Desenvolvimento emancipatório: Seguem os ensaios de humanidade

José Barroso Filho*

21 de dezembro de 2015 | 07h30

“Talvez seja o que nos resta,

o que ainda não temos,

o que ainda não somos…”

Um antropólogo que estava estudando os hábitos e costumes de uma tribo africana vivia cercado por crianças na maioria dos dias e decidiu fazer um jogo com elas. Comprou doces da cidade mais próxima e colocou tudo em uma cesta decorada no pé de uma árvore.

Depois ele chamou as crianças e sugeriu o jogo que ocorreria assim: quando o antropólogo dissesse “já”, as crianças deveriam correr para a árvore e o primeiro a chegar lá pode ter todos os doces.

As crianças se alinharam à espera do sinal. Quando o antropólogo disse “já”, todas as crianças pegaram umas às outras pela mão e correram em conjunto para a árvore.

Todas chegaram ao mesmo tempo, dividiram os doces, sentaram-se e começaram a mastigar felizes. O antropólogo foi até as crianças e perguntou por que eles correram juntos quando qualquer uma delas poderia ter tido os doces só para eles.

As crianças responderam: “UBUNTU. Como pode qualquer um de nós ficaria feliz se todos os outros ficariam tristes? UBUNTU é uma filosofia das tribos africanas que pode ser resumido como “Eu sou o que sou por causa de quem todos nós somos.”

Só haverá futuro, em termos de sociedade, se houver uma repactuação ética do que entendemos como desenvolvimento. A Dignidade Humana é uma cláusula fundante do sistema jurídico, eis que visa a higidez do Ser como sujeito de direitos perante os outros e deveres para com os outros.

A busca de braços escravos, de alimentos, de matérias-primas, de almas a “salvar”, de infiéis a punir, de mercados a conquistar, de modos de vida e ideologias a serem impostos tem dado lugar a uma série de conflitos de expressão local e até mundial.

Sob as mais variadas justificativas, essa “acomodação de placas” coloca em xeque as bases em que desenvolveremos a nossa organização política, a nossa forma de viver e de conviver, seja entre indivíduos, seja entre nações. A Dignidade Humana pode ser entendida como o respeito à pessoa, sendo um valor em si mesma, uma cláusula fundante do sistema jurídico, pois visa a higidez do Ser como sujeito de direitos perante os outros e deveres para com os outros.

É pois essencial e não residual…

Devemos ficar atentos para a afoiteza dos tempos ultramodernos que, por vezes, inverte a cadeia causal no processo de conhecimento colocando o efeito antes da causa…apontando soluções ou remédios mesmo antes da análise. Eis o grande risco, o risco do efeito ser dominante sobre a causa.

Agregue-se a isto que a procura da verdade não pode ser preconceituosa, vez que implica disponibilidade permanente para a busca, sobretudo em momentos de mudanças tão rápidas. Estamos ainda ensaiando o que pode ser a Humanidade, portanto essas mudanças são, sobretudo, de meios e métodos, não de princípios e valores.

Nesta rede de produção do conhecimento, de uma ciência comprometida com o Ser humano, uma Ciência voltada a construção de uma Vida digna de ser vivida…

A NECESSÁRIA INTERAÇÃO DE DOMÍNIOS

O conhecimento disciplinar busca o paradigma da simplicidade valendo-se de postulados como ordem, disjunção e redução objetivando a garantia da certeza e do pensamento científico. Não pode descurar de questionamentos:

– epistemológicos;

– ontológicos e

– lógicos.

Mas a bem cumprir a sua missão, há que considerar a complexidade e seus princípios tais como:

– a simultaneidade de presença e ausência, antagonismo e complementariedade (ordem e desordem)

– a parte está no todo e o todo está na parte.

Caminhemos para um pensamento potencialmente relativista, relacionista e autoconhecedor. Necessário pois, articular o múltiplo e o uno, a ordem e a desordem.

