Dia da Igualdade Feminina e aprovação de projeto de lei que combate a pobreza menstrual

Dia da Igualdade Feminina e aprovação de projeto de lei que combate a pobreza menstrual

Jessica Baqui e Ana Gabriela Leite Ribeiro*

27 de agosto de 2021 | 08h30

Jessica Baqui e Ana Gabriela Leite Ribeiro. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Em 26 de agosto comemora-se o Dia da Igualdade Feminina. A data remonta à ratificação da 19ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América, que ocorreu no ano de 1920 e assegurou às mulheres o direito ao voto e participação política. Neste dia simbólico, foi votado e aprovado, no Plenário da Câmara dos Deputados, o substitutivo ao PL 4.968/2019 e seus apensados, que “Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual”, de autoria da Deputada Marília Arraes.
Inicialmente, o Projeto almejava estender a todas as escolas públicas do país iniciativa inaugurada no Município do Rio de Janeiro, que distribui absorventes higiênicos por meio de máquinas de reposição instaladas nos banheiros das escolas públicas municipais, com o objetivo de prevenir doenças e combater a evasão escolar.

No substitutivo objeto de votação, porém, o escopo do PL 4.968/2019 foi alargado, a fim de beneficiar: (i) estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino; (ii) mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema; (iii) mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal; e (iv) mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.

A expansão do público-alvo da política pública constitui um importante avanço no combate à Pobreza Menstrual, conceito que se relaciona à incapacidade da mulher de cuidar de forma plena da sua menstruação, por falta de acesso a recursos, infraestrutura e informações sobre saúde íntima feminina.

De fato, o período menstrual ainda é envolto de estigmas e, conforme orienta relatório divulgado pela UNICEF no Dia Internacional da Dignidade Menstrual, celebrado em 28 de maio, “pode restringir a participação em atividades esportivas, bem como limitar as brincadeiras e a convivência com seus amigos, atos simples e tão importantes para o desenvolvimento da criatividade, coordenação motora, percepção espacial, socialização, entre outras competências importantes”.

A Organização das Nações Unidas (ONU) estima que uma em cada dez alunas falta ao colégio durante a menstruação, somente em razão da impossibilidade de acesso a produtos de higiene menstrual. No Brasil, esse índice é ainda pior: 1 (uma) em cada 4 (quatro) alunas já deixou de ir à aula durante a menstruação, de acordo com a Organização.

Em entrevista concedida à revista Marie Claire, de maio deste ano, a antropóloga Goldenberg joga luz à problemática que envolve os dados apresentados pela ONU, destacando que “quase metade destas (48%) tentou esconder que o motivo foi a falta de absorventes e 45% acreditam que não ir à aula por falta de absorventes impactou negativamente o seu rendimento escolar, o desenvolvimento de suas habilidades e a sua autoconfiança. Cerca de 35%, por exemplo, deixaram de praticar esportes e sentiram muita vergonha na escola pela falta de produtos menstruais”.

Além de prejudicar a educação das mulheres, a Pobreza Menstrual também coloca em grave risco a saúde feminina. O insuficiente ou inadequado manejo da menstruação — muitas mulheres precisam fazer uso de soluções improvisadas, como “pedaços de pano usados, roupas velhas, jornal e até miolo de pão” ou utilizar o mesmo absorvente por muitas horas — pode gerar complicações leves, como infecções no trato urinário e nos rins, até doenças graves, que podem afetar a fertilidade das mulheres, por conta de lesões nos órgãos reprodutores femininos.

Um estudo realizado na Universidade de Yale concluiu que o uso regular de absorventes reduz o risco de endometriose, uma doença que causa dores severas no abdômen, infertilidade e aumenta o risco de câncer de ovário.

Também vale mencionar — e comemorar — que nesta semana, na segunda-feira, 23, foi aprovado, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, a Sugestão Legislativa (SUG) 43/2019, relatada pela Senadora Zenaide Maia, de autoria da cidadã Emily Silva (Programa e-Cidadania). Nessa sugestão, foi proposta a distribuição gratuita, em postos de saúde, de absorventes higiênicos para mulheres em situação de rua ou de baixa renda. A ideia legislativa contou com mais de 30.000 (trinta mil) apoiadores em todos os estados e no Distrito Federal e passará a tramitar como Projeto de Lei do Senado.

Embora sejam muitos os motivos de comemoração neste Dia da Igualdade Feminina, deve-se manter olhos atentos ao tema, principalmente até a sanção presidencial e entrada em vigor da nova norma, assim como é preciso que haja esforço no sentido de difusão da educação quanto à temática da menstruação.

*Jessica Baqui é graduada em Direito pelo IDP, especialista em Direito Processual Civil (IDP) e em Direito Civil (PUC-MINAS) e pós-graduanda em Direito Administrativo (IDP); Ana Gabriela Leite Ribeiro é graduada em Direito pelo UniCEUB e especialista em Direito Processual Civil (IDP). Ambas são sócias do escritório Sergio Bermudes Advogados

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