Dinheiro, política e direitos fundamentais: a necessária reserva de 30% do fundo eleitoral para candidaturas femininas

Dinheiro, política e direitos fundamentais: a necessária reserva de 30% do fundo eleitoral para candidaturas femininas

Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho e Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro*

22 Maio 2018 | 11h51

Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro e Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho. Fotos: Arquivo Pessoal

O Tribunal Superior Eleitoral deve julgar na sessão de hoje tema de relevantíssima importância para o futuro da representação feminina na política brasileira. Trata-se de Consulta 060025218, formulada por ilustres mulheres congressistas, sob o patrocínio da advogada Luciana Lóssio, primeira mulher a integrar a composição do Tribunal Superior Eleitoral como representante dos juristas, e na qual se pleiteia que a Corte Superior Eleitoral aplique o mesmo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao fundo partidário (ADI 5617) e determine que ao menos 30% do montante integrante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha sejam destinados às candidaturas femininas.

A Associação Brasileira de Advogadas (ABRA), ciente de que tal julgamento pode revelar verdadeiro ponto de inflexão no terrível histórico brasileiro de sub-representação feminina na política, enviou arrazoado ao E. Tribunal Superior Eleitoral em que aderiu, integralmente, aos termos em que posta referida consulta, precisamente por entender que a promoção da igualdade de gênero pressupõe, necessariamente, o rompimento das barreiras institucionais, normativas e fáticas que dificultam o ingresso feminino em mandatos eletivos.

A inglesa Mary Wollstonecraft, defensora da igualdade nas relações sociais e uma das pioneiras no movimento dos direitos das mulheres, em seu escrito A Vindication of the Rights of Woman: with Strictures on Political and Moral Subjects, de 1792, já consignara que é de justiça, não caridade, que o mundo precisa (“It is Justice, not charity, that is wanting in the world”). [1]

E é imperativo de justiça que as estruturas práticas e normativas que cristalizam uma realidade de alijamento das mulheres dos espaços políticos sejam derruídas, sobretudo num contexto em que o que se discute, apenas, é a forma como devem ser utilizadas verbas de natureza pública, e não privada.
Dados internacionais comprovam a realidade de flagrante assimetria de gênero em posições de liderança nas instituições políticas legislativas e executivas globais.

Segundo pesquisa realizada pela ONU Mulheres, em parceria com a União Interparlamentar (UIP), em 2017, a média mundial de mulheres em parlamentos é de apenas 23% (vinte e três por cento). [2] Em relação à participação feminina no Executivo, a pesquisa constatou a porcentagem de 7,5% (11/152) a ocuparem cargos de chefes de Estado e de 5,7% (11/193) a exercerem a função de chefes de governo. Com apenas uma Ministra à época da pesquisa (2017), o Brasil ficou na vergonhosa 167ª posição do ranking mundial de participação feminina em cargos ministeriais do Executivo, que analisou 174 países.

Em relação ao ranking da participação das mulheres no Congresso, o Brasil ocupou a modesta 154ª posição, com apenas 55 das 513 cadeiras da Câmara ocupadas por mulheres (10,7%), e 12 dos 81 assentos do Senado preenchidos por representantes femininas (14,8%).

A média brasileira é, portanto, inferior à média regional africana (23,8%), asiática (19,6%) e, até mesmo, dos Estados Árabes (18,9%). A participação das mulheres no Congresso brasileiro também é consideravelmente inferior à média das Américas (28,3%) e à média global (23,4%).

O “gender gap” experimentado pelo Brasil precisa ser superado!

