Desembargador mantém tarifa especial de armazenamento de ‘Mulheres Radicais’ em Viracopos

Desembargador mantém tarifa especial de armazenamento de ‘Mulheres Radicais’ em Viracopos

Johonsom Di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, reconsiderou decisão anterior e determinou que a Associação Pinacoteca Arte e Cultura continue a pagar ao Aeroporto pela manutenção de obras de arte com benefício de cobrança de taxa por peso

Redação

13 Setembro 2018 | 13h00

Foto: Tiago Queiroz/Estadão

O desembargador Johonsom Di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3), reconsiderou decisão anterior e determinou que a Associação Pinacoteca Arte e Cultura continue a pagar, ao aeroporto de Viracopos, tarifa especial para o armazenamento das obras de arte da mostra ‘Mulheres Radicais’. A decisão foi dada em agravo de instrumento interposto pela concessionária do aeroporto contra liminar da 4.ª Vara Cível da Justiça Federal de Campinas, concedida em mandado de segurança impetrado pela associação que administra o museu.

Documento

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação Social do Tribunal – Agravo de Instrumento (202) Nº 5018422-83.2018.4.03.0000

A tarifa será cobrada em função do peso das obras de arte, como acontecia até março deste ano, e não pelo valor da obra, como pretende a Aeroportos Brasil – Viracopos S.A.
Para o relator, a tarifa especial se justifica “pelo viés cívico-cultural da exposição, que não tem necessariamente o conteúdo de ‘patriotismo'”.

Johonsom Di Salvo explicou que as concessionárias aeroportuárias têm pretendido cobrar uma tarifa proporcional ao valor das obras de arte, que pode alcançar centenas de milhões de dólares, bastando que venha ao Brasil, por empréstimo ou cessão, alguma obra-prima. “Essa alteração acabaria por inviabilizar eventos de arte, prejudicando a difusão da cultura e do conhecimento, esse sim, um evento cívico-patriótico”, concluiu o magistrado.

O caso discutido no processo refere-se a uma exposição que pretende mostrar ao público brasileiro a produção, realizada entre 1960 e 1985, de mulheres residentes em países da América Latina, dentre elas 26 brasileiras, além de latinas nascidas nos Estados Unidos.

“É fonte de conhecimento; portanto, tem, ao contrário do que pensei antes, caráter cívico”, concluiu o desembargador federal.

Johonsom Di Salvo ressaltou que a cobrança de ingressos ao preço máximo de seis reais não é significativa, tendo caráter quase que simbólico porque ‘não cobre’ os custos da exposição, que depende de vários patrocinadores e conta com recursos da Lei Rouanet.

“Realmente, seis reais é menos do que se cobra por um cafezinho em qualquer das cafeterias situadas nesta Avenida Paulista”, destacou.

O relator explicou, ainda, que a gratuidade da mostra não é requisito contido na cláusula contratual 2.2.6.8.8 como condicionante da tarifação por peso e, por isso, não pode ser imposta pela concessionária à Pinacoteca.

“A cultura é um bem constitucionalmente assegurado e é tarefa do Estado incentivar a difusão das manifestações culturais (§ 3º do artigo 213 da Constituição); nesse cenário, não teria nenhum sentido que uma empresa concessionária (Aeroportos Brasil/Viracopos S.A) de um equipamento público da União pudesse, à conta de lucro, obstar evento cultural promovido por um equipamento público (museu) de um Estado da Federação”, concluiu a decisão.

COM A PALAVRA, VIRACOPOS

Nota à imprensa

A concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S.A., que administra o Aeroporto Internacional de Viracopos S.A., entende que alguns dos eventos em questão, como exposições de obras de artes, por exemplo, não atendem a legislação que determina a aplicação da Tabela 09 anexo 4 para eventos que, comprovadamente, possam ser qualificados como ‘cívico cultural’ ou “filantrópicos”. A cobrança de ingresso, por exemplo, dificulta o acesso da população ao evento.

Nesse sentido, o termo ‘cívico cultural’ diz respeito à construção da cidadania e a relação da sociedade com os bens comuns. O termo tem a ver com a cultura de participação.

Entretanto, como pode haver uma cultura de participação se os próprios eventos segregam a população, pois a entrada da maioria das exposições não é gratuita?

Além disso, muitas destas galerias recebem auxílio de patrocinadores e realizam compra e venda de obras de artes. Ainda assim, não faz sentido que sejam qualificadas como ‘cívico cultural’, violando totalmente o sentido do termo e o regime especial específico na Tabela 9 do Anexo 4, conforme tarifação imposta pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).

Importante ressaltar que esse tempo de armazenagem no Terminal de Carga de Viracopos envolve uma série de fatores, como segurança, infraestrutura, manutenção entre outros.

Nesse sentido, encontra-se mais que certa a exigência da concessionária Aeroportos Brasil Viracopos em requerer o pagamento da Tarifa de Armazenagem com base na Tabela 7 do Anexo 4, uma vez que tais empresas importadoras e galerias de arte em questão não cumpriram seu enquadramento na Tabela 09.

Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos