Direito ao esquecimento: juristas divergem sobre decisão do STF, mas concordam com importância do debate

Direito ao esquecimento: juristas divergem sobre decisão do STF, mas concordam com importância do debate

Advogados ouvidos pelo Estadão consideram que a questão é contemplada por outros princípios constitucionais como ‘liberdade de expressão’ e ‘calúnia e difamação’; mas outros ponderam que análise do STF não foca na raiz do problema

Samuel Costa

11 de fevereiro de 2021 | 18h04

Supremo Tribunal Federal. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Nesta quinta (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra o reconhecimento do chamado ‘direito ao esquecimento’. Os ministros entenderam que a questão poderia configurar censura prévia. A decisão tem repercussão geral e cria precedentes para outras decisões que possam ser analisadas futuramente pela Justiça. Juristas ouvidos pelo Estadão fazem análises distintas sobre o tema, há aqueles que enxergam na instituição do princípio algo fundamental para o século XXI. Outros discordam, dizem que a Constituição já conta com mecanismos capazes de julgar casos de injúria, calúnia e constrangimento.

O direito ao esquecimento diz sobre a possibilidade de pessoas solicitarem a remoção de informações da internet, que possam provocar-lhes constrangimento. As vozes contrárias ao dispositivo legal afirmam que ele poderia infringir a liberdade de expressão, assim como, permitir o apagamento da memória dos acontecimentos históricos. Além disso, argumenta-se que o tema já é pacificado pelo artigo 5º da Constituição Federal, que assegura o direito à intimidade, à vida privada e à imagem das pessoas. 

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Belisário dos Santos Júnior, ex-Secretário de Justiça do Estado de São Paulo. Foto: Assessoria de imprensa

Belisário dos Santos Júnior, ex-Secretário de Justiça do Estado de São Paulo, analisa a questão em sentido semelhante a esse entendimento.  “O direito ao esquecimento não é garantido em nosso direito. A liberdade de expressão, embora não seja absoluta, não está sujeita à censura prévia. Os seus excessos podem ser punidos civil e criminalmente”, diz. “É o que o ministro Alexandre de Moraes chamou de pesar o binômio liberdade-responsabilidade. Nosso direito dispõe de remédios suficientes para tutelar o direito à honra, à privacidade, à imagem e não seria necessário criar mais um. A publicação de ofensas ou informações ilegais ou mesmo o puro discurso de ódio pode levar à suspensão/ exclusão da publicação”. O ex-secretário de Justiça acrescenta que a liberdade de imprensa já garante a inviabilidade da reprodução de fatos inverídicos ou de informações que tenham origem ilícita.

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Ernesto Tzirulnik, presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro. Foto: Assessoria de imprensa

No entanto, essa tese não é unânime. Ernesto Tzirulnik, presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro, pondera que o ‘mundo midiático’ tem seus benefícios sociais, mas também ‘tem a sua face perversa’, quando há invasão da privacidade alheia ou quando se ‘banaliza e transforma em coletivo ou atribui falsa relevância àquilo que é irrelevante para as pessoas e principalmente para o conjunto da sociedade’. Sendo assim, ele defende que o ‘direito ao esquecimento, nestes casos, protege os cidadãos contra os danos dessas perversidades’.

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Tercio Sampaio Ferraz Jr., professor de Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Foto: Assessoria de imprensa

Tercio Sampaio Ferraz Jr., professor de Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, concorda e afirma que o princípio legal é ‘um dos temas da atualidade digital a pôr em questão as antigas diretrizes do constitucionalismo. Fake News é outra delas’. Para o professor, o dilema surge diante da dicotomia ‘direito à própria privacidade versus direito à informação’ e que o problema ‘está em como absorver nas constituições o fenômeno da transsubjetividade, desse sujeito que não se encaixa em direitos fundamentais’.

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Ricardo Campos, sócio no Sampaio Ferraz e professor assistente na Goethe Universität Frankfurt am Main. Foto: Assessoria de imprensa

Já Ricardo Campos, sócio no Sampaio Ferraz e professor assistente na Goethe Universität Frankfurt am Main, avalia que o Supremo não fez a abordagem correta no julgamento do mérito e enfatizou que o tema deve ser debatido, uma vez que ele vai pautar o século XXI. “O STF julgou um direito ao esquecimento para o meio televisão, mas não para o meio internet. Na medida em que a memória coletiva da sociedade migra para internet e passa a ser mediada por serviços de busca, o problema do esquecimento ganha outros contornos, pois toca em aspectos jurídicos indisponíveis como direitos da personalidade e dignidade”, diz. “Para esses casos, a Europa criou uma base legal concreta com o art. 17 GDPR europeu e a Alemanha já tem uma longa tradição jurisprudencial que aumenta a responsabilidade dos serviços de busca para criarem mecanismos de proteção desses direitos. Ao focar na TV, o STF infelizmente perde a oportunidade de debater e aumentar a garantia de direitos dos indivíduos dentro do mundo digital”, completa.

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