Dez hospitais do Triângulo Mineiro condenados por cobrarem valor de mercado sobre medicamentos de serviços hospitalares

Dez hospitais do Triângulo Mineiro condenados por cobrarem valor de mercado sobre medicamentos de serviços hospitalares

A 1.ª Vara Federal de Uberlândia decidiu que unidades hospitalares violaram disposições da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos e do Código de Defesa do Consumidor

Pedro Prata

17 de dezembro de 2019 | 05h30

A 1.ª Vara Federal de Uberlândia, em Minas, condenou dez hospitais do Triângulo Mineiro – três em Araguari e sete em Uberlândia – a não praticar valores de mercado na cobrança de medicamentos fornecidos em conjunto com a prestação de serviços hospitalares.

O juiz federal Lincoln Rodrigues de Faria acolheu parcialmente ação civil pública movida pelas Procuradorias federal e estadual. Ele determinou que os hospitais adotem o Preço Fabricante fixado por meio da Resolução nº 3/2009, expedida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que é vinculada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A sentença reconheceu que os hospitais atuam como ‘dispensários de medicamentos’, por isso não podem aplicar o Preço Máximo ao Consumidor (PMC), já que este é o preço a ser praticado pelo comércio varejista, ou seja, farmácias e drogarias.

Foto: Pixabay/@Stevepb/Divulgação

Lincoln considerou. “Mesmo que se aventasse tratar os hospitais particulares como farmácias/drogarias, o ato infralegal editado pelo CMED, autorizado por lei, fez por bem limitar a ‘venda’ dos medicamentos aos pacientes dos hospitais com base no Preço Fabricante, proibindo-se a utilização do Preço Máximo ao Consumidor, medida adequada e proporcional, por não ser comércio varejista de venda de medicamentos.”

Resolução n.º 003/2019

Essa resolução estabelece dois tipos de preços para remédios: o Preço Fabricante, valor máximo pelo qual um laboratório ou distribuidor pode comercializar um medicamento no Brasil; e o Preço Máximo ao Consumidor, que é o valor máximo a ser praticado pelo comércio varejista.

O artigo 3.º da resolução proíbe expressamente que medicamentos de uso restrito a hospitais e clínicas possam utilizar o Preço Máximo ao Consumidor.

Em 2014, tanto a Procuradoria Federal quanto a Estadual ajuizaram a ação contra os dez hospitais da rede privada por praticarem preços iguais ou até maiores do que os cobrados por farmácias e drogarias.

Segundo os dois órgãos, isso violaria não só a Resolução nº 3/2009 da CMED como também o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de produtos ou serviços de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua saúde, para impor produtos e serviços.

Na época, as Procuradorias chegaram a expedir recomendação aos hospitais, mas todos se recusaram, sob o argumento de que teriam prejuízo se o fizessem.

A ação refutava tal alegação, explicando que o Preço de Fábrica dos medicamentos não corresponde ao preço de custo, mas sim ao preço pelo qual ele pode ser comercializado por laboratórios e distribuidores, já incluídos os custos com aquisição, armazenamento e reposição.

Na ação, os MPs defendiam que o valor cobrado pelos remédios utilizados para o tratamento do paciente deveriam ter natureza de reembolso, ou seja, de devolução do valor gasto pelo hospital.

Ressarcimento aos pacientes

O juiz federal ainda determinou o ressarcimento dos danos materiais pelos valores recebidos indevidamente de pacientes em razão dos medicamentos cobrados fora do padrão estabelecido pela CMED.

A sentença fixou o período de apuração do dano em 14/11/2009, e contando o prazo prescricional do trânsito da sentença para o ajuizamento de eventuais execuções individuais ou coletiva.

Multa

Os réus, mesmo após a concessão da liminar em dezembro de 2014, continuaram a cobrar dos pacientes particulares valores acima do preço de fábrica dos medicamentos. Por isso, na sentença foi estabelecido uma multa, baseada no art.84, caput, e § 4°Código de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 500 por dia de descumprimento, cabendo ao MPF, ao MPMG e à Anvisa a prerrogativa da fiscalização do cumprimento da ordem.

Os hospitais também foram obrigados a informar o público de forma ostensiva, mediante a afixação de cartazes nos hospitais que “as cobranças dos seus medicamentos ministrados a pacientes são realizadas pelo método Preço Fabricante fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), nos moldes da Resolução CMED n° 3/2009”.

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