Desembargador pede a Lewandowski que vete reeleição no TJ-SP

Desembargador pede a Lewandowski que vete reeleição no TJ-SP

Mateus Coutinho

13 de novembro de 2013 | 10h00

Em ação cautelar, Beethoven Giffoni adverte sobre possibilidade de reeleição se espalhar para os próprios tribunais superiores

por Fausto Macedo

Um novo lance no intrincado xadrez da sucessão no Tribunal de Justiça de São Paulo. Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição – denominada Ação Cautelar Incidental ao Mandado de Segurança 32.451-DF – que trata das eleições para os cargos de direção da Corte paulista.

A ação é subscrita pelo advogado Gabriel Macedônio de Sá e pelo desembargador Luiz Beethoven Giffoni Ferreira.
Eles se insurgem contra a possibilidade de reeleição no TJ. Sustentam que o atual presidente, desembargador Ivan Sartori, é candidato. “É manifestamente inconveniente para uma Corte com mais de 350 outros possíveis sucessores dos ocupantes dos cargos de direção, sobretudo quando o atual Presidente, que controla aspectos sensíveis do orçamento do Poder Judiciário, manifesta o interesse de se reeleger.”

Oficialmente, Sartori não é candidato. No cargo desde janeiro de 2012, ele não se inscreveu para disputar a reeleição. Mas pode se inscrever até o final desta quarta feira, 13. A ação cautelar é endereçada ao ministro Ricardo Lewandowski, do STF.

Em outubro, Lewandowski concedeu liminar a mandado de segurança da Procuradoria Geral do Estado, que represenotu o TJ/SP na demanda, e restabeleceu os efeitos da polêmica Resolução 606/13. Essa norma permite a todos os desembargadores, sem restrições, se candidatarem aos cargos da cúpula. Na prática, caminho livre para uma eventual reeleição.

Ao pedirem a Lewandowski concessão de liminar para vetar a reeleição no maior tribunal estadual do País, o advogado Gabriel de Sá e o desembargador Beethoven Giffoni fazem um alerta. “Essa a astúcia, no sentido deletério, que potencialmente está a se descortinar, à margem de qualquer regulamentação, porque conduz a uma permissão baseada numa interpretação decorrente de um vazio legal e que poderá ser lavada a cabo nos momentos finais do período de inscrição dos candidatos, a se encerrar no dia 13 de novembro de 2013, sem qualquer deliberação formal, feita nos espaços de decisão regimentalmente hábeis e legítimas a aprecia-la.”

Para ambos, o cenário “não é, e nem nunca será democrático”. O advogado e o desembargador advertem sobre a possibilidade de a reeleição se espalhar até para os tribunais superiores, inclusive o próprio Supremo.”Há potencial efeito multiplicador do risco apontado nestes autos, com possibilidade de atingir outros tribunais, inclusive tribunais superiores.”

“Indispensável asseverar que não pretende a medida, em hipótese alguma, apontar incompletude ou imperfeição na decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança”, ponderam Gabriel Sá e Beethoven. “Trata-se, em verdade, de utilizar instrumento processual previsto no artigo 798 do Código de Processo Civil em situação juridicamente tutelável que a ele se amolda. Afinal, embora a causa de pedir do Mandado de Segurança não tenha abrangido pleito permissivo da reeleição, o restabelecimento da Resolução 606/13 pode suscitar astúcia hermenêutica que a autorize a contrário sensu, por não veda-la expressamente.”

“E ao se pronunciar aos pares a respeito dessa hipótese, incorreu o Presidente do TJ/SP em postura que tangencia, com meridiana clareza, o risco de produzir lesão grave e de difícil reparação para a Corte que hoje titulariza”, afirmam os autores da Ação Cautelar.

“A pretexto de democratizar o Poder Judiciário paulista, a Resolução 606/2013 não pode ser colocada a serviço de interesses pessoais de quem quer que seja”, insistem.

O advogado e o desembargador são taxativos quando fazem referência à Reclamação 13.115/RS. “Ao decidir, nos autos da Reclamação número 13.115/RS que aos Tribunais de Justiça são asseguradas a autonomia administrativa e financeira, ficando a disciplina a cargo dos respectivos regimentos internos, o Supremo Tribunal Federal impôs um dever de regulamentação que não pode ficar sujeito a permissões fracas, calcada, como no caso concreto, em não-vedação.”

Eles alegam que o tema, “como é notório, não mereceu discussão aprofundada a respeito de sua pertinência, validade e adequação regimental e legal no âmbito do Órgão Especial e de outros espaços deliberativos da Corte Bandeirante”.

“Tanto que não se chegou, em momento algum, a um desfecho que culminou numa normatização.”

Confira a íntegra da ação do desembargador

 

 

 

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