Desembargadora nega liberar hotel de quarentena do coronavírus em Santa Catarina

Desembargadora nega liberar hotel de quarentena do coronavírus em Santa Catarina

Vera Lúcia Ferreira Copetti, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou que ‘o direito à saúde deve preponderar em relação ao livre exercício da atividade econômica’

Redação

20 de março de 2020 | 13h50

A Ponte Hercílio Luz, que liga Florianópolis ao continente. Foto: Governo de Santa Catarina

A desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, negou liberar um hotel da Grande Florianópolis do regime de quarentena imposto por decreto que declarou situação de emergência no Estado diante da crise do novo coronavírus. “O direito à saúde e à vida da comunidade catarinense e, quiçá, brasileira, deve preponderar em relação ao livre exercício, durante o período mencionado no decreto acima referido, da atividade econômica por parte da pessoa jurídica demandante, a qual, embora relevante, não se caracteriza como essencial e indispensável ao combate da crise que nos assola, tal como assevera”, anotou a magistrada.

A decisão, publicada nesta quinta, 19, foi dada no âmbito de um mandado de segurança com pedido liminar. O estabelecimento alegava ato abusivo e ilegal do governador do Estado, do chefe da Casa Civil e do secretário de Estado da Administração.

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O decreto nº 515, publicado em Santa Catarina na terça, 17,  impôs uma série de restrições por sete dias, incluindo a suspensão da entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro, No entanto, segundo o hotel, a norma ‘ignorou o caráter social dos empreendimentos hoteleiros, nitidamente voltados ao atendimento do interesse público em circunstâncias como a presente’.

No pedido, a administração do hotel argumentou que a manutenção dos serviços era de interesse público, levando em conta sua ‘localização estratégica’, próxima à BR-101, e a ‘necessidade de pouso seguro por parte de profissionais dedicados à continuidade dos serviços públicos e privados essenciais’.

O estabelecimento alegou ainda que adotou procedimentos de prevenção e controle com relação à pandemia do novo coronavírus – cancelou eventos, restringiu o número de hóspedes por apartamento e instalou dispensários de álcool gel.

Ao analisar o caso, a desembargadora Vera Copetti reconheceu a severidade das restrições impostas pelo decreto, mas apontou que a medida parece ser ‘a única efetivamente eficaz de que se dispõe, no momento, para conter o avanço da pandemia da Covid-19, especialmente quando se leva em consideração os exemplos de países asiáticos e europeus’.

A magistrada destacou que acredita-se que muitas vidas poderiam ter sido preservadas se  medidas enérgicas tivessem sido adotadas de imediato pelas autoridades em tais locais.

A desembargadora indicou que a situação atual não tem precedentes recentes e considerou que não foram excedidos os limites do estritamente necessário para o enfrentamento da emergência de saúde pública no Estado. 

Na decisão, a magistrada também diz não haver demonstrativo de que a suspensão temporária das atividades, determinada por sete dias, implicará prejuízo à continuidade dos serviços públicos e privados essenciais, como de saúde, telecomunicações, água, luz e outros. 

“A crise sanitária é mundial e dela, certa e infelizmente, decorrerão perdas econômicas, não só ao setor hoteleiro mas a todos os demais; ainda assim, entre os bens jurídicos acima citados, há de se resguardar a saúde e o bem-estar da população, em detrimento da atividade econômica da parte demandante”, escreveu.

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