Direito ao esquecimento

Michele Pereira da Costa*

29 de março de 2019 | 06h00

A veiculação de imagem propagada através das redes sociais, imprensa, blogs e demais canais de comunicação incansavelmente por seus usuários configura lesão a direitos da personalidade, vez que se tornaram ofensivas à honra e à imagem do ofendido, reclamando, pois, indenização por danos morais e o direito ao esquecimento.

É uma consequência do direito à vida privada (privacidade), intimidade e honra, assegurados pelo art. 5.º, X da CF e pelo art. 21 do Código Civil. Consoante parte da doutrina, em relação ao direito ao esquecimento, fala-se, ainda, em decorrência da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF).

O direito ao esquecimento surge na discussão acerca da possibilidade de alguém impedir a divulgação de informações que, independente da veracidade, não sejam contemporâneas e lhe causem transtornos das mais diversas ordens.

Tal direito teve origem no direito penal, onde o objetivo era proteger o cidadão que já havia pago sua dívida com a sociedade, através da pena a ele aplicada, e atualmente vem sendo estendida ao Direito Civil, com aplicação principalmente com relação a divulgação através da internet, seja através de rede social ou até mesmo de buscadores.

Sobre o tema, o Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil do CJF preconiza que a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento, senão vejamos:

“ENUNCIADO 531 – A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.

Artigo: 11 do Código Civil

Justificativa: Os danos provocados pelas novas tecnologias de informação vêm-se acumulando nos dias atuais. O direito ao esquecimento tem sua origem histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito do ex detento à ressocialização. Não atribui a ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própria história, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, mais especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados.”

Destarte, o direito ao esquecimento é hodiernamente entendido pelas Altas Cortes do País como prerrogativa de se controlar determinados aspectos referentes ao tempo, modo e finalidade de utilização por terceiros de fatos pretéritos que possam envolver o titular em constrangimento desnecessário e desmedido. Em outras palavras, baliza-se, de acordo com o caso concreto, se o titular possui ou não direito ao esquecimento em contrapartida com o direito à liberdade de imprensa, ou ao direito à livre manifestação, por exemplo.

Quando a notícia não for atual ou não afetar diretamente à coletividade, pondera-se se nova alusão a determinado evento poderá acarretar prejuízo à imagem e violar a dignidade da pessoa humana daquele que foi vítima da divulgação, e se a notícia é ou não relevante, de modo a justificar a proibição de certos atos/repetição de certos atos.

Daí emergir o debate quanto ao direito ao esquecimento – “the right to be let alone” da doutrina americana, o qual deve ser visto como uma forma de proteger as pessoas e não como uma forma de cercear a liberdade de expressão e/ou à livre manifestação.

O Tribunal de Justiça da União Européia já nos idos de 2014 decidiu que o Google era responsável pelas informações que divulga em um processo movido por um cidadão espanhol que requereu que o Google apagasse um link que prejudicava sua imagem. A decisão foi no sentido de que o Google é um motor de buscas, além de tratar de informação, e exigiu que este apagasse links divulgados no passado e que prejudicavam a vida atual do cidadão espanhol por não serem mais pertinentes.

O Tribunal europeu decidiu que qualquer indivíduo tem o direito ao esquecimento e pode pedir a remoção da internet de links que considere negativos para sua imagem, mesmo que o original corresponda à verdade e tenha sido postado legalmente.

Não resta dúvida que o direito ao esquecimento inexoravelmente vai trazer à baila a discussão acerca do direito à liberdade de manifestação, em especial, a virtual em redes sociais, mas que encontra barreiras em princípios como a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

O Superior Tribunal de Justiça há tempos acolhe a tese em dois julgados ao afirmar que o sistema jurídico brasileiro protege o direito ao esquecimento (Resp 1.335.153-RJ e Resp 1.334.097-RJ, de relatório do ministro Luis Felipe Salomão, julgados em 28/5/2013).

Portanto, se a informação não apresenta em si relevância para a coletividade, atendendo apenas aos interesses da vítima da divulgação, que tem o direito de ter a sua imagem e honra preservados, o direito ao esquecimento deve ser tutelado, por se afigurar em verdadeiro direito fundamental da pessoa humana, em especial, ao princípio da dignidade da pessoa humana.

E os Tribunais locais tem acompanhado este entendimento.

Verifica-se que se para aquele que foi preso em flagrante é garantido o direito ao esquecimento, conforme decisão proferida na ação civil pública n.º 0131366-09.2013.8.19.0001 proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, outro não pode ser o entendimento senão conferir o direito ao esquecimento aos demais cidadãos.

Desta forma, conclui-se que quando é colocado na balança da Justiça o direito de livre manifestação e o direito à honra e à imagem, aquele deve ceder espaço a este último, posto que ao violar o direito à honra e à imagem de alguém, o ofensor viola, de modo gravíssimo, o princípio da dignidade da pessoa humana.

*Michele Pereira da Costa, advogada do escritório SCA Advogados

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