DIRETO DO PLENÁRIO: Os ministros e as crianças que perambulam

DIRETO DO PLENÁRIO: Os ministros e as crianças que perambulam

Confira o resumo da pauta desta quinta, 8; sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube, a partir de 14h

Redação

08 de agosto de 2019 | 14h37

Supremo Tribunal Federal. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

O Plenário do Supremo prossegue nesta quinta, 8, com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3446, ajuizada pelo PSL contra dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que vedam a detenção de crianças e adolescentes para averiguação ou por motivo de perambulação.

A análise da ação foi iniciada na sessão desta quarta, 7, com a leitura do relatório pelo ministro Gilmar Mendes (relator), as sustentações orais do autor da ação e das entidades interessadas (amici curiae), e ainda a manifestação da Procuradoria-Geral da República.

O julgamento será retomado com o voto do relator.

As informações estão no site do Supremo.

A pauta inclui, ainda, julgamento de processos em listas de ministros.

A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3446

Relator: ministro Gilmar Mendes

Autor: Partido Social Liberal (PSL)

Interessados: Presidente da República e Congresso Nacional

Na ação, o PSL alega que dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – artigos 16 (inciso I) e 230 – ofendem cláusulas pétreas da Constituição Federal (artigo 5.º, caput, e inciso LIV, e artigo 227).

Sustenta que ‘as crianças carentes, ainda que integrantes deste quadro dantesco e desumano, não mais poderão ser recolhidas, pois adquiriram o direito de permanecer na sarjeta’ e que ‘os perambulantes, vadios e sem rumo na vida somente quando estivessem em flagrantes de ato infracional’.

Afirma que ‘frequentemente crianças praticam sucessivos atos infracionais graves, são apreendidas e encaminhadas dezenas de vezes aos Conselhos Tutelares’ e que, no entanto, ‘o Estatuto não prevê uma advertência, situação que não existe em lugar nenhum do mundo’.

Defende que no campo estritamente jurídico alguns críticos têm questionado a validade desses dispositivos, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”.

Alega ainda que ‘a crítica que não pode deixar de ser feita é a da exclusão dos menores de 12 anos, destas cautelas procedimentais, o que se afigura mesmo inconstitucional, já que os dispositivos específicos da Constituição Federal contemplaram, sem nenhuma distinção todos os menores de 18 anos’.

Afirma, por fim, que a retirada do mundo jurídico dos incisos II e III do artigo 122, por ofensa ao princípio da proporcionalidade em sentido estrito, permitirá ‘que as medidas de internação possam ser aplicadas quando houver o cometimento de outras infrações graves, sem a necessidade da prática de reiterados atos infracionais pelos menores’.

Em discussão: saber se é constitucional a apreensão de criança ou adolescente para averiguação ou por perambulação; se o ato normativo impugnado retira do Poder Judiciário competência para apreciar ato infracional praticado por criança, atribuindo-a ao Conselho Tutelar; e se é constitucional a aplicação de medida de internação no caso de cometimento de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa independentemente da prática reiterada de atos infracionais.

PGR: pela improcedência do pedido.

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