Direito Ambiental: incertezas, polêmicas, graves desastres ambientais e alguns avanços  

Direito Ambiental: incertezas, polêmicas, graves desastres ambientais e alguns avanços  

Marcos Tiraboschi*

06 de dezembro de 2019 | 07h00

Marcos Tiraboschi. FOTO: DIVULGAÇÃO

Realizar uma retrospectiva sobre os principais acontecimentos no campo do Direito Ambiental no país no ano de 2019 não é uma tarefa simples, considerando a virada na política ambiental do Poder Executivo adotada pelo presidente Jair Bolsonaro (presidente de posicionamento liberal e alinhado com os ruralistas).

Para tentar traçar uma análise panorâmica da trajetória do Direito Ambiental brasileiro no ano de 2019, trataremos o tema em três principais planos, mais especificamente: incertezas e polêmicas do Poder Executivo; desastres ambientais; e avanços do setor.

O primeiro plano busca tratar das incertezas e polêmicas da política ambiental do Poder Executivo. Em alinhamento com as promessas de campanha, no dia 1º de janeiro de 2019 o governo Bolsonaro publicou a Medida Provisória nº 870 (convertida na Lei nº 13.844/2019), que estabeleceu a nova organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos respectivos Ministérios. Na mesma data, foi também publicado o Decreto Federal nº 9.660/2019, que dispôs sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

Algumas das alterações introduzidas por essas normas foram especialmente relevantes do ponto de vista ambiental, na medida em que são determinantes para que se compreenda como certos assuntos, tais como licenciamento ambiental e demarcação de terras indígenas e quilombolas, serão conduzidos pela nova Administração Pública Federal.

A nova organização estabeleceu a transferência do SFB – Serviço Florestal Brasileiro para o Ministério da Agricultura – MAPA. O serviço é responsável pelo Cadastro Ambiental Rural – CAR, que regulariza propriedades rurais e faz a gestão de áreas de reserva e preservação. A pasta da Agricultura passou também a ser responsável pela identificação, delimitação, demarcação e pelos registros de terras indígenas e quilombolas, competências antes exercidas pela FUNAI – Fundação Nacional do Índio e pelo INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – o que a princípio não faz sentido.

Outra mudança significativa, do ponto de vista ambiental, foi a extinção da Secretaria de Mudanças do Clima e Florestas. Com ela, deixaram de existir o Departamento de Políticas em Mudança do Clima e o Departamento de Monitoramento, Apoio e Fomento de Ações em Mudança do Clima.

No entanto, entendemos que ainda é cedo para avaliar efetivamente como tais alterações estruturais impactarão concretamente as diversas esferas da Administração Pública Ambiental.

Outra medida que gerou também muita incerteza e polêmica, no plano ambiental, foi o bloqueio em 95% do orçamento destinado a implantação de medidas e políticas para combate às mudanças climáticas. Essa medida foi criticada por ambientalistas nacionais e internacionais que relembraram também a iniciativa do governo Bolsonaro de não sediar a COP 25 – Conferência do Clima da Organização das Nações Unidas, importante evento para discussão sobre medidas de implantação do disposto no Acordo de Paris. O governo alegou restrições orçamentárias para a não realização do evento no país.

Seguindo ainda a linha de descentralização, o governo federal publicou o Decreto no 9.608/2.019, reestruturando o CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, colegiado responsável por propor diretrizes das políticas governamentais ambientais e deliberar sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

A restruturação acarretou na redução das cadeiras para a sociedade civil — o que foi muito criticado por várias entidades e setores da sociedade sob a alegação de que tal medida traz um déficit de representação e prejudica a pluralidade, condição de extrema relevância para o funcionamento de um órgão que regulamenta questões ambientais.

O governo federal combateu as críticas justificando que a restruturação tornará o processo decisório mais objetivo e com foco na eficiência e qualidade das decisões acerca das políticas públicas na área de meio ambiente.

Dirigindo-nos agora para o segundo plano, que diz respeito aos desastres ambientais. Mudanças e incertezas à parte, o fato é que o ano de 2019 foi marcado principalmente por graves desastres ambientais no país.

O ano começou com um dos maiores desastres industriais, humanitários e ambientais já vistos.

