DIRETO DO PLENÁRIO VIRTUAL: orçamento impositivo, julgamento de ações penais e inquéritos e direito de resposta na imprensa

DIRETO DO PLENÁRIO VIRTUAL: orçamento impositivo, julgamento de ações penais e inquéritos e direito de resposta na imprensa

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube

Redação

07 de outubro de 2020 | 15h46

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar, nesta quarta-feira, 7, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6362) proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para questionar dispositivos da denominada ‘Emenda do Orçamento Impositivo’ (EC 86/2015) sob alegação de que o dispositivo provocará redução drástica no orçamento da saúde, violando diversos preceitos constitucionais.

Um bloco de ações que questionam a Lei federal 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta em meios de comunicação social, também está previsto para julgamento.

Mais cedo, em sessão administrativa, que antecede a sessão plenária e é realizada a portas fechadas, os ministros decidiram que ações penais e inquéritos voltarão a ser julgados pelo plenário. Desde 2014, as atribuições passaram a ser divididas entre as duas turmas da Corte.

A sessão plenária tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Confira, abaixo, todos os temas pautados para esta quarta-feira:

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5436
Relator: ministro Dias Toffoli
Autora: Associação Nacional dos Jornais (ANJ)
Interessados: Congresso Nacional e Presidente da República
A ação tem por objeto vários dispositivos da Lei 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Os ministros vão decidir se a retratação ou retificação espontânea impede o exercício do direito de resposta pelo ofendido ou prejuízo à ação de reparação por dano moral. Decidirão ainda se os dispositivos impugnados ofendem os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da inafastabilidade de jurisdição, da proporcionalidade, da razoabilidade e a liberdade de expressão. Sobre o mesmo tema serão julgadas as ADIs 5415 e 5418.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5595
Relator: ministro Ricardo Lewandowski
Procurador-geral da República x Congresso Nacional
A ação discute os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 86/2015, que altera o chamado orçamento impositivo para a saúde. A PGR, ao pedir a suspensão da redução do financiamento federal para o setor mediante piso anual progressivo para custeio pela União, sustenta que as mudanças são prejudiciais ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), por implicarem redução drástica no orçamento, ao retirar-se o caráter de ‘fonte adicional’ da parcela de recursos da saúde oriunda da participação no resultado ou compensação financeira por exploração de petróleo e gás natural.

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633 – repercussão geral
Relator: ministro Gilmar Mendes
Mineração Serra Grande S.A x Adenir Gomes da Silva
O recurso discute a validade de norma coletiva de trabalho que suprimiu direitos relativos às chamadas horas in itinere, tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e trabalho. A empresa sustenta que ao negar validade à cláusula 8ª do acordo coletivo de trabalho, o TST “ultrapassou o princípio constitucional da prevalência da negociação coletiva, contido no artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal. Sobre o mesmo tema será julgada a ADPF 381, de autoria da Confederação Nacional do Transporte (CNT).

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