A Justiça de São Paulo rejeitou nesta terça-feira, 16, um pedido do agente fiscal de rendas Manoel de Almeida Henrique para restabelecer sua aposentadoria durante a tramitação do processo em que ele contesta a decisão da Secretaria da Fazenda do Estado que cassou o benefício.
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Leia a decisãoA decisão é do desembargador Aliende Ribeiro, da 1.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve o entendimento adotado em primeira instância. Na avaliação do magistrado, não há 'elementos que evidenciem de forma conjunta a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'.
"As razões trazidas nessa fase recursal e os elementos constantes dos autos digitais, nesse contexto, são insuficientes para tanto", diz um trecho da decisão.
A defesa entrou com um pedido de tutela de urgência antecipada, instrumento jurídico que permite ao autor da ação obter previamente os direitos que podem ser alcançados ao fim do processo, com o trânsito em julgado da sentença, o que evita eventuais danos materiais causados pela demora na conclusão da ação.
Um dos argumentos usados pelo advogado Carlos Camargo, que representa o fiscal, é que o processo disciplinar aberto contra ele é nulo porque não foi garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Manoel de Almeida Henrique é suspeito de causar um prejuízo de quase R$ 9 milhões aos cofres públicos paulistas. O servidor foi punido sob acusação de beneficiar o grupo farmacêutico Johnson & Johnson em fiscalizações, livrando a empresa de multas tributárias milionárias.
Ao tomar conhecimento da decisão que cassou sua aposentadoria, o fiscal disse ao Estadão que determinou o encerramento dos trabalhos ao verificar irregularidades de seus subordinados e pediu outra ação de fiscalização com uma nova equipe.