Em 25 de janeiro de 2019, ocorreu o rompimento da barragem de rejeitos de mineração na mina Córrego do Feijão, da mineradora Vale S.A. Segundo análise do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA, no plano ambiental os rejeitos de minério devastaram extensas áreas de vegetação nativa da Mata Atlântica e Áreas de Preservação Permanente – APP.

Ademais, o Rio Paraopeba, afluente do São Francisco, foi gravemente contaminado. O impacto ambiental foi devastador e ainda não pode ser totalmente mensurado.

Ainda sob os efeitos devastadores de Brumadinho, no início de agosto de 2019 a costa brasileira foi vítima de um desastre ambiental sem precedentes na história, mais especificamente a poluição por óleo de origem desconhecida.

A origem do derramamento do óleo, de tipo não produzido no Brasil, ainda é desconhecida, e o governo ainda não dispõe da informação sobre a quantidade total de óleo que ainda pode chegar à costa brasileira.

O derramamento que inicialmente atingiu a região Nordeste, já se expandiu também para o Sudeste, atingindo praias no Espírito Santo e Rio de Janeiro – já foi identificado o registro da presença do óleo em mais de 540 locais.

É certo que ao menos 14 unidades de conservação foram afetadas, acometendo animais e prejudicando a economia da região. O desastre causou e ainda está causando um enorme impacto ambiental, que levará muito tempo para ser mitigado.

No mais, ainda que proveniente de um problema ambiental histórico, o ano 2019 foi marcado por um aumento significativo do número de queimadas e desmatamento na Amazônia. Divergências à parte com relação à qualidade dos dados apurados pelo INPE e demais instituições, fato é que o número de queimadas e desmatamentos na Amazônia no ano de 2019 cresceu consideravelmente – com redução somente a partir de setembro.

Mas o ano não foi somente de incertezas, polêmicas e tragédias para o Direito Ambiental. Ainda que não tão significativos quanto os planos abordados acima, há pontos positivos que merecem ser destacados.

Em fevereiro de 2019 o Ministério do Meio Ambiente – MMA e a ABETRE – Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes firmaram acordo de cooperação técnica para desenvolver o SINIR – Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos. O SINIR é um instrumento fundamental para a execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovada em 2010. A estruturação do sistema estava sendo discutida desde 2012 e, em menos de dois meses de gestão, o governo federal viabilizou o acordo.

O governo lançou ainda no primeiro semestre de 2019 o Programa Nacional Lixão Zero, que faz parte da segunda fase da Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana, que tem como tema os Resíduos Sólidos. O programa foi uma iniciativa do Ministério do Meio Ambiente com o objetivo eliminar os lixões existentes e apoiar os municípios para soluções mais adequadas de destinação final dos resíduos sólidos.

Com relação ao setor de mineração, responsável por um dos maiores desastres ambientais de 2019, a Agência Nacional de Mineração – ANM publicou a Resolução ANM nº 13/2019, que estabeleceu medidas regulatórias objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado “a montante” ou por método declarado como desconhecido.

Por meio de portaria conjunta, o IBAMA e o ICMBIO – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade instituíram o Núcleo de Conciliação Ambiental, com a finalidade de incentivar a conciliação nos processos administrativos ambientais em âmbito federal. A intenção do governo federal é dar agilidade e eficácia aos instrumentos de gestão, monitoramento e avaliação dos autos de infração, evitando que os processos se arrastem indefinidamente.

2019 termina com avanços e retrocessos para o Direito Ambiental, ainda sejam mais notáveis os retrocessos do que de avanços alcançados. Também foram destaque, os sérios desastres ambientais e o protagonismo do Poder Executivo Federal com polêmicas e uma agenda muita mais reativa que propositiva.

Certo é que estamos em um momento  em que a agenda ambiental não guarda a mesma relevância pelo Poder Executivo federal, se comparada com a de governos anteriores, mas que, de certa forma, prega a intenção de conciliar interesses ruralistas e ambientalistas, acelerar o licenciamento ambiental como forma de apoiar o setor produtivo e diminuir os conflitos da pasta ambiental com outras áreas do governo e do setor privado.

*Marcos Tiraboschi, sócio do Melcheds – Mello e Rached Advogados

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