Desembargadora decreta ilegalidade de paralisação dos policiais do RN

Desembargadora decreta ilegalidade de paralisação dos policiais do RN

Judite Nunes, do Tribunal de Justiça do Estado, impôs multa de até R$ 30 mil para cada dia de descumprimento

Ricardo Araújo e Luiz Vassallo

25 Dezembro 2017 | 15h42

Dono de loja monta barricada para evitar saques. Foto: Ricardo Araújo

Quase uma semana após o início da paralisação dos serviços de policiamento ostensivo e investigações criminais, policiais militares e civis do Rio Grande do Norte foram obrigados a retomar as atividades neste domingo, 24. A decisão foi tomada pela desembargadora do Tribunal de Justiça potiguar, Judite Nunes. As Associações que representam os praças, cabos, oficiais, bombeiros e policiais civis, porém, ainda não foram comunicadas oficialmente da decisão e o trabalho não foi retomado. A medida judicial impõe multa de até R$ 30 mil às instituições que representam as categorias em caso de descumprimento.

As Associações, ao tomarem ciência da decisão judicial através da imprensa, ressaltaram que não estão em greve, mas cumprindo uma “operação padrão”. Em nota, o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol/RN) manteve o posicionamento publicizado na última sexta-feira, 23. “O Sindicato ressalta que os policiais civis não deflagraram movimento grevista em nenhum momento e sim decidiram se mobilizar para cobrar do próprio Governo a garantia do direito básico do trabalhador, que é o salário em dia”, reafirmam.

Reprodução da sentença

Desde a segunda-feira passada, dia 18, quando os agentes se segurança pública do estado decidiram reduzir as atividades ao mínimo possível, o número de ações criminosas tem aumentado em Natal e região metropolitana, principalmente. Três agências bancárias foram explodidas, 21 lojas arrombadas, 319 queixas de roubos e 147 veículos roubados. Os dados são da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed/RN) e superam as médias diárias em dias considerados comuns, com o policiamento nas ruas.

O Ministério da Justiça enviou reforço de 70 militares da Força Nacional para patrulhar as ruas de Natal e região metropolitana. Na prática, o efetivo diário não passa dos 14 policiais para patrulhar áreas com cerca de 1,5 milhão de habitantes.

Para minimizar os prejuízos causados com os arrombamentos aos estabelecimentos comerciais, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL/Natal) reclamará ao Governo do Estado o lançamento de créditos em ICMS pago antecipadamente quando da entrada das mercadorias no Rio Grande do Norte. Ao longo desta semana, as representações empresariais contabilizarão os gastos com fachadas destruídas, equipamentos danificados e mercadorias roubadas para marcar uma reunião com o governador Robinson Faria (PSD).

A retomada dos serviços dos servidores públicos permanece uma incógnita. Com os salários de novembro e décimo terceiro atrasados, e sem a garantia do pagamento em dia dos vencimentos de dezembro, o Estado recorreu à União para ter socorro financeiro de R$ 600 milhões. No fim da semana passada, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPjTCU) recomendou que a União se abstenha de efetivar o repasse dos recursos, sob o risco de cometer crime de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa, pois o socorro configuraria transferência voluntária, o que está vedado ao governo federal em casos de uso do recurso para pagamento de pessoal. O Governo do Rio Grande do Norte não comentou o caso.

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