Direitos intelectuais na indústria de brinquedos

Direitos intelectuais na indústria de brinquedos

Reinaldo Marques da Silva*

19 de agosto de 2020 | 08h00

Reinaldo Marques da Silva. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

Sabe-se que brinquedos falsificados podem ser nocivos à saúde das crianças, impactam negativamente a economia, além de que, muitas vezes, na sua produção, trabalhadores são colocados em condições análogas à escravidão.

Há, demais disso, aspectos concorrenciais envolvidos. Não apenas pelo desestímulo ao consumo de produtos falsificados ou oriundos de empresas que empregam más práticas em sua produção, mas também pela proteção contra outros comportamentos disfuncionais dos concorrentes.

A primeira ideia que se tem de proteção industrial abrange a patente, um direito aplicável a inovações, não a qualquer mudança. No caso de brinquedos, há hipóteses de patentes, muitas vezes detidas por fabricantes estrangeiros, que atrasam a oferta dos produtos pelos fabricantes nacionais. Não sendo o caso de patente, a proteção pode se dar com a comprovação do registro válido do desenho industrial, que neste artigo é o cerne da nossa preocupação.

No mercado brasileiro, os conflitos entre fabricantes de brinquedos são recorrentes, tendo em vista as muitas ocorrências de contrafações (cópias que reproduzem os brinquedos da marca original, confundindo o consumidor pelas semelhanças entre os produtos), instaurando-se uma guerra voraz pela sobrevivência.

Fabricantes trocam acusações entre si aduzindo que os produtos de um são cópias ilícitas dos produtos de outro. O fabricante que pleiteia proteção acusa o concorrente de fabricar e comercializar produtos com as mesmas características visuais dos seus, sem autorização, o que caracterizaria contrafação e concorrência desleal.

Diga-se de passagem, muitas dessas acusações são de inteira má-fé, um abuso do direito de ação, tão somente para prejudicar o concorrente ou tirá-lo do mercado. É o que se conhece por “sham litigatigation” (“litigância simulada”). Uma ou várias ações são promovidas junto ao Poder Judiciário sem qualquer fundamento e possibilidade de sucesso, com o objetivo disfarçado de prejudicar o concorrente direto do demandante, causando-lhe prejuízos materiais e reputacionais.

Consideremos, todavia, apenas as demandas pautadas pela boa-fé. Muitas vezes há pedido de concessão da tutela de urgência para busca e apreensão dos produtos contrafeitos, bem como de condenação do fabricante querelado a se abster definitivamente de produzi-los, além de indenização pelos lucros cessantes e danos morais.

Nesses casos, é preciso distinguir as situações de proteção ao direito autoral, com aplicação da Lei 9.279/1996, daquelas de proteção à propriedade industrial, com aplicação da Lei 9.610/1998, a fim de identificar qual protege o fabricante legítimo contra a atuação dos falsificadores no caso específico.

Aplicar-se-á a proteção do direito autoral se ficar evidenciado que o produto de um fabricante tenha inspirado o produto do fabricante acusado de contrafação. Nesses casos, os laudos periciais são de grande auxílio à formação da convicção do julgador.

Noutro passo, não havendo essa inspiração, é dizer, inexiste o caráter artístico, singular do produto do fabricante demandante, a ponto de influenciar a gênese do produto do fabricante demandado, a proteção a ser invocada, atendidos determinados requisitos, notadamente o do registro válido, será a da Lei 9.279/1996, de propriedade industrial, de proteção jurídica mais rigorosa em seus requisitos do que a do direito autoral, regido pela Lei 9.610/1998.

No artigo 95 da Lei 9.279/1996 encontramos a definição de desenho industrial, qual seja, uma forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, resultando em visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

Por assim ser, interessa, pois, saber se os brinquedos produzidos e comercializados pelo fabricante demandante gozam de proteção de propriedade industrial, na forma de desenho industrial, de maneira a impedir a comercialização dos produtos do fabricante demandado, acusado de falsificação.

A proteção da propriedade industrial em questão, entretanto, na forma de desenho industrial, não decorre unicamente da existência das características distintivas do desenho e do tempo de sua aplicação industrial em produtos. É necessário o registro válido do desenho industrial para a aquisição da propriedade intelectual, nos termos do art. 109 da Lei 9.279/1996.

Desta feita, inexistindo qualquer comprovação de que o fabricante possua efetivamente registro do desenho industrial dos seus produtos, seja no Brasil, seja em outros países, ou mesmo na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), não há que se falar em propriedade industrial.

Assim, o fabricante de brinquedos, com o objetivo de proteger sua propriedade intelectual dos falsificadores pode se valer do direito autoral ou do direito industrial. Naquele, deverá provar a distinção artística do seu produto. Neste, diferentemente, deverá provar o registro válido do seu desenho industrial.

*Reinaldo Marques da Silva, doutorando em Direito e Ciências Sociais pela Universidad Nacional de Córdoba; mestre em Direito Comparado pela Samford University / University of Cambridge; especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário; graduado em Direito e Administração de Empresas pela Universidade de São Paulo; servidor público em São Paulo

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