Direito de passagem: quem paga essa conta?

Direito de passagem: quem paga essa conta?

Juliana Borinelli Franzoi*

15 de fevereiro de 2021 | 08h30

Juliana Borinelli Franzoi. FOTO: DIVULGAÇÃO

Está pautado para a próxima quarta-feira, dia 17 de fevereiro, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.842 – DF (ADI 6.482-DF). Proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a ADI questiona normas da Lei Geral de Antenas (Lei n° 13.116/2015) e artigos do Decreto que a regulamentou (n° 10.480/20, art. 9°, caput e §§1° e 3°). Alinhados à necessidade premente de ampliar a infraestrutura de telecomunicações no País, os textos legais estabelecem a gratuidade para o direito de passagem da infraestrutura de telecomunicações “em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo”. O § 3º do Decreto 10.480 acrescenta: “O disposto no caput aplica-se às áreas urbanas e rurais”. O relator do processo no Supremo Tribunal Federal (STF) é o ministro Gilmar Mendes.

Em geral, a discussão sobre o direito de passagem não se limita à telefonia. Faixas de domínio também abrigam estruturas essenciais de companhias de saneamento básico, transmissão e distribuição de energia elétrica, entre outras.

No caso específico, a discussão jurídica é restrita às telecomunicações, mas o assunto interessa a toda a comunidade. A pandemia do novo coronavírus alterou de forma significativa as necessidades dos usuários desses serviços – algo que deve persistir com a transformação do mundo do trabalho. As demandas estão descentralizadas, reflexo da “pulverização” de profissionais antes concentrados em escritórios localizados em áreas já mapeadas das cidades, e são crescentes, fenômeno que ganha impulso com reuniões on line, expansão de serviços em nuvem, entre outras transformações aceleradas pela pandemia.

Além disso, a controvérsia sobre a cobrança do direito de passagem ocorre em um contexto que inclui as disputas em torno da instalação da aguardada tecnologia de telefonia móvel de quinta geração, o 5G, cujo leilão de frequências está previsto para o segundo trimestre de 2021. Como pano de fundo, a percepção comum de que a conectividade é essencial para o desenvolvimento econômico e científico.

Entidades do setor participam da discussão. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que tem como atribuição implementar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações no País, foi admitida no processo (amici curiae). A agência reguladora sustenta que os custos para expansão da rede de telecomunicações serão severamente impactados por uma eventual cobrança pelo direito de passagem, o que vai prejudicar a massa de usuários.

A PGR defende que o Poder Público pode cobrar pelo direito de passagem – embora igual prerrogativa não caiba às concessionárias, mesmo que tenham investido na construção ou ampliação da infraestrutura. Para a PGR, impedir a cobrança do direito de passagem é dificultar ao Poder Público a melhor gestão possível do seu patrimônio, a bem da coletividade.

Em seu artigo segundo, a Lei das Antenas estabelece que “o disposto nesta Lei tem por objetivo promover e fomentar os investimentos em infraestrutura de redes de telecomunicações, visando, entre outros”. “III – à ampliação da capacidade instalada de redes de telecomunicações, tendo em vista a atualização tecnológica e a melhoria da cobertura e da qualidade dos serviços prestados”. Propósito que pode ser prejudicado por um eventual aumento de custos para ampliação de serviços.

Não por acaso, o julgamento da ADI é aguardado com apreensão. Se o Supremo Tribunal Federal entender pela cobrança do direito de passagem, restará uma pergunta: quem pagará a conta dos custos extras?

*Juliana Borinelli Franzoi, advogada da Cavallazzi, Andrey, Restanho e Araújo Advocacia

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