UNITAS MULTIPLEX

Sem reduzir o todo às partes nem as partes ao todo… …. nem o um ao múltiplo, nem o múltiplo ao um. Nenhuma coisa tem significado sozinha.

As coisas só tem significado a partir da totalidade. Na realidade, o que dá significado às coisas é muito mais que a

totalidade, É o movimento da totalidade…

Saiamos do “quadrado” em busca do pleno, sobretudo, a sustentabilidade das ações e políticas estão diretamente relacionadas à interação entre diversos domínios. Para tanto uma educação para as habilidades não pode prescindir de uma educação para as sensibilidades.

A necessária transversalidade indica a compreensão da realidade em sua complexidade, isto é, as relações entre o conhecimento organizado sistematicamente e o conhecimento do cotidiano. Assim, o processo de planejamento e execução das políticas públicas pode ser efetivamente transformador e libertador, um espaço privilegiado para a construção ética, uma ética da razão solidária, na relação com os outros e consigo mesmo.

Neste processo de desenvolvimento emancipador, transcendente a importância da interdisciplinaridade que refuta a ideia de que o conhecimento é estável, compartimentalizado e linear. UBUNTU, tal como as crianças africanas, os domínios científicos devem se dar as mãos e juntos visando a percepção integral do conhecimento, fazendo com que se pense e comece a relacionar saberes, observando diferentes abordagens e perspectivas, assim buscando a sustentabilidade de estratégias de desenvolvimento.

Nossos maiores desafios centram-se em três grandes vertentes:

– governança;

– viabilidade econômica das propostas; e

– erradicação da pobreza.

Para tanto, continuemos a raciocinar em tríades, pois precisamos desenvolver políticas que garantam:

– segurança alimentar;

– segurança hídrica; e

– segurança energética.

É necessário que, em parte se construa e, em parte se interprete, um sistema que observe o princípio da Solidariedade, como valor jurídico, político e econômico, para que possamos encontrar o “equilíbrio” preconizado por JOHN NASH – Prêmio Nobel de Economia (1994). O “equilíbrio de NASH” afirma que o bem-estar social é maximizado, quando cada indivíduo persegue o seu bem-estar, sob a consideração do bem-estar dos demais agentes que consigo interajam.

São as mãos entrelaçadas que vão além da “Mão Invisível” concebida por ADAM SMITH (2008). UBUNTU, John Nash!

Isso envolve um manejo intra e intergeracional, que desagua em nosso projeto evolutivo. Este caminhar equilibrado e sustentável é interdominial. Temos rumos a definir, afinal a função jurídica baliza e realiza a função econômica, conforme a opção política dominante na sociedade.

Sem perder o foco de ser socialmente eficiente, a Política não pode se liberar da Economia, a Economia não pode se liberar da Política.

Por exemplo, numa fase de desemprego provocado, o progresso tecnológico, e a modernização não levam obrigatoriamente à queda do emprego.

A técnica só tem existência histórica a partir da política.

É a política que decide:

1) As técnicas que escolho

2) A forma como as combino

3) Onde as combino

Tratemos da “Ética da Razão Solidária”, baseada no cuidado e respeito a todo o ser e na cooperação intersubjetiva. Necessitamos promover uma Inclusão Social, consequente e produtiva. Precisamos promover um equilíbrio estruturante, aproximando o “Ter” e o “Ser”, reduzindo, assim, no caso do Brasil, o enorme “gap” existente entre o 7º lugar na Economia Mundial e a ocupação da 75ª posição, relativa ao IDH ou a incômoda 79ª posição, em matéria de justa distribuição de riqueza, medida pelo coeficiente de GINI.

Um exemplo que pode orientar a construção deste caminho é a experiência de “Bangladesh”, com a criação do “Banco dos Pobres”, sob a égide do Prof. MUHAMMAD YUNUS, ou a notável “Universidade dos Pés Descalços” (Barefoot College), criada pelo indiano BUNKER ROY, que desenvolve soluções relativas a energia solar, água, educação, tratamentos de saúde, artesanatos rurais, motivação pessoal, comunicações, respeito às mulheres e cuidado com resíduos.

