Desembargador resgata decreto de Bolsonaro, libera ‘boletim de ocorrência’ da PRF e frustra delegados da PF

Desembargador resgata decreto de Bolsonaro, libera ‘boletim de ocorrência’ da PRF e frustra delegados da PF

Moreira Alves, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, derrubou liminar que havia anulado o artigo 6º do Decreto nº 10.073/2019; a decisão havia sido proferida pelo juiz federal substituto Manoel Pedro Martins de Castro, da 6.ª Vara Federal do Distrito Federal que acolheu pedido dos sindicatos dos delegados federais e da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

Pepita Ortega e Fausto Macedo

14 de fevereiro de 2020 | 10h30

Crédito: TÁRLIS SCHNEIDER/ACURÁCIA FOTOJORNALISMO

O desembargador Carlos Moreira Alves, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou liminar que havia anulado o artigo 6º do Decreto nº 10.073/2019, do presidente Jair Bolsonaro, que permitia à Polícia Rodoviária Federal lavrar termo circunstanciado de ocorrência. O magistrado entendeu que a decisão do juiz federal substituto Manoel Pedro Martins de Castro, da 6.ª Vara Federal do Distrito Federal, ‘impõe o ato jurisdicional grave lesão à ordem pública’ por suspender os efeitos de um decreto presidencial.

A decisão de Alves foi proferida nesta terça, 11, no âmbito de um pedido de suspensão de liminar e de sentença impetrado pela União. O governo questionava a decisão que acolheu pedido dos sindicatos dos delegados federais de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Distrito Federal, Espírito Santo e Bahia, bem como da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.

Em primeira instância, o juiz Manoel Pedro Martins de Castro entendeu que apenas a Polícia Federal poderia exercer funções de polícia judiciária da União e pontuou: “Desse modo, não cabe à PRF, de acordo com o texto constitucional, exercer as funções de polícia judiciária da União, a exemplo da realização de investigação criminal, em que se insere a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência. Tampouco as leis que regem o tema preveem essa possibilidade.”

O TCO é um documento de registro de contravenções e infrações de menor potencial ofensivo – crimes de menor relevância.

A União recorreu da decisão alegando ‘ocorrência de grave lesão à ordem pública e à ordem econômica’ por causa do risco para investigações em curso realizadas pela Polícia Rodoviária Federal e também pelo impacto no orçamento federal, ‘por não se levar em conta a medida de eficiência administrativa’.

Decreto nº 10.073/2019. Foto: Reprodução

Ao analisar o caso, o desembargador Moreira Alves apontou que o texto do Decreto 10.073/2019 não estabelece em nenhum momento que a autoridade policial a que se refere é exclusivamente o delegado de polícia, civil ou federal, conforme o caso, nem que o registro do termo circunstanciado de ocorrência é atividade exclusiva de autoridade policial com funções de polícia judiciária.

O magistrado considerou que o entendimento de primeira instância ‘foi construído à luz de posicionamento doutrinário’ e impôs ‘grave lesão à ordem pública, sob o viés da ordem administrativa, por suspender, em sede liminar, os efeitos de decreto regulamentar do Presidente da República’.

O desembargador entendeu ainda que houve ‘ grave lesão à ordem administrativa’ após analisar um ofício da Polícia Rodoviária Federal que apresentada dados de estudo ‘ demonstrando o desperdício de recurso público com a adoção do modelo antigo de encaminhamento de uma ocorrência de menor potencial ofensivo às Delegacias de Polícia Civil e Federal’.

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