Direito do consumidor: tire suas dúvidas sobre a garantia de produtos

Direito do consumidor: tire suas dúvidas sobre a garantia de produtos

Especialista dá dicas importantes para quando você for exigir o seu direito

Pedro Prata

27 de novembro de 2019 | 06h00

O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor define a garantia, isto é, a responsabilidade dos fornecedores de produtos por vícios ou defeitos que os tornem inadequados ou que lhes diminuam o valor.

Por sua vez, o artigo 26 estabelece o prazo mínimo da garantia para trinta dias, quando a mercadoria não for durável, e de noventa dias quando for durável.

Marcello Cristalino: ‘Defeitos deverão ser sempre cobertos dentro do prazo de garantia’. Foto: Divulgação

Confira a entrevista com Marcello Covelli Cristalino, especialista em Direito do Consumidor, e tire suas dúvidas:

ESTADÃO: Qual o prazo mínimo de garantia de um produto?

MARCELLO CRISTALINO: O prazo mínimo de garantia é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis.

 

ESTADÃO: O senhor poderia dar exemplos de produtos duráveis e de não duráveis?

MARCELLO CRISTALINO: Alimentos e peças de vestuário são exemplos de produtos não duráveis. Já veículos automotores e aparelhos eletrodomésticos são produtos duráveis.

 

ESTADÃO: Quando começa a garantia de um produto?

MARCELLO CRISTALINO: O prazo de garantia passa a valer a partir da data da compra do produto. No entanto, em caso de vícios ocultos, o prazo para reclamação passa a contar a partir de sua constatação.

 

ESTADÃO: Quem é responsável pela garantia, a loja ou o fabricante?

MARCELLO CRISTALINO: O fabricante é, em regra, responsável. Contudo, a loja poderá ser responsabilizada quando o fabricante não puder ser identificado ou, no caso de produtos perecíveis, quando o estabelecimento não os conservar adequadamente.

 

ESTADÃO: Quem responde pela garantia estendida?

MARCELLO CRISTALINO: A garantia estendida é um seguro contra defeitos do produto. Ela é contratada entre o consumidor e uma empresa seguradora, a qual é a responsável em caso de necessidade de utilização desse seguro.

 

ESTADÃO: Quais defeitos não são cobertos pela garantia?

MARCELLO CRISTALINO: Defeitos deverão ser sempre cobertos dentro do prazo de garantia. Apesar disso, se forem provocados danos outros ao produto que não decorram de defeito, não será exigível cobertura pela garantia.

 

ESTADÃO: É necessário ter nota fiscal para exigir a garantia?

MARCELLO CRISTALINO: O ideal é sempre ter a nota fiscal em mãos. Quando não for possível, é aconselhável que o consumidor guarde ao menos algum comprovante da compra ou o certificado de garantia, quando fornecido.

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