Destaco, pois, a necessária integração de vetores, quando tratamos do Direito ao Desenvolvimento Humano. Assim, caminhemos…

A utilidade da riqueza está nas coisas que ela nos permite fazer, ou seja, as liberdades substantivas que ela nos ajuda a obter. O desenvolvimento tem que estar relacionado com a melhoria da vida que levamos e das liberdades que desfrutamos.

Conforme registrou AMARTYA SEN: “Ver o desenvolvimento como expansão de liberdades substantivas conduz ao entendimento de que, com oportunidades sociais adequadas, os indivíduos podem efetivamente moldar seu próprio destino, sendo agentes e não somente beneficiários passivos de programas de desenvolvimento”.

O desenvolvimento humano é o real e efetivo desenvolvimento…estruturante e libertário. Precisamos deixar de ser “cordiais” e nos tornamos cidadãos…

Cidadania que é uma relação de direitos, deveres e compromissos com o Futuro.

PLANEJAMENTO E GESTÃO DE UM PROJETO DE PERTENCIMENTO.

Faz-se necessário criar um compromisso incessante e intransigente com a eficiência das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento. Assim, torna-se inarredável a obstinação pelo Planejamento e Gestão de um sistema socialmente eficiente.

Recordo, o poeta MÁRIO QUINTANA: “ Uma vida não basta ser vivida. Ela precisa ser sonhada”

Afirmo eu: Uma nação não basta ser sonhada, ela precisa ser construída, em seus princípios e valores, saberes e haveres.

Não temos tempo nem direito de sermos ineficientes. O princípio da eficiência na Administração Pública exige avaliação periódica da qualidade dos serviços e o desenvolvimento de programas de qualidade, de produtividade, de modernização e de racionalização nas ações (BRASIL, CF 88, art. 37., § 3º, I; art. 39., § 7º).

Implementado, é um antídoto poderoso contra a “ineptocracia”. A “vontade de constituição” está a indicar a busca intransigente da eficiência em atos e interpretações consequentes. Exemplificando: quando se trata de licitação com base no “menor preço” do produto, deve-se entender que se alude ao “menor custo durante a vida útil do produto”, ou seja, a economicidade na sua exata e abrangente acepção.

Reconheçamos muito vezes, em nós mesmos, uma “inconstitucionalidade por omissão” ou muitas vezes por ação. Fiquemos bem atentos aos indesejáveis extremos… Precisamos sair da impotência de uma inefetividade constitucional.

Necessário o atingimento de um estado de potência constitucional consubstanciado na efetividade de suas normas e princípios…

Supremo cuidado com prepotência institucional, na qual as funções estatais confundem os limites de atuação de cada uma levando instabilidade ao sistema. Sigamos abordando a necessidade de um Planejamento e Gestão de uma Estratégia de Desenvolvimento que é uma tarefa de toda a sociedade e não só do Governo.

Em sua raiz semântica, estratégia significa “ESTABELECER CAMINHOS”.

Há conflitos a entender e a resolver qual modelo de desenvolvimento adotar. O Estado, idealmente instituído, como representação política que, em sua atuação, dispõe de arcabouço próprio – “máquina pública” – visa implementar ações que o particular não deve, não pode ou não quer realizar, sempre orientado pelo interesse público. Esta estrutura pública necessita de recursos financeiros que obtém, via de regra, da sociedade, a qual representa.

O Estado exerce incondicionalmente o papel de competidor privilegiado (“…de certo nesta vida, apenas a morte e os tributos…”).

Assim, sempre compete com as empresas pelo dinheiro do mercado. Quanto mais tributos a população paga, menos dinheiro se tem para comprar bens e serviços. Muitas vezes, a disputa provocada pelo Estado, em suas diversas

formas e modelos de atuação, inibindo a iniciativa privada, é tão acirrada e desgastante, que conduz os dois lados a uma vitória de Pirro, vez que, mutuamente destrutiva, causa sensíveis perdas a ambos, prejudicando o verdadeiro desenvolvimento. Em muito se deve a tentativas de captura do público pelo privado, do privado pelo público.

