O desembargador Rogério de Oliveira Souza, do Tribunal de Justiça do Rio, determinou que a Assembleia Legislativa dê posse aos deputados Chiquinho da Mangueira e Marcos Abrahão, que chegaram a ser presos na Operação Furna da Onça, contra um suposto mensalinho na Casa.
Ambos foram soltos por decisão da Assembleia Legislativa do Rio, em outubro de 2019, após o STF decidir, em maio daquele ano, que ao Legislativo compete despachar sobre prisões contra seus parlamentares. A Casa, por outro lado, manteve o afastamento dos deputados do cargo. Abrahão deixou o presídio de Bangu 8 no dia 24 de outubro; Chiquinho estava em domiciliar.
Documento
DECISÃO"A seu turno, existe evidente perigo, pois o mandato parlamentar, vigendo por prazo certo e improrrogável, a cada dia afastado de seus exercícios, o prejuízo para os Impetrantes e, por definição política, de seus eleitores, é evidente, pois jamais poderão recuperar, politicamente, as sessões das quais não participaram, seja em plenárias, seja em comissões ou demais eventos típicos da atividade parlamentar", decidiu.
Segundo o magistrado, os parlamentares '(e os demais que se encontravam presos) não integraram nenhum processo político-administrativo visando a suspensão de seus direitos parlamentares'. "Ao revés, de forma assoberbada, a ALERJ produziu norma de efeitos concretos, alcançado pessoas certas e determinadas e atingindo o âmago de seus direitos políticos como representantes populares".
"Ao também decidir sobre o "impedimento de exercer seus mandatos", a ALERJ ingressou em grave ofensa à Constituição Federal e Estadual, porquanto retirou dos Impetrantes o direito ao devido processo legal, especialmente, a ampla defesa", anotou.
Segundo Souza, 'não se discute que um Parlamento - seja ele federal, estadual ou municipal - possa, mediante processo administrativo hígido, perante o respectivo Conselho de Ética e votação perante seu Plenário, suspender o exercício ou, até mesmo, cassar mandato parlamentar'.
"No entanto, no Estado Democrático de Direito, tal processo deve respeitar as garantias constitucionais do devido processo legal (CF, 5º, LIV ("ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal") e LV ("aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes")", escreveu.
De acordo com o desembargador, 'ao deliberar sobre a "proibição do exercício dos respectivos mandatos", a ALERJ ingressou em seara aparentemente inconstitucional'.
Operação Furna da Onça
Segundo a investigação, o esquema atribuído ao ex-governador Sérgio Cabral (MDB) pagava propina a vários deputados estaduais, para que patrocinassem interesses do grupo na Assembleia. De acordo com a apuração, o 'mensalinho' era resultado de sobrepreço de contratos estaduais e federais - alguns ligados ao Detran-RJ.
Em novembro de 2018, quando a Furna da Onça foi deflagrada, dez deputados estaduais chegaram a ser presos sob suspeita de participação nos esquemas.
"De forma ilícita, os parlamentares eram beneficiados ainda com o loteamento de cargos em diversos órgãos públicos do Estado, onde poderiam alocar mão de obra comissionada ou terceirizada", afirma nota da PF.
A investigação aponta que Marcos Abrahão nomeou sua amante para um cargo de comissão na Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Rio. "Descobriu-se, ainda, a partir da interceptação telefônica, que Marcos Abrahão nomeou sua amante para exercer cargo em comissão na Faetec, como coordenadora de unidade", apontou o Ministério Público Federal.
A chefe de gabinete de Marcos Abrahão foi alvo de interceptação telefônica da Polícia Federal. Em uma conversa no dia 14 de setembro com um homem identificado como 'Salvador', a assessora Alcione Chaffin 'detalha as áreas de ingerência do parlamentar e como a divisão do Estado entre os parlamentares funciona como um bolo dividido em fatias'.
