‘Dezembro Transparente’: prevenção e luta contra a corrupção

‘Dezembro Transparente’: prevenção e luta contra a corrupção

Rodrigo Augusto Prando*

14 de dezembro de 2020 | 05h00

Rodrigo Augusto Prando. FOTO: INAC/DIVULGAÇÃO

Há comemorações, lembranças e reflexões relacionadas às datas presentes em nossos calendários. Estas datas, que remetem a eventos idos ou que proporcionam trazer à tona relevantes questões sociais, acabam por constituir-se como parte de nossa cultura e, ainda, de se pensar o passado, presente e futuro, individual e coletivamente.

No campo religioso, o Natal, que se aproxima, e a Páscoa são fundamentais para os cristãos. Na dimensão cívica, a Independência do Brasil, Abolição da Escravidão e Proclamação da República, marcam, profundamente, nossa nacionalidade. E, não menos importantes, datas que nos levam à ponderação de temas cruciais para a vida em sociedade e cuidados com a saúde: Dia Nacional dos Direitos Humanos, Dia da Consciência Negra, Setembro Amarelo (para a prevenção do suicídio), Outubro Rosa (prevenção em relação ao câncer de mama) e o Novembro Azul (prevenir o câncer de próstata). Podemos, portanto, a partir da lembrança destas datas, com eventos e atenção dos meios de comunicação promover debates, sensibilizar indivíduos e grupos sociais e, assim, dar a devida atenção, objetivando conhecer, discutir e prevenir, seja no campo individual ou social.

Por isso, há que se louvar a iniciativa do INAC – Instituto Não Aceito Corrupção – da criação do “Dezembro Transparente”, transformando o mês de dezembro como um marco especial na promoção da transparência e da prevenção da corrupção. Sabidamente, as instituições ganham vida na ação de seus membros e, no caso, ressalte-se o papel de seu idealizador e Presidente do INAC, Roberto Livianu, profundo conhecedor da temática da corrupção e tenaz militante no combate desta prática que, infelizmente, assola nosso país. Desta forma, a proposta do “Dezembro Transparente” é uma parceria do INAC junto à Transparência Internacional, à Transparência Brasil e à Transparência Partidária. Diversos órgãos em todo o Brasil já se alinharam à proposta e são parceiros nesta jornada, como, por exemplo, Ministérios Públicos (Amazonas, Goiás, Rio Grande do Sul, São Paulo, Tocantins), Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, Associação Nacional dos Procuradores da República, Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. Contudo, enfatize-se, aqui, que a iniciativa deve se espraiar para toda a sociedade brasileira, cuja força será de uma cidadania ativa, conjugando consciência de direitos e deveres dos cidadãos à força das instituições que assumem essa “bandeira” da prevenção e luta contra a corrupção.

Em nossa Constituição, no Título III, Da organização do Estado, mas em seu Capítulo VII, Da Administração Pública, Seção I, Disposições Gerais, temos o seguinte: “Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade […]”. Depreende-se que, no que tange à administração pública, as ações derivam, de certa forma, os princípios da racionalidade burocrática weberiana: legalidade e impessoalidade; mas, também, da moralidade e publicidade. Estes quatros elementos basilares – legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade – vão de encontro aos postulados de um “Dezembro Transparente”, isto é, a transparência é fundamental para evitar a prática nefasta da corrupção naquilo que se coaduna às ações públicas, estatais. Ademais, corrupção é, como sabemos, relação entre corruptor e corrupto, portanto, as empresas (pequenas, médias e grandes) devem pautar sua ação econômica, na geração de lucro, no cumprimento da legislação e em práticas que coíbam e punam os agentes que se relacionam com o universo da corrupção. Muitas empresas já apresentam suas práticas de governança, accountability, compliance e de programas de integridade.

Retomando o termo cidadania ativa, cabe, individualmente, a parcela de responsabilidade individual, de todo o cidadão. Há pouco, encerramos mais uma eleição e, com isso, temos a votação como uma festa cívica da democracia, entretanto, a uma necessidade de, antes, escolher bem os candidatos e, posteriormente, acompanhar e cobrar os compromissos assumidos no período eleitoral. Isto posto, a política e a democracia não se resumem e nem se esgotam no dia das eleições. A responsabilidade é, sempre, muito maior e reclama consciência cidadã. Por isso, a força de um “dezembro transparente” dependerá, em muito, da empolgação da sociedade civil, de “vestir” a camisa e assumir a “bandeira” como importante para nosso país. Não podemos, individualmente, só apontar o dedo para a Política e para os políticos. Os rumos da sociedade brasileira, do combate à corrupção, do “Dezembro Transparente”, dependem de todos nós.

Deixo, por fim, uma sugestão aos que, até aqui, acompanharam este texto e que entendem a importância da proposta do “Dezembro Transparente” que se juntem ao abaixo-assinado on line: www.change.org/dezembro-transparente.

Neste abaixo-assinado, fica consignado o apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 4685/2020, atualmente, em tramitação na Câmara dos Deputados, com o nobre intuito de colocar, definitivamente, o “Dezembro Transparente” no calendário nacional. Prezado leitor e prezada leitora, juntem-se aos mais de 22.000 brasileiros que já assinaram o abaixo-assinado!

*Rodrigo Augusto Prando, conselheiro do Instituto Não Aceito Corrupção, professor e pesquisador da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Doutor em Sociologia, pela Unesp

Este artigo faz parte de uma parceria entre o blog e o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), com publicação periódica. Acesse aqui todos os artigos.

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