Assim, as chamadas “Falhas de Mercado” e as “Falhas de Governo” têm em comum um desvio ético, qual seja, desconsiderar o fim e a razão de ser da sociedade, que é o desenvolvimento humano. A comprovada ineficiência das teorias e ideologias que preconizam a “soma zero” – para que um ganhe o outro tem que perder – conduz ao importante cotejamento dos interesses complementadores, que podem ser determinantes para o sucesso ou o fracasso de uma estratégia de desenvolvimento.

O Estado é um ator que nunca pode ser evitado e nem tirado de cena, podendo exercer qualquer um dos papéis: cliente, fornecedor, competidor ou complementador.

Tratemos, pois, de “Coopetição” – misto de cooperação e competição – assunto abordado pelos professores de economia ADAM BRADENBURGER (Harvard Business School) e BARRY NALEBUFF (Yale School of Management). Quando o Estado cumpre o papel de complementador, cliente ou fornecedor, ele agrega valor e contribui para o desenvolvimento das empresas e do país.

Já no papel de competidor, pode ser que ele, até mesmo, agregue valor, dependendo de como é a sua atuação. Embora seja um competidor que sempre ganha a sua parte, vez que os tributos são obrigatórios, a ação do Estado, em determinados contextos, pode ser entendida como “coopetição”. Isto é, compete pelo dinheiro, quando cobra tributos, mas coopera com as empresas e a sociedade, quando o dinheiro dos tributos é investido em redes de transporte, fornecimento de energia, telecomunicações, estabilidade da moeda e assim por diante. É exatamente isso que se espera do Estado e devemos aperfeiçoar esta sinérgica forma de integração Público / Privada.

É fundamental que o Estado institua marcos regulatórios claros e o respeito aos contratos. Cabe-lhe a instituição de um ambiente de desenvolvimento. A linha do tempo segue inexorável, assim oportunidades são aproveitadas, oportunidades são perdidas, bem como alerta a Professora MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES: “Não existe aula de recuperação na história do desenvolvimento”.

Assim, a busca da eficiência social exige um apurado controle das contas públicas, não percamos a noção do quanto de futuro há em cada centavo público. É preciso atentar para uma gestão orçamentária socialmente eficiente. Há de se prestigiar um Sistema de Contabilidade Pública como referência para as informações e para a comunicação entre o Setor Público e a Sociedade.

A participação do cidadão depende de que a linguagem das contas públicas disponibilize dados e informações que possam ser compreendidas, analisadas e avaliadas. Objetiva-se otimizar os procedimentos de controle e eficiência das contas públicas, com uma sinergia entre Governo e Sociedade, promovendo uma melhor interação entre as políticas Fiscal e Monetária, no intuito de otimizar os processos orçamentário, financeiro e patrimonial.

A eficiência social das políticas públicas deve ser planejada e executada de maneira conjugada, daí a importância da atuação sinérgica entre o Estado e a Sociedade, uma providência salutar será a constituição do Conselho de Gestão Fiscal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Não é possível prescindir do funcionamento efetivo do referido Conselho, pela importância e abrangência de suas funções, pela necessidade de harmonização de normas e procedimentos atinentes à Administração Orçamentária e Financeira, e, particularmente, à própria Contabilidade Pública, que, de uma vez por todas, precisa compatibilizar conceitos e práticas nas diversas esferas da Administração Pública, nos três poderes.

Precisamos que os orçamentos públicos sejam reais instrumentos de planejamento e não apenas de gestão fiscal. Uma melhor qualidade do gasto público – focada na eficiência e transparência) exige uma visão sistêmica das peças orçamentárias: PPA, LDO e LOA. Necessária a instituição do Conselho de Gestão Fiscal (LRF, art. 67) e o atualização da Lei Geral de Orçamentos (Lei nº 4.320/64).

