DIRETO DO PLENÁRIO: Supremo julga liminar que suspendeu mudanças na Lei de Acesso à Informação durante crise do coronavírus

DIRETO DO PLENÁRIO: Supremo julga liminar que suspendeu mudanças na Lei de Acesso à Informação durante crise do coronavírus

Decisões do ministro Alexandre de Moraes contra trecho de medida provisória do governo Jair Bolsonaro serão avaliadas pelo plenário; ações sobre transporte intermunicipal e renda básica estão na pauta da Corte

Paulo Roberto Netto

22 de abril de 2020 | 13h49

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve avaliar nesta quarta-feira, 22, as liminares proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes contra medida provisória do governo Jair Bolsonaro que restringiu a Lei de Acesso à Informação (LAI) durante a crise do novo coronavírus. Outras medidas relacionadas à Covid-19, como transporte intermunicipal e renda básica, estão na pauta da Corte.

Plenário do Supremo Tribunal Federal durante julgamentos realizados com ministros em videoconferência. Foto: Fellipe Sampaio /STF

As três ADIs contra a MP 928/2020, editada em março pelo Planalto, questionam o trecho que permite aos órgãos públicos ignorar prazos de resposta da LAI caso os servidores estejam em teletrabalho e precisem se deslocar fisicamente para responder as solicitações ou estejam diretamente envolvidos em medidas contra o coronavírus. Especialistas, no entanto, afirmaram que a MP era ‘equivocada’ e ‘desproporcional’, abrindo possibilidade para abusos.

As ações foram apresentadas pela OAB, que obteve a primeira liminar para suspender o trecho, e os partidos Rede Sustentabilidade e PSB.

Acompanhe o julgamento ao vivo, a partir das 14h:

Transporte intermunicipal. Outra ação que está pautada na Corte é a ação que pede a suspensão de pontos das Medidas Provisórias 926/2020 e 927/2020 que tratam do transporte intermunicipal de passageiros e de outras medidas emergenciais adotadas pelo governo durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. O ministro Marco Aurélio Mello indeferiu pedido de liminar, e a decisão será avaliada pelo plenário.

Renda mínima. O terceiro processo da Corte avalia suposta omissão legislativa do Congresso para a criação de programa de renda mínima emergencial durante a pandemia. O caso foi apresentado pela Rede e também teve liminar rejeitada pelo ministro Marco Aurélio.

Funcionamento legislativo. O funcionamento de Casas legislativas durante a situação de excepcionalidade e estado de calamidade pública é alvo de ações que estão pautadas para o Plenário. A Corte deverá se debruçar sobre a dispensa dos parlamentares em situação de vulnerabilidade, restrições de acessos às dependências físicas, sistemas de deliberação remota e perda de eficácia de medidas provisórias por decurso de prazo para deliberação.

Confira, abaixo, mais detalhes dos temas pautados:

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 661 – Referendo na medida cautelar
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Diretório Nacional do Progressistas (PP) x Presidentes das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
O PP questiona atos das Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que preveem a realização de sessões por meio eletrônico apenas para deliberações sobre matérias relacionadas à pandemia e suspendem as votações de outros temas nas comissões. O relator deferiu a liminar para autorizar que, durante a emergência em saúde pública e o estado de calamidade pública, as medidas provisórias sejam instruídas perante o Plenário das Casas, ficando excepcionalmente autorizada a emissão de parecer em substituição à comissão mista por parlamentar na forma regimental por meio de Sistema de Deliberação Remota (SDR) em cada Casa. Será julgada em conjunto a ADPF 663, na qual o presidente Jair Bolsonaro requereu ao STF a prorrogação dos prazos de validade das MPs em tramitação no Congresso Nacional em razão do estado de calamidade pública e da instituição do SDR.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 56 – Referendo na Medida Cautelar
Relator: ministro Marco Aurélio
Autora: Rede Sustentabilidade
Ação ajuizada por suposta omissão inconstitucional e mora legislativa dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na instituição de renda mínima temporária durante a pandemia do novo coronavírus. O ministro relator negou seguimento ao pedido, por entender que não cabe ao Judiciário a fixação de auxílio temporária e que a matéria está sendo tratada pelos poderes Executivo e Legislativo. Os ministros vão decidir se estão presentes os pressupostos e os requisitos de cabimento da ação.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6343 – Referendo na medida cautelar
Relator: ministro Marco Aurélio
Rede Sustentabilidade x Presidente da República e Congresso Nacional
Ação contra dispositivos da Lei 13.979/2020, com as alterações promovidas pelas Medidas Provisórias 926/2020 e 927/2020, que dispõem sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. O relator, em 25/3, indeferiu a liminar e submeteu a decisão ao crivo do Plenário.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6347 – Referendo na medida cautelar
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Rede Sustentabilidade x Presidente da República
A ação questiona o artigo 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo artigo 1º da MP 928/2020, que prioriza o atendimento de pedidos de acesso à informação com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) relacionados com medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública. A medida também suspende os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes. O relator concedeu medida cautelar na ADI 6351, apensada a essa, para determinar a suspensão da eficácia do dispositivo, que, no seu entendimento, transforma a regra constitucional de publicidade e transparência em exceção.
Sobre o mesmo tema serão julgadas em conjunto as ADIs 6351 e 6353.

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