Ao comentar sobre os dados da pesquisa e identificando alguns dos desafios que as mulheres enfrentam ao concorrer a um cargo eletivo, a Diretora-Executiva da ONU Mulheres, Sra. Phumzile Mlambo-Ngcuka, ressaltou que as “campanhas políticas são caras” e que “os partidos políticos são dominados predominantemente por homens, de forma que quando não há alguma medida positiva em vigor, as mulheres tendem a não se sustentar no meio”.[3]

Vera Lúcia Carapeto Raposo, da Universidade de Coimbra, relembra que “múltiplas barreiras impedem as mulheres de participar na vida política tão ativamente como seria desejável e legítimo à luz de uma lógica de justiça”.[4] Dentre essas barreiras, ressalta que os partidos receiam apostar nas mulheres, posto que dificilmente conquistem muitos votos no eleitorado (em função do preconceito de gênero na sociedade).

O entrave na obtenção de recursos para suas campanhas é, portanto, um dos principais fatores subjacentes à exclusão das mulheres dos mandatos político eletivos. A exígua presença feminina no Congresso brasileiro (10,7% na Câmara e 14,8% no Senado) é um reflexo sólido desse obstáculo. Afinal, se uma candidatura não é divulgada com uma campanha eleitoral eficiente, os eleitores sequer chegarão a conhecê-la. Não basta cumprir cotas com percentuais mínimos para candidatas de cada gênero, deve-se verdadeiramente garantir condições gerais de igualdade material na disputa pelo voto!
Ao longo dos últimos anos, muitos países passaram a adotar o regime de cotas de gênero em suas legislações, prevendo verdadeiramente uma reserva de cadeiras no Parlamento para cada gênero, com o alcance, em alguns casos, da paridade, tal como ocorre na Argentina[5]

Tal iniciativa não foi adotada pelo Brasil!

No sistema eleitoral brasileiro, não há reservas de vagas para cada gênero, mas apenas a exigência de um percentual mínimo de 30% de candidatura de um dos sexos. Tais candidatas, no entanto, lançadas exclusivamente com o propósito de viabilizarem o alcance do percentual mínimo, recebem pouco ou nenhum apoio partidário, o que faz com que suas candidaturas sequer cheguem ao conhecimento da população. Tudo isso, é bom que se diga, sem que se mencione o lamentável fenômeno da candidatura laranja.

Segundo levantamento realizado pelo E. Tribunal Superior Eleitoral, no ano de 2016, 14.417 das 158.453 candidaturas femininas não obtiveram nenhum voto sequer nas eleições.[6] Tudo a revelar o lançamento de candidatas apenas no “plano formal”, sem nenhuma viabilidade concreta de real conquista de espaços de poder.

Ante o atual cenário brasileiro, não basta a previsão legal estabelecendo o preenchimento mínimo de 30% das candidaturas às mulheres. É necessário assegurar a participação política em condições de igualdade, que se traduz em fornecer condições básicas para que as campanhas eleitorais das mulheres realmente possam existir; ou seja, há a necessidade de efetivação material do direito político feminino no Brasil.

Em razão da proibição das doações eleitorais provenientes de pessoas jurídicas, os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas são, atualmente, essenciais para o custeio e financiamento das campanhas eleitorais de candidatos. Sendo assim, forçoso estender o entendimento da Suprema Corte pertinente ao fundo partidário (ADI 5617) também a essa fonte de financiamento público.
A distribuição dos recursos públicos destinados às campanhas eleitorais deve respeitar o patamar mínimo de 30%, sob pena de quebra do princípio da igualdade. A matemática é simples: se o mínimo de 30% das vagas devem ser destinadas a cada gênero – ou, melhor, às mulheres – o mínimo de 30% dos recursos do Fundo Eleitoral também deve ser destinado às candidaturas das mulheres.

Como se sabe, trata-se de fundo constituído por dotações orçamentárias da União, o que justifica ainda mais que seu uso seja distribuído de forma a garantir a plena efetividade do mandamento constitucional da igualdade, mediante a inaceitável situação de gap de gênero que insiste em se perpetuar no contexto da política brasileira.

*Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho, presidente da Associação Brasileira das Advogadas (ABRA)

*Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, advogada, diretora do Observatório de Gênero nas eleições 2018 da ABRA

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