Desembargador nega suspender aluguéis, execuções e ordens de despejo contra grupo varejista em recuperação extrajudicial por coronavírus

Desembargador nega suspender aluguéis, execuções e ordens de despejo contra grupo varejista em recuperação extrajudicial por coronavírus

Mauricio Pessoa, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, destacou que é 'indispensável a demonstração da causalidade entre a impossibilidade de cumprimento de certa obrigação com as medidas tomadas para o combate da epidemia e seus efeitos'

Redação

19 de abril de 2020 | 18h19

Foto: Reprodução

O desembargador Mauricio Pessoa, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, indeferiu nesta sexta, 17, o recurso do Grupo Máquina de Vendas – dono das redes Ricardo Eletro e Insinuante e em recuperação extrajudicial – contra decisão que negou suspender suas ações e execuções na crise do coronavírus. O magistrado ponderou que é ‘indispensável a demonstração da causalidade entre a impossibilidade de cumprimento de certa obrigação com as medidas tomadas para o combate da epidemia e seus efeitos’ e que a pretensão do grupo parecia ser ‘genérica e indistinta’.

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As informações foram divulgadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

O recurso foi interposto contra decisão que negou medida cautelar na qual a empresa pedia a suspensão de ações e execuções, do cumprimento de todas as ordens de despejo proferidas contra o grupo e do vencimento de aluguéis durante o período em que seus pontos comerciais estão fechados em razão da pandemia de coronavírus ou a possibilidade de pagamento de 50% dos aluguéis.

Além disso, o grupo pedia a a abstenção da prática de atos judiciais de constrição que recaia sobre seu patrimônio, a concessão de moratória para o pagamento de obrigações trabalhistas referentes a acordos de rescisão, financeiros e comerciais não essenciais por 90 dias ou pelo prazo em que a crise causada pela Covid-19 durar, e a liberação de valores decorrentes de bloqueio efetuado em suas contas e a substituição de penhoras eventualmente deferidas em determinadas ações judiciais.

No entanto, o magistrado considerou que o grupo buscava ‘amplos e irrestritos benefícios incompatíveis com a sua condição de recuperando extrajudicial’ e extinguiu o recurso.

Na decisão, o magistrado registrou ainda: “A pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) é fato notório, assim como notórios são os nefastos efeitos sociais e econômicos que ela tem a potencialidade de gerar. No entanto, de modo geral e, portanto, não particularizado ou endereçado para o grupo requerente, registre-se que nem por isso a indiscriminada invocação da pandemia obrigará ou autorizará o deferimento de pretensões extraordinárias, irresponsáveis, oportunistas e desprovidas da indispensável boa-fé objetiva”.

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