Desembargadora rejeita pedido do governo para retomar portaria que aumenta limite de compra de munições

Desembargadora rejeita pedido do governo para retomar portaria que aumenta limite de compra de munições

Reportagem do Estadão revelou que medida foi fundamentada em pareceres de três linhas, um deles assinado por general que já estava exonerado

Patrik Camporez /BRASÍLIA

02 de julho de 2020 | 18h20

Flexibilização da posse de armas foi uma das bandeiras de campanha de Bolsonaro. Foto: Helvio Romero/ Estadão

A desembargadora federal Mônica Nobre, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), rejeitou pedido do governo Jair Bolsonaro para retomar uma portaria que aumentava em três vezes o limite de compra de munição para quem tem arma de fogo registrada.

O governo havia aumentado para 600 unidades a quantidade por pessoa, mas a portaria que autorizou o limite foi suspensa pela Justiça Federal de São Paulo, no dia 11, após reportagem do Estadão revelar que a portaria foi fundamentada em pareceres de três linhas. Um deles assinado pelo general Eugênio Pacelli, que já estava exonerado do cargo de diretor de Fiscalização de Produtos Controlados.

Segundo a desembargadora, é indiscutível a competência dos Ministros da Defesa e da Justiça e Segurança Pública para a edição da norma que disciplina a comercialização de munições. No entanto, destaca, para a adoção da medida é necessário parecer técnico do Comando do Exército, por meio de seu órgão técnico de controle e fiscalização de armas e demais produtos controlados, aquele que era comandado por Pacelli.

“Não há dúvidas sobre a necessidade do referido parecer, ainda mais quando se trata um tema tão controvertido, o qual demanda, dentre outras coisas, a análise técnica de especialistas da área”, afirmou Mônica Nobre.

No recurso apresentado à Justiça, a União chegou a admitir que Pacelli não fazia mais parte da diretoria de produtos controlados, mas alegou que, para ter efeito, a portaria não precisava, necessariamente, de um parecer da diretoria. A Justiça discordou.

A ação popular que suspendeu a norma foi proposta pelo deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP).

A portaria foi publicada em 23 de abril, um dia após a reunião ministerial no Palácio do Planalto. Na encontro, Bolsonaro cobrou do ministro da Defesa, Fernando de Azevedo e Silva, e do então ministro da Justiça, Sérgio Moro, providências para armar população contra ditadura de prefeitos de governadores.

Em entrevista ao Estadão, Moro admitiu ter sofrido pressão de Bolsonaro para aprovar a medida e revelou que não se opôs ao presidente para não abrir um novo ‘flanco’ de conflito no momento em que tentava evitar a troca no comando da Polícia Federal.

Com a medida, o limite para a compra de de balas passou de 200 para 600, por registro de arma de fogo. No País, 379.471 armas estão nas mãos da população, segundo a Polícia Federal. Dessa forma, o novo decreto poderia possibilitar a compra de 227.682.600 balas (600 munições por arma).

Em abril, o Exército já havia revogado três portarias que aprimoravam o rastreamento e a marcação das balas e armas de fogo. As normas eram exigências do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas da União e, na prática, dificultavam o acesso do crime organizado a munições e armamentos extraviados das forças policiais do País. A revogação das três portarias está sendo investigada como possível ato de interferência de Bolsonaro no Exército.

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