Desvioduto do Orçamento legalizado?

Desvioduto do Orçamento legalizado?

Sílvio Ribas*

30 de novembro de 2021 | 14h20

Sílvio Ribas. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

O Brasil sempre surpreende… negativamente. A decisão do Congresso Nacional – Câmara e Senado – de manter sigilo sobre os nomes e os valores dos que se beneficiaram do famigerado orçamento secreto não apenas renega a Constituição, como também constrange a democracia.

A resolução aprovada ontem, numa rara sessão plenária de segunda-feira, convalidou um vexaminoso desvioduto do erário, que já transportou R$ 36 bilhões desde o ano passado para currais eleitorais.

As destinações de recursos públicos pela rubrica RP9, que abriga emendas do relator voltadas a objetivos nem sempre republicanos, já eram criticadas pela total falta de transparência e de controle dos órgãos de fiscalização. A tentativa de validá-la revela a pior realidade do semipresidencialismo.

Quando o Supremo Tribunal Federal cobra o óbvio, que é informar para quem o dinheiro do cidadão foi, a resposta dada pelo Parlamento é de um cinismo atroz, em favor de inexplicável segredismo. Antes eram anões do Orçamento, agora são gigantes barões que desviam sem arrependimentos.

As RP9, criadas para correções pontuais na lei orçamentária, serviram a negociatas que desequilibram e viciam o jogo político e ferem os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e publicidade. Para completar, há quebra de regras orçamentárias, sem a devida análise técnica dos pleitos dos municípios.

Os agrados distribuídos em 2020 e 2021 precisam ser levados à luz do dia, para que a sociedade, dona desses recursos, saiba o que os representantes fizeram. A imprensa já provou que os desvios podem ser rastreados pelos sistemas de pagamentos de governo. Assim, qualquer justificativa que se queira dar soa ingênua, para não dizer cretina.

O Orçamento tem papel central para a democracia, pois concretiza a vontade popular mediada pelos seus eleitos. Proposto pelo Executivo, é no Legislativo que a alocação dos recursos ganha legitimidade, por meio do debate e das mudanças ali aprovadas. Qualquer outro meio é espúrio.

No mundo desenvolvido, o Orçamento é construído com total clareza, em discussões televisionadas. Lamentavelmente, na nossa democracia trôpega e defeituosa, a fidelidade dos políticos é com seus próprios interesses.

*Sílvio Ribas, jornalista, escritor, consultor em relações institucionais e assessor parlamentar no Senado Federal

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