Direito à verdade biológica por parte do filho por adoção

Direito à verdade biológica por parte do filho por adoção

Marília Golfieri Angella*

26 de maio de 2021 | 06h30

Marília Golfieri Angella. FOTO: DIVULGAÇÃO

O direito à identidade biológica vem sendo admitido em nosso país como sendo um direito fundamental da pessoa, justamente por compor os chamados direitos de personalidade. É, portanto, um direito indisponível garantido a todo e qualquer indivíduo, especialmente garantido às crianças a partir da leitura do Artigo 30 da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993.

(…) Caracteriza violação ao princípio da dignidade da pessoa humana cercear o direito de conhecimento da origem genética, respeitando-se, por conseguinte, a necessidade psicológica de se conhecer a verdade biológica. (…) (STJ, REsp n. 833.712/RS, Rel. Des. Nancy Andrighi, j. 17/05/2007).

O estado de filiação, contudo, não tem ligação com a verdade genética, relativizando-se o papel fundador da origem biológica, mas sim tendo origem socioafetiva a partir da convivência familiar (Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias, 14ª ed. Jus Podivm, p. 219). Além da filiação advinda da adoção, portanto, a paternidade e a maternidade socioafetivas são também reconhecidas em nosso país, diferenciando-se as figuras de genitor e genitora, das verdadeiras figuras de pai e mãe, vinculados pelo amor e pelo afeto.

Na adoção, embora o vínculo da filiação seja irrevogável, mesmo no caso de falecimento dos pais por adoção, por exemplo, à criança e ao adolescente é reservado o direito à verdade biológica, sendo-lhe garantida a informação sobre suas origens (ECA, Art. 48). O filho por adoção pode requerer, assim, informações no Fórum sobre suas origens ou a partir dos 18 anos ou antes, caso haja acompanhamento psicológico e jurídico.

Cabe aos pais por adoção, portanto, garantirem o direito à verdade biológica da criança a partir da revelação da adoção que ocorrerá durante a vida conjunta da família, no momento da criança, respeitando-se seu desenvolvimento intelectual e emocional, a partir de uma convivência familiar respeitosa e afetiva. O mesmo dever incide sobre o Estado, no sentido de que devem ser preservados os autos da ação de adoção para caso a criança ou o adolescente queiram averiguar e entender sua origem biológica, a qualquer momento, sendo tal direito imprescritível.

No âmbito dessa discussão, temos que ter em mente sempre o melhor e superior interesse da criança e do adolescente como norte das relações de parentalidade, sendo que a ação declaratória de ascendência genética não gerará efeitos registrais automaticamente, tendo em vista que a adoção é um instituto irrevogável e irretratável.

Necessário esclarecer que a busca da verdade biológica por parte do filho por adoção não pressupõe a multiparentalidade entre pais adotivos e biológicos, pois a adoção é medida excepcional que enseja a ruptura dos vínculos da criança ou do adolescente com a família biológica. Assim, deve ser garantida uma adoção segura e para sempre, sendo possível sua revogabilidade apenas em situações muito excepcionais em atenção aos direitos e interesses da criança, como, por exemplo, a perda do vínculo afetivo no caso de adoção unilateral (quando um cônjuge adota o filho do outro).

Ante o exposto, uma relação entre pais e filhos por adoção deve necessariamente ser guiada pela transparência, que é uma forma potente de demonstrar amor, cabendo aos pais o dever de contar em razão do direito fundamental dos filhos de saber sobre sua origem e sua história. Um vínculo construído com amor não se desfaz pela simples revelação, muito pelo contrário, se fortalece e se torna inquebrável pela segurança que traz a todos os envolvidos.

*Marília Golfieri Angella, epecialista em direito de família, gênero e infância e juventude e sócia-fundadora do Marília Golfieri Angella – Advocacia Familiar e Social

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