Direito de protocolo coloca interesses públicos e privados em jogo

Sylvie Boëchat e Vanessa Salem Eid*

27 Junho 2018 | 05h00

Em pleno ano de Copa do Mundo, nasceu uma importante disputa entre interesses públicos e privados. Tudo isso por iniciativa do procurador geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ele entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028.12262.2018.8.26.0000 para pedir a declaração de inconstitucionalidade do artigo 162, da Lei Municipal nº 16.402/2016, pertinente ao chamado ‘direito de protocolo’. Foi feito um pedido de liminar de suspensão de sua eficácia.

Por esse ‘direito’, os processos administrativos promovidos para obtenção de licenciamento das obras e edificações, na cidade de São Paulo, deveriam ser analisados de acordo com a legislação de zoneamento vigente na época em que foram ‘protocolados’ na Prefeitura. Desse modo, as alterações na nova lei de uso e ocupação de solo (de 2016) – que restringiu a construção em diversos pontos da cidade pela previsão das zonas especiais de proteção ambiental (Zepam) – não afetariam os processos ainda não decididos, por força da anterioridade de seu protocolo.

Com a ADIN, o Ministério Público Estadual, com fundamento em diversos artigos das Constituições Federal e Estadual, defende que a legislação atual de zoneamento deve ser aplicada mesmo nos processos de licenciamento com protocolo anterior, especialmente porque contempla maior proteção ao meio-ambiente, e entendimento em contrário apenas atenderia interesses de natureza privada.

Nesse sentido, o procurador defende que o ‘direito de protocolo’ não possui amparo constitucional, legal e jurisprudencial, uma vez que não representa um direito adquirido e, ainda que fosse, não há direito adquirido que permita degradar o meio-ambiente ecologicamente equilibrado, tudo isso com base no princípio da não regressão ou proibição do retrocesso, ou seja, visando salvaguardar os progressos obtidos para evitar a deterioração do ambiente, especialmente diante da crescente escassez de espaços verdes e dilapidação da qualidade de vida na cidade.

Bola em campo, logo nos primeiros minutos do primeiro tempo desse jogo, o desembargador relator, Evaristo Santos, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu a liminar. Ele suspendeu, de imediato, a eficácia do “direito de protocolo”, pois a manutenção do apontado artigo de lei relacionado a ele poderia acarretar maiores prejuízos ao meio ambiente. Um a zero para o MP!

Após tal decisão, as arquibancadas ficaram lotadas, com a entrada de diversas entidades privadas e sindicatos para participar dessa ação de tamanha relevância, como “amicus curiae”, incluindo-se, entre outros, o Sindicado da Habitação – SECOVI, o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo – SINDUSCON, o Sindicato dos Trabalhadores, a Associação Brasileira de Shopping Centers – ABRASCE, e a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias – ABRAINC.

Basicamente, as entidades particulares em questão, amparadas por bancas especializadas em direito imobiliário, saíram em defesa da manutenção do “direito de protocolo”, enquanto direito adquirido, para manter a segurança jurídica das situações anteriores. Elas entendem que todos os interessados que iniciaram seus processos antes da mudança da lei de zoneamento devem ser tratados com base da lei vigente na data do protocolo, independentemente de ter sido editada outra lei, em tese, com maior proteção ambiental.

O prefeito de São Paulo, por meio da Procuradoria Municipal, não só prestou informações na ação, mas também partiu para o ataque. Entrou com recurso de agravo interno, defendendo a tese da ultratividade da “lei velha” (ou seja, para manutenção da eficácia do protocolo anterior), apontando que o princípio que veda o retrocesso ambiental não é absoluto.

Ressaltou, também, a necessidade de retomada da análise dos processos de licenciamento pendentes, pois tal paralisação traria lesão definitiva à toda população, tendo em vista a ausência de construções de empreendimentos direcionados à habitação de interesse social, outros na área de saúde e de educação, e, ainda, os comerciais e industriais; além de obstar o desenvolvimento urbano sustentável e a geração de novos empregos e renda, num país mergulhado profundamente na crise.

Assim, amparado por grande e acalorada torcida, o julgamento colegiado do agravo interno ocorreu no mencionado Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, com um “golaço” em favor da Prefeitura. Por maioria de votos (16 x 7), entendeu-se pela revogação da liminar que suspendia a eficácia do “direito de protocolo”.

O jogo continua. Ainda há um segundo tempo e possível prorrogação até que haja o julgamento de mérito dessa ação. Mas, a revogação da liminar deixa o caminho livre para que sejam retomados os processos de licenciamento dos projetos imobiliários que não puderam prosseguir, ou tiveram seus lançamentos atrasados.

Para se ter uma ideia do impacto, segundo informações lançadas em jornais de grande circulação, cerca de 88 projetos imobiliários poderiam ter o seu lançamento suspenso ou postergado na cidade, caso a liminar fosse mantida, somando cerca de 19,2 mil apartamentos, que representam aproximadamente R$ 11,2 bilhões, em valor geral de vendas, com potencial para gerar 21,6 mil empregos diretos.

Estão em campo, portanto, interesses privados de natureza econômica e social de extrema relevância. Muitas pessoas dependem das atividades de construção civil para manutenção de empregos e moradia. Por outro lado, o interesse público e coletivo de proteção do meio-ambiente tem notória importância, especialmente pela existência de poucas áreas verdes na cidade, num ambiente de crescimento urbanístico desordenado.

Comparando-se à Copa do Mundo, não se deveria haver times regionais em campo para o tratamento dessas questões, mas apenas uma camisa que representasse todos esses interesses (privados e coletivos) em conjunto, de modo equilibrado. Assim, a expectativa é que, ao final do campeonato, da análise primorosa do contexto dos bens juridicamente envolvidos, se chegue a soluções harmônicas.

Afinal, todos os aspectos apontados nessa disputa afetam a sociedade em circunstâncias de grandiosa e semelhante importância.

*Sylvie Boëchat é coordenadora de Contencioso Cível Estratégico e Vanessa Salem Eid é advogada da mesma área do Rayes & Fagundes Advogados

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