diretório nacional do PT e o exclui do polo passivo de uma demanda relativa ao diretório municipal da agremiação em Porto Alegre

Redação

26 de julho de 2018 | 14h19

Superior Tribunal de Justiça (STJ). FOTO: ROBERTO JAYME/ESTADÃO

A responsabilidade por dívidas, inclusive as civis e trabalhistas, compete aos diretórios municipais de partidos políticos, sendo vedada a inclusão do diretório nacional de um partido no polo passivo de uma ação de cobrança, de acordo com previsão expressa na Lei dos Partidos Políticos. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso do diretório nacional do PT para excluí-lo do polo passivo de uma demanda ajuizada, inicialmente, em face ao diretório municipal do partido em Porto Alegre.

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As informações foram divulgadas no site do STJ – REsp 1726704.

No caso, após uma gráfica produzir material de campanha para o diretório municipal do PT na capital gaúcha e não ter conseguido receber os valores relativos à prestação do serviço, a empresa solicitou a inclusão do diretório nacional no polo passivo do cumprimento da sentença. O pedido foi acolhido pela justiça estadual, que efetuou o bloqueio de verbas online do diretório nacional.

A justificativa das instâncias ordinárias para incluir o diretório nacional foi o ‘caráter nacional dos partidos políticos’. Mas, segundo a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, ‘apesar desta característica, não há dispositivo legal que determine ou obrigue a solidariedade entre os órgãos de direção partidária’.

A relatora destacou, inclusive, que a Lei dos Partidos Políticos ‘afasta expressamente a solidariedade entre as esferas partidárias’.

Previsão expressa. Nancy assinalou que a regra do caráter nacional dos partidos, disposta no artigo 17 da Constituição Federal, sinaliza no sentido da coerência partidária e da consistência ideológica das agremiações.
No entendimento da ministra, ‘isso não significa a possibilidade de responsabilização solidária dos diretórios nacionais pelas dívidas contraídas pelos diretórios municipais’.

“Mencionada previsão constitucional não tem, contudo, o condão de reconhecer a solidariedade entre as esferas partidárias. A amparar tal conclusão, verifica-se que a própria Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) afasta a mencionada solidariedade.”

Em seu artigo 15-A, a lei dispõe que a responsabilidade cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.
Além da Lei dos Partidos Políticos, Nancy Andrighi citou trechos do Código de Processo Civil/73 e Código de Processo Civil/2015 no mesmo sentido.

“A legislação processual civil, no capítulo que trata sobre a constrição de bens, traz também a previsão de que, quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, informações sobre a existência de ativos tão somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados”, destacou a ministra ao citar o artigo 655 parágrafo 4.º do CPC/73.

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