Direito fundamental ao devido processo administrativo disciplinar

Direito fundamental ao devido processo administrativo disciplinar

Thaís Marçal e Paulo Enrique Mainier*

28 de junho de 2022 | 08h55

Thaís Marçal e Paulo Enrique Mainier. FOTOS: ARQUIVO PESSOAL

Existe um “direito fundamental ao devido processo administrativo disciplinar”, como matiz reinante do Direito Administrativo Sancionador, que exige pelo menos 3 garantias da Administração Pública.

A primeira é de garantir que o órgão competente para apurar e aplicar sanções possua autonomia, independência funcional, especialidade, qualificação técnica, pluralidade e legitimidade. O atual Direito Administrativo Sancionador não mais aceita que o superior hierárquico escolha qual irregularidade apurar, quem deve ser investigado, quem deve investigar e, por fim, qual sanção aplicar.

O famoso escândalo do propinoduto na Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro produziu pelo menos um resultado concreto. A criação, por lei, de um órgão de Corregedoria, desvinculado da hierarquia administrativa, com autonomia decisória e membros qualificados, cuja competência para instauração e julgamento de procedimentos disciplinares foi atribuída a um colegiado, composto por um membro da Procuradoria do Estado, um Auditor Fiscal da Receita Estadual e um Advogado.

A estruturação desse ideal de colegiado, posteriormente utilizado pelos Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público, chama atenção para o olhar que o Direito Administrativo Sancionador precisa ter: plural. As diversas experiências profissionais que cada um dos membros do colegiado acumulam podem ser agregadas em um debate respeitoso em que a tônica da argumentação é pilar fundamental para o processo de convencimento motivado reciproco.

Esse formato ainda busca garantir uma independência funcional para atuação consentânea com a técnica livre de qualquer pressão política ou de “colegas”.

Episódios lamentáveis como a agressão ocorrida na cidade de Registro, em São Paulo, demonstra, no mínimo, a imaturidade para se lidar com um processo sancionador.

Portanto, os titulares da responsabilidade de investigar e punir precisam ter sua atribuição fortalecida e protegidos pela própria Administração Pública que buscam guardar.
Não podem ter receio de abrir investigações e apurar responsabilidades de quem quer que seja. Mas para isso é preciso garantir que aqueles que atuam em uma Corregedoria não sofram perseguições e retaliações em suas vidas profissionais e pessoais.

A segunda garantia é o da previsibilidade do procedimento disciplinar e das condutas consideradas incompatíveis com a cultura de integridade que se espera em determinada instituição.

Para os ditames do Direito Administrativo Sancionador estarem condizentes com o Estado Democrático de Direito é fundamental que exista confiança na higidez do sistema, com regras claras, aplicáveis a todos indistintamente. Deve existir, no mínimo, um Guia de Conduta que oriente o agente público em sua atuação ética.

Deve estar previsto que a instauração de um procedimento administrativo disciplinar precisa ser objeto de avaliação pormenorizada das condutas, com avaliação da justa causa, materialidade e indício de autoria. Assim como a aplicação de sanção, como última ratio, precisa ser objeto de dosimetria, precedida de todas as atenuantes e agravantes previamente positivadas em instrumento legislativo.

A terceiro garantia é o da busca da consensualidade e excepcionalidade da sanção.

A premissa de que “sanção não é um fim em si mesma”, tão apregoada no Direito Administrativo pelo saudoso Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, é fundamental para o aperfeiçoamento dos sistemas de controle. Estruturar mecanismos de celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) e termo de ajustamento de gestão (TAG) é prática salutar para atingir este desiderato.

O Direito Administrativo Sancionador precisa ser considerado a última ratio, tal como o Direito Penal. E, quando a sanção for a única resposta cabível, que esta seja aplicada com toda a técnica necessária para sua legitimação e tenha toda a força coerciva do Estado.

Que as garantias extraídas do direito fundamental ao devido processo administrativo disciplinar fundamentem a modelagem e atuação dos órgãos disciplinares e que estes tenham o fortalecimento institucional e a independência funcional para o caminho da probidade administrativa como verdadeira concretização do compliance público.

*Thaís Marçal, presidente da Comissão de Estudos de Improbidade Administrativa da OABRJ. Coordenadora acadêmica da Escola Superior de Advocacia da OABRJ. Mestre pela UERJ. Advogada. Foi corregedora da Corregedoria Tributária de Controle Externo da SEFAZ-RJ de 2020 a 2022

*Paulo Enrique Mainier, procurador do Estado do Rio de Janeiro. Mestre pela Universidade de Lisboa. Advogado. Foi corregedor-chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo da SEFAZ-RJ de 2017 a 2020

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