Perseguir assim os objetivos:

– incorporar uma visão estratégica na alocação de recursos e alargar os horizontes das decisões orçamentárias;

– introduzir o compromisso com resultados;

– dar transparência à despesa pública

Assim, a bem da eficiência, deve haver uma interrelação entre os componentes deste projeto de futuro chamando Orçamento, de modo que se perceba a interrelações entre os domínios, por exemplo, quanto impacta cada real investido em saneamento ou educação ambiental na área da saúde ou quanto mais se gasta ao não “dragar” o canal de acesso a um porto, levando-se em conta todo o custo da ineficiência. Vejamos mais alguns exemplos do custo da ineficiência:

a) Um estudo divulgado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ) revelou que o Brasil deixa de arrecadar R$415 bilhões por ano, o que corresponde a cerca de 10% do Produto Interno Bruto (PIB).

Se não houvesse a evasão tributária, a arrecadação brasileira seria 23% maior. Desta forma, o peso da carga tributária poderia ser reduzido em até 20% e ainda assim manter o mesmo nível de arrecadação. Vale imaginar quanto este ajuste de eficiência animaria a circulação econômica e a competividade de um pais tão carente de recursos e resultados…

b) Corrupção é um dos fatores que levam à ineficiência sistêmica. Além do desvalor ético, no aspecto econômico, a corrupção prejudica a eficiência do gasto público e desestimula investimentos, reduzindo o crescimento, a geração de empregos, os serviços, como educação e saúde, e a renda da população. Estima-se que a corrupção reduz o PIB em cerca de 2,3%, segundo pesquisa realizada pela Federação das Indústrias de São Paulo (FIESP), desviando, em valores atuais, cerca de R$ 100 bilhões da economia brasileira. Se este dinheiro não fosse desviado, seria possível dobrar os investimentos públicos em infraestrutura, melhorando estradas, ferrovias, portos e aeroportos.

c) Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2013): a violência gerou ao Brasil um custo de R$ 258 bilhões, em 2013, o que representa 5,4% do Produto Interno Bruto (PIB). A maior parte do valor está relacionada ao custo social da violência – que inclui despesas com mortes e gastos com saúde – um total de R$ 192 bilhões. A violência compromete o desenvolvimento ao refletir-se na perda de vidas, patrimônio, aumento de impostos e inibição de investimentos.

Nas palavras de GILBERTO DIMENSTEIN: “Baixo capital humano (pouca educação) gera baixo capital social (frágeis redes de solidariedade entre os indivíduos), que explica, em boa parte, porque ainda somos tão desiguais e tão violentos”.

Deste modo, com olhos de ver e reparar, atentemos para o “descompromisso com resultados”, percebendo o quanto mais se gasta por sermos ineficientes e o quanto de futuro se perde. Precisamos aprimorar a eficiência da máquina pública e estimular a sociedade a buscar soluções conjuntas, visando o Desenvolvimento Nacional, que passa, necessariamente, pelo Desenvolvimento Regional. O sistema de partilha dos recursos da federação está a mitigar e a reduzir as desigualdades das receitas tributárias próprias.

No entanto, não tem sido capaz de fortalecer o incremento da atividade econômica local e a consequente geração de impostos, de modo a retroalimentar pragmaticamente a agenda brasileira de desenvolvimento. O Brasil, marcado por profundas desigualdades sociais e regionais, necessita de uma clara e efetiva Política Nacional de Desenvolvimento Regional, como parte indissociável da estratégia de desenvolvimento do País, de modo a propiciar um horizonte mais nítido para as políticas de desenvolvimento.

De forma que o objetivo de crescimento econômico necessariamente se associe à mobilização cívica, à cooperação, à valorização das identidades locais e regionais e à inclusão participativa de amplos setores da sociedade. É preciso que sejam desenvolvidas ações que ofereçam segurança jurídica, em especial, no que se refere aos direitos sobre a terra, com a consequente e progressiva pacificação dos conflitos, inibição dos crimes no campo, das grilagens, do trabalho escravo, da exploração ilegal de madeira, dos recursos minerais e das riquezas da flora e da fauna, proporcionando melhores condições para um novo modelo de desenvolvimento econômico.

