Desmistificando o juiz de garantias

Desmistificando o juiz de garantias

Delio Lins e Silva*

05 de janeiro de 2020 | 11h48

Delio Lins e Silva, presidente da OAB-DF. Foto: Divulgação

Foi sancionado pelo presidente da República o chamado “Pacote Anti-Crime”, o qual traz inúmeras alterações da legislação criminal, dentre elas a criação do chamado juiz de garantias, que vem causando uma série de debates e manifestações, não apenas dos operadores do direito, mas também da sociedade em geral.

Muitos têm afirmado que a criação do juiz de garantias teria sido encomendada para “acabar com a lava-jato”; que a “esquerda está por trás disso”; que sua implementação é impossível; que a sanção presidencial teria sido uma “derrota” do ministro Moro; que a morosidade judicial vai aumentar etc.

O presente escrito se destina a explicar, em rápidas linhas, de forma sintética e objetiva, especialmente aos leigos, o que é e qual a importância do chamado juiz de garantias, o que se iniciará a fazer com um claro exemplo.

Imagine você, cidadão que jamais foi investigado, preso, condenado ou algo do tipo, acordando às seis da manhã com a polícia batendo à sua porta com um mandado de prisão e outro de busca e apreensão. Ao contratar um advogado, o profissional tem acesso aos autos e descobre que durante dois anos tramitou um inquérito policial no qual houve decretação, além da prisão e busca, de interceptação telefônica e telemática, quebra de sigilo bancário e fiscal, referentes à sua pessoa e a vários outros acusados de serem “parceiros do crime”, seja lá ele qual for.

Para que tais medidas sejam deferidas, segundo o Código de Processo Penal, o juiz tem que entender presentes indícios de participação criminosa e que levem à necessidade das medidas, ou seja, o magistrado que defere as medidas está ali recebendo pedidos dos órgãos investigativos, por meses ou anos a fio, no sentido de que os investigados são “bandidos”, “criminosos”, numa clara e até natural contaminação, promovida por parte daqueles que estão envolvidos nas investigações.

Quando são encerradas as investigações e é oferecida pelo Ministério Público a acusação formal, pela legislação atual, caberá ao mesmo juiz que acompanhou as investigações e deferiu as medidas cautelares citadas acima instruir e julgar aquele caso.

Pois bem. Uma pergunta básica, lembrando que somos todos seres humanos e, obviamente, passíveis de erros, acertos, emoções e todos os sentimentos que envolvem nossas decisões: um juiz que acompanhou as investigações, ouviu por meses que aqueles acusados seriam criminosos, deferiu medidas cautelares acreditando que aquilo realmente fosse verdade, ao receber as defesas apresentadas, terá isenção e imparcialidade suficientes para rejeitar aquela acusação, para declarar nulas provas eventualmente produzidas de forma ilegal (por ele na investigação), para admitir que errou ao declarar todas as medidas e se arrepender para absolver o acusado?

Alguns corajosos sim, mas a grande maioria não, o que, repita-se, de certa forma, é natural na medida em que a contaminação já existiu.

É aí que entra o juiz de garantias, que nada mais é do que um novo magistrado, que não teve qualquer contato com a produção das provas na fase investigativa, o qual terá a missão de julgar aquele caso, que assumirá aquele processo a partir dali, do oferecimento da denúncia, da acusação formal posta.

Um outro ser humano, falível, passível de erros, mas que – e isso é a grande importância do instituto – não está contaminado pelos elementos investigativos colhidos no inquérito policial, que não conhece aquelas provas e as analisará pela primeira vez, sem ter sido o responsável por sua produção, ou seja, teoricamente menos interessado no resultado daquele processo e, consequentemente, mais isento e imparcial.

A imparcialidade deve ser a premissa básica para um magistrado julgar alguém, independentemente de quem seja.

“Ah, mas o Brasil não tem juízes para isso”, alguns têm argumentado. Ora, vários Estados já têm as chamadas centrais de inquérito, que são varas onde os juízes não participarão dos autos depois da denúncia oferecida. Na maioria dos municípios, onde não há esse tipo de vara ou onde não estão disponíveis recursos para qualquer incremento na estrutura, também existe solução. Trata-se de uma questão de organização interna da Justiça. Uma grande parte das comarcas na Justiça estadual tem uma única vara, mas cada vara pode ter um juiz um titular e um substituto, por exemplo. Nesses casos, os juízes podem se revezar. Um cuidaria da fase de investigação e outro da fase da ação penal.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já criou grupo de trabalho para organizar os trabalhos do Poder Judiciário e algumas associações de magistrados já se manifestaram favoravelmente à criação do instituto.

“Ah, vão anular a lava-jato com isso”, afirmam outros, esquecendo-se que a lei só será aplicada a partir de agora e tem sua retroatividade vedada pela Constituição Federal, ou seja, não pode anular feitos passados, no máximo afastando, a partir de agora, magistrados que estejam atuando nas fases investigativas.

Fato é que institutos semelhantes são aplicados na grande maioria dos países desenvolvidos desde sempre, não se tratando de uma invenção brasileira com destinatário certo, mas sim de uma garantia básica de qualquer cidadão – rico, pobre, branco, negro, amarelo, homem, mulher –, fruto do trabalho de um projeto em tramitação no Congresso Nacional desde 2011, com a participação de vários setores da sociedade que atuaram do debate.

O Ministro Sepúlveda Pertence, em uma de suas últimas manifestações no Supremo Tribunal Federal antes de sua aposentadoria, citou uma frase que muito marcou este que subscreve o presente texto: “se o Estado tem dificuldades em respeitar as garantias básicas do cidadão, alguma coisa há de errado com esse Estado”.

Façamos desta lei um marco de desenvolvimento da defesa dessas garantias e, por que não, do Poder Judiciário, que certamente terá que fazer algumas adaptações, mas tem uma grande chance de passar a ser mais justo em seus julgamentos.

Que venha o “juiz de garantias”!!!!

* Presidente da OAB-DF.

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