Direitos das pessoas com deficiência: o tempo é de vigilância

Direitos das pessoas com deficiência: o tempo é de vigilância

Rejane Dias*

21 de setembro de 2021 | 05h00

Rejane Dias. FOTO: WILSON FILHO

A luta pela inclusão das pessoas com deficiência não é de agora. São mais de 30 anos de batalha para tirar da invisibilidade todos os brasileiros com alguma deficiência e que historicamente sempre estiveram à margem das políticas públicas. A essa altura no Brasil são mais de 45 milhões de pessoas, o que representa 23,9% da população segundo o IBGE.

Apesar de ter sido rotulada no início como uma gestão que viria para incluir, o que vemos hoje é uma sequência de retrocessos que segregam. E nesse dia 21 de setembro, dia nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, precisamos falar sobre eles.

As políticas para as pessoas com deficiência vêm perdendo a conta-gotas sua identidade, dadas as inúmeras tentativas de enfraquecimento, a começar pela publicação do Decreto nº 10.502/2020, que institui a “Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”.

Esta parece retroceder mais que as outras, porque nega na raiz do problema o direito à educação às pessoas com deficiência.

É importante salientar o que diz a Constituição Federal de 1988: “o poder público é o ator responsável por garantir o pleno acesso ao ambiente escolar em condições de igualdade, em um sistema educacional inclusivo e com total acessibilidade, oferecendo apoio especializado sempre que necessário”.

Tudo isso endossado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, editada em 2015 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que também foi reformulada em 2017, e passou a tratar com justiça pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, superdotação ou altas habilidades.

O decreto foi imposto ignorando todas essas recomendações da Lei, e sobretudo, as expressões de entidades representativas e das famílias diretamente impactadas.

A igualdade no seu significado mais profundo é a inclusão. Para isso é preciso assegurar o acesso, a permanência e o aproveitamento qualificado de todos os alunos com qualquer tipo de deficiência nas escolas comuns, públicas e gratuitas.

O tempo é de vigilância, e assim é desde 2019, quando a Reforma da Previdência, reduziu em até 40% o valor a ser recebido por aposentados por invalidez, esses que muitas vezes assim ficaram devido ao seu trabalho. Depois, com o Decreto nº 9.759/2019, que propôs a extinção do CONADE, principal órgão de representação da sociedade civil. E depois, o projeto enviado pelo executivo que visa acabar com as cotas para trabalhadores com deficiência nas empresas brasileiras.

Uma política eficiente de inclusão precisa percorrer um caminho além do discurso. Incluir significa dar condições de autonomia, significa garantir que a criança com deficiência se sinta igual ao coleguinha da carteira do lado. É garantir participação na sociedade, com livre acesso e livre espaço de vez ou voz.

E em busca dessas garantias, apresentamos à Câmara inúmeros projetos de lei que corrigem algumas dessas distorções, como o Projeto 1506/19 que cria mecanismos para que a reserva de vagas se cumpra, mantendo a disposição gradual do BPC (Benefício de Prestação Continuada) para a pessoa com deficiência empregada.

Outro deles, o PL 3022/20, elaborado em parceria com a deputada Maria do Rosário, prevê auxílio de um salário mínimo mensal destinado a remunerar cuidadoras/es de pessoas com deficiência que precisam de cuidados na vida cotidiana.

A gente sabe que, muitas vezes, a pessoa com deficiência evita buscar uma vaga no mercado de trabalho por insegurança, por medo de perder o benefício e não conseguir, por variadas limitações, se adaptar ao trabalho. Isso, na prática, dificulta o preenchimento das vagas e o cumprimento da lei. A retirada gradual do benefício seria importante para esse processo de adaptação do trabalhador com deficiência.

São propostas que caminham na contramão da direção que o Estado brasileiro vem tomando nos últimos anos. Ao impor uma agenda disfarçada de conquistas e deixar de assegurar o pleno exercício dos direitos, se reduz o tamanho do alcance da dignidade humana. Por isso é preciso vigiar para combater, porque o avanço de retrocessos é um caminho tortuoso, irreversível e doloroso demais.

*Rejane Dias, deputada federal. Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados

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