Deveres do consumidor

Deveres do consumidor

José Renato Nalini*

24 de fevereiro de 2022 | 10h00

José Renato Nalini. FOTO: IARA MORSELLI/ESTADÃO

O consumidor brasileiro ganhou estupenda proteção com o CDC – Código de Defesa do Consumidor. Ele é considerado a parte fraca na relação comercial. De certo modo, isso efetivamente acontece. Mas no Brasil o cardápio dos direitos é infinito e o dos deveres extremamente módico.

É óbvio que ao pensarmos nos conglomerados que impõem sua vontade e ao consumidor só resta aderir, um autêntico contrato de adesão, o ajuste leonino, em que uma das partes é incrivelmente superior à outra, o CDC é um instrumento valioso. Mas o mundo não é o espaço de um absoluto maniqueísmo: todos os comerciantes e prestadores de serviço são vilões e os usuários sempre são vítimas indefesas.

Há situações em que existe uma verdadeira paridade, ou equivalência de forças entre ambos. Imagine-se aquela mulher que, premida pela economia cambaleante, viu-se privada de emprego e de recursos para sustentar sua prole. Começa a confeccionar bolos, doces e essa atividade artesanal está longe de representar um poderio extraordinário diante de quem adquire seus produtos.

O profissional autônomo, que presta serviços de encanador, de pintor, de marceneiro, de eletricista. É um poderoso empresário diante de quem contrata o seu trabalho?

É o momento de se pensar também nas responsabilidades do consumidor. Uma vertente que abrange toda espécie de relação de consumo é a da consciência de quem se serve de bens e de serviços.

Não há novidade em afirmar que o maior perigo que ronda a humanidade é o aquecimento global. Ele não é reação espontânea do planeta Terra, insignificante esfera que integra uma das milhões de galáxias de um Cosmos que nem cabe na nossa imaginação. É resultado da insanidade que acomete aquela espécie arrogante, que se intitula e se vangloria de ser a única racional dentre os animais.

A crise se agravou com o excesso de consumo. Para atender às necessidades nem sempre reais, mas criadas pela própria propaganda consumista, os recursos naturais são explorados até o exaurimento. A Terra se cansou de emitir sinais de socorro e devolveu o que pode e como pode: inundações, deslizamentos, erosões, vendavais em algumas regiões, e secas prolongadas em outras.

Ainda é tímida a reação dos consumidores diante da realidade tétrica a se avizinhar a galope. Mas já existe uma quantidade ínfima de quem pratica o consumo consciente. Esse grupo ainda restrito é muito importante, porque é composto por formadores de opinião. São pessoas lúcidas, esclarecidas, sensíveis à realidade. Não são acometidas de negacionismo, nem surdas ao clamor da natureza. Contribuem com sua ética ecológica e não abusam das táticas que esgotam os recursos naturais.

São clientes que se informam sobre os métodos de fabricação de um produto, da cadeia produtiva, da origem da matéria-prima, do atendimento dos empresários aos requisitos que foram sintetizados na sigla ESG, de Ambiente, Social e Governança.

Diante da qualidade desse grupo é que surtiu efeito o boicote a algumas marcas que anunciavam observância plena dos preceitos da sustentabilidade, mas se serviam de fornecedores pouco afeiçoados à observância desses preceitos.

O consumidor tem um enorme poder para fazer com que uma determinada marca prevaleça ou desapareça do mercado. Cada consumidor consciente pode, simultaneamente à verificação do ajuste do seu produtor, do seu vendedor, do seu prestador de serviço às exigências da sustentabilidade, esclarecer outros consumidores pouco afeiçoados ao tema. É um daqueles “trabalhos de formiguinha”, mas que podem mudar a situação atual, de um crescente e perigoso risco de colapso.

Os consumeristas precisariam abrir uma janela em seus programas, para abrigar também o tema da responsabilidade dos consumidores. O excesso de direitos fundamentais, aparentemente benéfica, pode contribuir para a consolidação de uma sociedade puerilizada, confortavelmente submetida à total tutela do Estado, que se converte no famigerado “Estado-Babá”.

Qual a consequência? Inibir a emancipação dos humanos para a assunção de obrigações, etapa imprescindível à transformação da Democracia representativa – ora fazendo água! – para a Democracia participativa. O ranço obscurantista prefere a manutenção do regime da lei e da ordem, com supressão da iniciativa individual e servil submissão à vontade do Estado. Isso não deu certo em outras partes do mundo. Tomara também não dê certo no Brasil.

*José Renato Nalini é reitor da Uniregistral, docente da pós-graduação da Uninove e presidente da Academia Paulista de Letras – 2021-2022

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