Necessário olhar-se no espelho e superar os conflitos étnicos, desenvolvendo políticas afirmativas e conceitos como posse e propriedade comunal nas questões indígenas e quilombolas, atraindo “quem é da causa” e afugentado os “aproveitadores do sonho alheio”…um caminho para o estabelecimento de políticas públicas consequentes e “portadoras de futuro”, mormente na regularização fundiária e acesso a meios de produção e financiamento e circulação da produção, os círculos virtuosos (econômicos, jurídicos e políticos) de desenvolvimento.

Assim, abordo uma necessária concepção de Desenvolvimento Regional, que tem por foco os seguintes objetivos específicos:

– fortalecer a inclusão social e a cidadania, por meio de processos participativos de gestão de políticas públicas, envolvendo parcerias entre órgãos governamentais e o setor privado;

– viabilizar as atividades de produção sustentável, com inovação tecnológica, estimulando a geração de emprego e renda, o aumento da segurança alimentar, priorizando a melhor utilização de áreas já abertas e o uso múltiplo dos recursos naturais em bases sustentáveis, com ênfase ao ensino de práticas agrícolas sustentáveis nas escolas e centros comunitários;

– viabilizar os Ciclos Econômicos Sustentáveis, objetivando um círculo virtuoso de produção e consumo, com o aproveitamento e a preservação essencial do conceito de sustentabilidade. Esta ação estimulará o desenvolvimento tecnológico, a capacitação de pessoal, o aprimoramento logístico e a produção regional de gêneros alimentícios; e

– estimular as atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação voltadas à segurança hídrica, energética e alimentar.

Trilhemos o caminho do desenvolvimento de uma efetiva cooperação federativa. Assim, é necessário se pensar em um Planejamento Estratégico específico a fim de promover a agregação das ações dos Governos Federal, Estaduais e Municipais e Iniciativa Privada, objetivando a realização de ações conjuntas, que se fossem implementadas isoladamente não atingiriam os mesmos resultados ou despenderiam um volume maior de recursos.

Objetivamente, cada atividade seria regrada por um Contrato de Gestão específico, com indicadores e metas próprios. Vale ressaltar: Serviço de Interesse Público não é necessariamente prestado pelo Poder Público, de forma exclusiva, pois o que importa é a prestação de serviços de qualidade à população, otimizando recursos e resultados.

Sobretudo, precisamos escapar da armadilha que aprisiona os países com desenvolvimento autolimitado, qual seja, a adoção de padrões de produção de bens primários com baixo valor agregado. Devemos aproveitar os lucros associados à economia de escala, a fim de promover rápidas expansões em nosso parque produtivo, sem esquecer de fortalecer os núcleos sociais de base…fortalecendo a Economia Solidária e a Agricultura Familiar.

Enfim, os conflitos ideológicos ou fisiológicos são ocorrências normais em uma sociedade, em verdade, são situações complexas de comunicação (marcados pela construção /desconstrução), temos pois que identificar “quem é da causa, mesmo que tenha posições divergentes” e construir pontes visando a superação da desavença…

Quem é da causa se reconhece..

Temos que buscar soluções sustentáveis sem, necessariamente partimos para rompimentos ou fraturas sistêmicas. Podemos associar o legislador à figura do compositor, o interprete da norma será o pianista mas, de acordo, com o contexto social, o ritmo ou o arranjo poderão ser alterados, sem necessariamente, termos que mudar de música.

