Desmonte nos direitos dos brasileiros com deficiência

Mara Gabrilli. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

Hoje é Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. E para quem milita pelo segmento – ou acompanha a pauta – nem preciso falar que nada temos a celebrar neste 3 de dezembro. Diferente de anos anteriores, em que reunimos avanços e pedimos esforços para avançar mais, neste ano, o recado é um só: não podemos retroceder!

Nos últimos tempos, temos presenciado um desmonte nos direitos dos brasileiros com deficiência. O próprio Conade, o nosso Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que desde 1999 vem acompanhando e avaliando o desenvolvimento de políticas públicas para inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, está sem conselheiros eleitos desde 22 de abril. E isso é muito grave.

Temos um Conselho inoperante, sem atividades, suspenso há mais de 7 meses, por omissão do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que deveria ter aberto edital no início do ano para a renovação do Conselho. Mas não o fez.

Sem um corpo de conselheiros eleitos, o Conade não pode atuar. Um colegiado que é fundamental para a defesa dos direitos das pessoas com deficiência foi calado pelo governo.

Como um conselho de direitos, que é pilar da democracia brasileira, pode ser terrivelmente silenciado?

Em todos estes anos de trabalho na promoção de políticas públicas, aprendi que ninguém investe naquilo que não acredita. E eu acredito sim, no imenso potencial das pessoas com deficiência e de suas contribuições à sociedade.

Fomos nós que construímos a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/2015). Uma legislação robusta que regulamentou a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e que foi construída com a sociedade civil, que contribuiu ativamente em todo o processo. Foi o primeiro projeto de lei traduzido integralmente para a Língua Brasileira de Sinais, assim como foi inédito também a implantação de acessibilidade realizada na plataforma do e-Democracia, para que os cegos pudessem ler, opinar e sugerir modificações ao texto.

Essa participação ativa das pessoas com deficiência foi o que garantiu um texto amplo, justo e com o que há de mais progressista e revolucionário quando falamos de Inclusão. E isso é muito simbólico e digno de orgulho. Pena que tudo isso se torna vazio hoje, com um governo que flerta com o autoritarismo e ignora a importância das pessoas com deficiência para a nossa democracia.

Democracia impossível de ser exercida, quando o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), pasta da qual faz parte a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (SNDPD), bloqueia o acesso ao relatório que trata sobre a implementação da avaliação biopsicossocial da deficiência. Um instrumento importante para a garantia e efetivação de direitos não contou com a participação do Conade e o resultado das deliberações sobre sua regulamentação foi colocado em sigilo.

Falamos de violações graves que ferem aos compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro com a ratificação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e às garantias da nossa Constituição, já que a Convenção foi ratificada com status de emenda constitucional.

Lembro ainda que no ano passado tivemos a grave ameaça de retrocesso nas políticas de inclusão educacional apresentada pelo Governo Federal, com o decreto que estabelecia uma Nova Política de Educação Especial. Esta proposta do Ministério da Educação está com seus efeitos suspensos enquanto o Supremo Tribunal Federal analisa sua constitucionalidade. Este ano, fomos humilhados com a fala do Ministro da Educação que se dirigiu às crianças com deficiência como empecilho para o aprendizado dos demais alunos e com os quais a convivência seria impossível.

E as medidas de retrocesso não vieram somente do Executivo. O Congresso Nacional também aprovou alterações na Lei de Improbidade que afastaram o reconhecimento do descumprimento das leis e normas de acessibilidade como ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública. Fui voto vencido nessa deliberação que retrocedeu uma conquista introduzida muito recentemente pela Lei Brasileira de Inclusão.

Há décadas lutamos pela inclusão social das pessoas com deficiência, sobretudo pela inclusão nas escolas e no mercado de trabalho. Mas hoje andamos para trás, voltando a discutir os benefícios da educação inclusiva, tal como fosse aceitável debatermos hoje os benefícios da abolição da escravidão.

Muito me entristece o que vivemos no Brasil. É, claramente, a antítese do lema para o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência escolhido para 2021, que é “Liderança e participação das pessoas com deficiência por um mundo pós-Covid-19 inclusivo, acessível e sustentável”.

No início de 2021 completei quinze anos de Parlamento. Ao longo desse tempo, tivemos grandes conquistas para a inclusão. Mas neste Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, troco o verbo celebrar por outro que expõe nosso sentimento e que tem me movimentado até aqui: lutar.

*Mara Gabrilli, senadora (PSDB-SP), publicitária, psicóloga, foi secretária da Pessoa com Deficiência da capital paulista, vereadora por São Paulo e deputada federal por dois mandatos