Desembargadora federal proíbe Bretas de sentenciar ação sobre corrupção e lavagem de dinheiro na Fundação do DER do Rio

Desembargadora federal proíbe Bretas de sentenciar ação sobre corrupção e lavagem de dinheiro na Fundação do DER do Rio

Decisão de Simone Schreiber, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, é liminar e vale até que a Corte decida sobre pedido de habeas corpus dos réus

Pepita Ortega e Fausto Macedo

14 de janeiro de 2022 | 15h40

Prédio da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Foto: Google Street View/Reprodução

A desembargadora Simone Schreiber, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deferiu liminar determinando que o juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, chefiada pelo juiz Marcelo Bretas e base da Operação Lava Jato no Estado, se abstenha de dar uma sentença em ação penal sobre suposta corrupção e lavagem no âmbito da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (Funderj), até que a corte regional decida sobre habeas corpus impetrado pelos réus do processo.

Documento

A decisão foi proferida na segunda-feira, 10, no âmbito de ação que pede a declaração da Justiça Federal como incompetente para analisar o caso em questão, com o envio dos autos à Justiça estadual fluminense. A defesa dos réus Adriano Castilho Martins, Juliana Lopes Amorim Castilho e Lineu Castilho Martin pedia a suspensão do processo até que o colegiado analisasse o pedido, mas a desembargadora Simone Schreiber considerou que ‘não há prejuízo para as partes em que se prossiga no regular processamento do feito originário’. Por outro lado, a magistrada considerou ‘prudente’ determinar ao juízo da 7ª Vara Federal Criminal que se abstenha de proferir sentença no caso.

A desembargadora registrou que, em uma primeira análise, entende que há ‘aparente conexão probatória’ a justificar o processamento do caso pela vara chefiada por Bretas. No entanto, ponderou que as questões suscitadas no habeas corpus serão melhor analisadas no julgamento do mérito do caso.

No recurso ao TRF-2, os advogados da família Castilho sustentaram ausência de relação entre a denúncia apresentada contra eles e a organização criminosa liderada pelo ex-governador do Rio Sérgio Cabral – condenado a mais de 300 anos de prisão-, além de ausência de conexão entre o caso e a Operação C’est Fini, cujas ações derivadas tramitam junto à 7ª Vara Federal Criminal. Os advogados ainda argumentaram que a colaboração premiada que instrui a ação penal não modifica nem define a competência do juízo para processar o caso e ausência de interesse, bens ou valores da União.

Em seu despacho, a desembargadora Simone Schreiber indicou que a denúncia em questão descreve como se operacionalizaria um dos supostos mecanismos de pagamento de propinas em troca do direcionamento ilícito de contratos de obras sob a fiscalização da Funderj.

A magistrada registrou ainda que, na peça de acusação, o Ministério Público Federal narrou “ilícitos referentes aos contratos firmados pelo DER com a empresa Route Tecnologia, estando a mesma adstrita à corrupção passiva, ativa e lavagem de dinheiro, tendo em vista os valores de propina que Lineu Martins solicitava e recebia por intermédio da empresa Softharde Soluções, administrada por seu irmão”.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.