Dilma não pode responder por ‘atos estranhos ao exercício de suas funções’

Dilma não pode responder por ‘atos estranhos ao exercício de suas funções’

Ministro do STF Teori Zavascki justificou que 'referência a envolvimento indireto' da campanha da presidente, em 2010, e regra constitucional afastaram pedido de investigação

Redação

08 de março de 2015 | 18h38

Por Ricardo Brandt, Fausto Macedo e Julia Affonso

O ministro Teori Zavascki considerou que a presidente da República, Dilma Rousseff, não pode ser responsabilizada por “atos estranhos ao exercício de suas funções” durante o cumprimento de seu mandato, ao justificar a ausência de elementos para que a Procuradoria Geral da República pedisse investigação no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).

“É certo que, nos termos da Constituição Federal, o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”, registrou o ministro na petição envolvendo as investigações sobre o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci.

Dilma. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Dilma. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Teori escreveu que “nada há a arquivar em relação à presidente da República” diante da “referência a envolvimento indireto” da campanha da presidente no escândalo de corrupção na Petrobrás. Nos depoimentos do ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás Paulo Roberto Costa – primeiro delator da Lava Jato – foi feita “referência indireta” à campanha de Dilma, que teria recebido R$ 2 milhões do esquema de propina em 2010, a pedido de Palocci.

Costa contou que conheceu o ex-ministro em 2004, quando ele era “membro do Conselho de Administração da Petrobrás e Dilma Rousseff era presidente do referido Conselho e ministra das Minas e Energia”. O delator disse “que esteve em várias reuniões com Antonio Palocci”. O ex-ministro foi um dos principais coordenadores da campanha presidencial de Dilma, em 2010.

“No ano de 2010, acredita que quando Antonio Palocci já não ocupava nenhum cargo no Governo Federal, recebeu uma solicitação, por meio de Alberto Youssef, para que fossem liberados R$2 milhões do caixa do PP, para a campanha presidencial de Dilma Rousseff”.

O ex-diretor afirmou que autorizou referida entrega, sendo que Youssef não esclareceu ao declarante se o pedido deste valor foi feito pessoalmente por Palocci ou se por meio de algum assessor deste, apenas mencionou que era um pedido de Antonio Palocci”.

O dinheiro, afirmou o delator, “sairia da cota de um por cento do PP”. Segundo as denúncias da Lava Jato, PT, PMDB e PP arrecadavam de 1% a 3% em contratos bilionários da Petrobrás, indicando diretores estratégicos em diretorias da estatal.

Youssef negou em sua delação as afirmações de Costa de que ele teria solicitado e operador a liberação dos R$ 2 milhões para a campanha presidencial de Dilma. “Pelo teor direto da narrativa, a suposta solicitação da vantagem deve ser apurada em relação a quem a teria feito”, registrou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na petição envolvendo Palocci.

O procurador-geral de Justiça chegou a entender que o caso envolvendo o pedido de valores por Palocci deveria ser mantido no STF, por trazer “referência ao envolvimento indireto” da campanha de Dilma. Em sua decisão, o ministro do STF anotou que no pedido da PGR figurava “como pessoa física citada” exclusivamente Palocci, mas havia entendimento de “‘manutenção no Supremo Tribunal Federal’ do caso em função de ‘referência a envolvimento indireto’ da campanha da Presidente da República”.

Posteriormente, o entendimento da PGR mudou, e em sua petição encaminhada ao STF apontou não haver possibilidade de uma apuração envolvendo Dilma. O procurador-geral, no entanto, informa não haver impedimento para novas investigações abrangendo “quaisquer indivíduos”.

“De qualquer forma, e em complemento, é fundamental também deixar bem expresso que tal conclusão momentânea e inicial não implicará jamais em não adoção de providências de condutas de quaisquer indivíduos, desde que, porém, estejam presentes os pressupostos exigidos pelo ordenamento jurídico, notadamente indícios de participação ou omissão com influência no resultado dos fatos criminosos”, escreveu Janot, em trecho da petição reproduzida pelo STF.

Planalto sabia. O nome da presidente Dilma foi citado em duas situações pelos delatores, Costa e Youssef. Apesar de negar ter operado a movimentação dos R$ 2 milhões para a campanha da presidente em 2010, a pedido de Palocci, o doleiro citou o nome da presidente como uma das pessoas do Planalto que “sabiam” do esquema.

No dia 16 de dezembro, em sua delação, espontaneamente Youssef “destacou genericamente que, quando se referiu na linha anterior do mesmo depoimento ao termo ‘Palácio do Planalto’, seria uma menção tanto a Luiz Inácio Lula da Silva, Gilberto Carvalho, Ideli Salvatti, Gleise Hoffmann, Dilma Rousseff, Antonio Palocci, José Dirceu e Edson Lobão”.

Para Janot, da “análise conjunta dessa referência com outras em que disse também acreditar que determinadas pessoas soubessem dos fatos não pode gerar, automaticamente, providência de investigação direta quanto a eles se não há nenhuma indicação sequer de um dado que permita essa conclusão”.

“Nestas situações, não havendo uma indicação com indícios mínimos de participação de eventuais agentes, (…), o ordenamento jurídico e a necessária prudência impõem obstáculo a pleito de instauração de procedimentos perante o Supremo Tribunal Federal”, escreveu o procurador-geral.