Desembargador suspende decisão que barrava ‘promoção pessoal’ de Márcio França

Décio Notarangeli, do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu recurso da defesa do governador movido contra decisão da juíza da 14ª Vara da Fazenda de São Paulo, Alessandra Barrea Laranjeiras

Fabio Leite e Luiz Vassallo

11 Julho 2018 | 21h50

Márcio França Foto: Alex Silva/Estadão

O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Décio Notarangeli, suspendeu decisão que proibia o governador Márcio França (PSB) de discursar em eventos públicos com o ‘cunho de promoção pessoal’. A ação havia sido movida por advogados da pré-campanha do ex-prefeito João Doria (PSDB) e acatada liminarmente pela juíza da 14ª Vara da Fazenda de São Paulo, Alessandra Barrea Laranjeiras.

Sob pena de multa de R$ 5 mil para cada ato de desobediência, a magistrada também havia determinado a retirada de publicações de vídeos de discurso de França em evento no interior de São Paulo das páginas oficiais do Palácio dos Bandeirantes.

A defesa do governador defendeu ‘a legitimidade da mudança no sistema de assinatura de convênios do Estado por se tratar de decisão político-administrativa destinada a conferir celeridade e eficiência à Administração, negando a prática de infração eleitoral ou administrativa’. Ainda alegou ‘a existência de censura à liberdade de expressão do livre discurso e afronta ao dever de informação’.

“E o caso é de atribuição de efeito suspensivo ao recurso cuja fundamentação calcada, dentre outras matérias,na existência de ofensa à garantia de livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV, CF), revela densidade jurídica ante a plausibilidade de risco de dano grave e de difícil reparação pela concretização de censura prévia vedada pela Constituição Federal (art. 220, § 2º). Suspendo, pois, a eficácia da decisão recorrida até o final pronunciamento da E. Câmara (art. 995, parágrafo único, CPC). Comunique-se e cumpra-se, com urgência”, anotou o desembargador.

Em ação acolhida pela juíza Laranjeiras no dia 2, os advogados da pré-campanha de Doria questionaram também o ‘discurso com caráter eleitoral em evento público’.

Na decisão, a magistrada determinou que o governo Márcio França retire das páginas oficiais informações sobre um encontro promovido chefe do Executivo, que reuniu 65 prefeitos em São José do Rio Preto em 5 de maio.

“Há fortes indícios de utilização de atos da administração para promoção pessoal e eleitoral em favor do requerido, o que culminaria em afronta ao princípio constitucional da impessoalidade”, destacou a juíza Alessandra Barrea Laranjeiras.

Na decisão, a magistrada também determinou a quebra do sigilo telemático das mensagens postadas ‘para verificar a autoria e o desvio do uso da máquina pública’.

A liminar ordena a exclusão de vídeos do site e perfis do Governo do Estado nas redes sociais referentes ao evento de São José do Rio Preto.

COM A PALAVRA, RICARDO PENTEADO, ADVOGADO DE MÁRCIO FRANÇA

“A gente entendeu que essa liminar foi concedida sem ouvir a parte contrária e com uma versão um pouco exagerada dos fatos”

“O Tribunal concedeu esse efeito suspensivo para não imperar mais censura, que seria uma forma de restringir não apenas a manifestação do governador mas a atuação administrativa do governo”.

“O que impressiona, neste caso, é que se tentou, através de uma ação popular, constranger a atuação do próprio governo, porque o governador estabeleceu uma forma mais direta e ágil de firmar convênios com municípios. Essa ação tentou mostrar que isso foi feito para só para ganho pessoal do governador, quando na verdade foi para facilitar o acesso dos municípios aos convênios com o Estado”.

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