DIRETO DO PLENÁRIO VIRTUAL: ministros retomam julgamento do inquérito das fake news, que inquieta bolsonaristas

DIRETO DO PLENÁRIO VIRTUAL: ministros retomam julgamento do inquérito das fake news, que inquieta bolsonaristas

A sessão plenária é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube

Redação

17 de junho de 2020 | 09h30

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, na qual o partido Rede Sustentabilidade questiona o inquérito das fake news na sessão por videoconferência que tem início às 9h30 desta quarta, 17. A análise da ação teve início na semana passada, quando o relator, ministro Edson Fachin, votou pela legalidade e constitucionalidade da abertura do inquérito que apura notícias falsas, denunciações caluniosas, ofensas e ameaças a ministros do STF e seus familiares.

Segundo Fachin, o direito constitucional à liberdade de expressão não é absoluto e não justifica a realização de atos de incitamento ao fechamento do STF, de ameaça de morte ou de prisão de seus membros e de apregoada desobediência a decisões judiciais. O julgamento será retomado para a apresentação dos votos dos demais ministros da Corte.

A sessão plenária é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Também haverá sessão às 14h, para a qual há outros processos pautados. As informações foram divulgadas pela Assessoria de Imprensa do Tribunal.

Crédito rural

Na sessão prevista para as 14h há outros processos em pauta, entre eles a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3005, sobre atualização monetária de operações de crédito rural. A ação questiona a validade do artigo 26 da Lei 8.177/1991, que substituiu o uso do Índice de Preço ao Consumidor (IPC) pela Taxa Referencial (TR). O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela procedência do pedido, por considerar que o dispositivo é inconstitucional, pois atinge a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, abrangendo os contratos celebrados anteriormente. O ministro Luís Roberto Barroso divergiu e votou pela improcedência da ADI.

Confira abaixo todos os temas que estão pautados para esta quarta-feira, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Sessão das 9h30

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572

Relator: ministro Edson Fachin

Autor: Rede Sustentabilidade

Interessado: Presidente do Supremo Tribunal Federal

A ADPF questiona a Portaria GP n.º 69, de 14 de março de 2019, que determinou a abertura do Inquérito nº 4781 no âmbito do STF, para investigar a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus calumniandi, diffamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e familiares.

A Rede Sustentabilidade alega que não há indicação de ato praticado na sede ou dependência do STF ou quem serão os investigados e se estão sujeitos à jurisdição do STF. Aduz que, salvo raríssimas exceções, não compete ao Poder Judiciário conduzir investigações criminais. Sustenta a necessidade de representação do ofendido para a investigação dos crimes contra a honra e a falta de justa causa para a instauração de inquéritos por fatos indefinidos. Assevera, ainda, que o inquérito não ficou sujeito à livre distribuição, como determina o RISTF. Em 29/05/2020, o partido Rede Sustentabilidade pediu a extinção da ação, sem resolução do mérito, “pelo seu não cabimento diante de ofensa meramente reflexa à Constituição, prejudicando a apreciação das medidas cautelares requeridas”.

Foram admitidos na condição de amici curiae o Colégio dos Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, a Associação Nacional das Empresas de Comunicação – Segmentada (Anatec), o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

Sessão das 14h

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3005

Relator: ministro Ricardo Lewandowski

Requerente: Procurador-geral da República

Interessados: Presidente da República e Congresso Nacional

A ação contesta o artigo 26, da Lei 8.177/1991, que dispõe que “as operações de crédito rural contratadas junto às instituições financeiras, com recursos oriundos de depósitos à vista e com cláusula de atualização pelo índice de Preços ao Consumidor (IPC), passam a ser atualizadas pela TR, observado o disposto no artigo 6º desta lei.”

Alega ofensa a Constituição Federal, porque teria retroagido para atingir ato jurídico perfeito, alcançando contratos vigentes antes da edição da norma impugnada, apesar de a lei atingir apenas os efeitos futuros dos contratos. Sustenta que a hipótese é de relações jurídicas obrigacionais reajustadas com base no IPC, que apesar de ter deixado de ser publicado a partir de março de 1991, deve ser substituído por qualquer outro índice, sem que haja prejuízo para nenhuma das partes.

Os ministros vão decidir se a norma impugnada ao mudar o índice de atualização dos contratos rurais celebrados violou o princípio do ato jurídico perfeito.

Recurso Extraordinário (RE) 305416

Relator: ministro Marco Aurélio

Alice Ferreira Tomasi x Banco Bradesco S/A

O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que entendeu não ser aplicável o usucapião previsto no artigo 183 da Constituição Federal a apartamento em condomínio vertical, ainda que a área seja inferior a 250m².

Recurso Extraordinário (RE) 594892 – Embargos de Divergência

Relator: ministro Luiz Fux

União x Eduardo Xavier da Costa

Embargos de divergência, em face do acordão da segunda turma do STF que rejeitou o recurso de agravo no recurso extraordinário opostos pela União, nos termos do voto do relator, por entender que não há qualquer evidência de obscuridade, omissão ou contradição a sanar, circunstância essa que tornou processualmente inviável o recurso.

O acordão embargado entendeu que a decisão recorrida não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso.

Os ministros vão decidir se está caracterizado divergência entre as Turmas do Supremo Tribunal Federal e se o acórdão embargado ofendeu o princípio da intangibilidade da coisa julgada.

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