Buscar soluções sustentáveis, de forma isolada, sem perceber as interligações com o Direito, a Economia, a Política, História, a Ciência da Administração – dentre outros domínios – é desconsiderar a vida como ela é…querer regrar “entidades” como “Leviatã” e o “Mercado” sem conhecê- las…

Buscar os seus fins, sem conhecimento técnico, planejamento e gestão é frustrá-lo na realização de seus ideais. A primeira lição que deveríamos ter em uma Academia é “enxergar-se no outro”, assim com olhos de ver e reparar, não podemos ficar aquém mas, precisamos ir além da técnica…

Repito: Uma educação para as habilidades não tem sentido sem uma educação para as sensibilidades, objetivando apontar possibilidades e despertar a real responsabilidade de uma ciência comprometida com a Vida. Um tanto utópico, com um “quê” de magia, outro tanto de poesia, indisfarçável fé na Humanidade e muito de pragmática realidade, assim é este Direito focada e comprometida com a causa humana.

“A vida como ela é” e a “a vida como ela pode ser” . Não mais se admite a indiferença ou a passividade pois temos que decidir em qual margem desejamos efetivamente aportar. Acostumados ao “ser” e ao “dever ser”, deixemos de simplesmente constatar o que já existe e perguntar “por quê?”

Ousemos perceber o que ainda não existe e desafiar a nós mesmos em um “por que não?” Somos chamados a definir: Quanto de passado haverá em nosso futuro?

Iremos respeitar e aprender com o passado ou soberbamente ignorá-lo? E por não darmos certas respostas, estaremos fadados a repetir certas perguntas. Quem não se percebe marcado pela História tem ilusões sobre si e sobre os outros . É uma pessoa perigosa para si e para a sociedade. Tendo a Democracia como pedra angular, a efetividade do sistema de liberdades é diretamente proporcional ao grau de desenvolvimento humano de uma sociedade, equilíbrio idealizado entre o Estado e o Cidadão, entre o Ser e o Ter, a exigir uma estabilização jurídica, de modo a propiciar o progresso político, econômico e social, nosso projeto de FUTURO.

Estabelecidos razão e sentido, aos que mandam não falte poder, aos que obedecem não falte liberdade, no encontro das paralelas, seja o Direito a garantia de um poder que liberte, desenvolva, emancipe…

O que distingue o ser humano dos outros animais é o projeto. SARTRE disse que “cada um de nós pode ser objeto para o outro, mas jamais objeto de si mesmo”… Da mesma forma, jamais teremos uma Sociedade Sustentável, sem ter o SER HUMANO em sua centralidade… Pois bem, são as “causas” que nos dão resiliência para seguir… Quantas vezes cairmos, uma vez mais nos levantaremos.. Se vives só porque nasceu, teu destino é a sepultura.

Cito Dom PEDRO CASALDÁLIGA: Nossas causas valem mais que a nossa vida… Pois são as nossas causas que dão sentido a nossa vida. Afinal, bem sabemos porquê e por quem lutamos. É o que impregna de sentido as nossas ações. Há de se ter Fé. Fé na Vida, Fé na Causa Humana… Pouca importa qual escritura seja a tua base. Se a Biblia, se o Corão, se o Torah ou mesmo a simples e complexa percepção do mundo e da nossa missão…

Se tivemos a capacidade de desperdiçar diversidade em desigualdade, seja este projeto de Nação, nosso instrumento de concretização da Paz, Justiça e Desenvolvimento, afirmação da nossa humanidade.

Algo próximo a uma saudade do Futuro, a ter memória do que ainda não vivemos, é a utopia que nos impele a construirmos a nossa própria História.

Talvez seja o que nos resta, o que ainda não temos, o que ainda não somos… A questão maior não é “o que nós queremos ser” mas “quem nós queremos ser”, enquanto indivíduos, enquanto Nação. Enfim, a sustentável defesa do Ser…porque somos.

Somos porque fomos e seremos a exata medida da realização do nosso projeto político de pertencimento apontado na Constituição de uma Nação a que podemos chamar de Pátria. Direitos, Deveres e Compromissos com o Futuro. Mais do que está escrito, o que estamos a escrever…nossa História…

* José Barroso Filho é ministro do Superior Tribunal Militar

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