O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cassou a prisão preventiva do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, decretada no âmbito da investigação sobre o 'gabinete paralelo' instalado na pasta, com favorecimento de pastores na distribuição de verbas - caso revelado pelo Estadão. A decisão tem validade até que a Terceira Turma da corte analise o mérito do habeas corpus impetrado pela defesa do aliado do presidente Jair Bolsonaro.
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LEIA A ÍNTEGRA DA DECISÃO"Verifico que além de ora paciente não integrar mais os quadros da Administração Pública Federal, há ausência de contemporaneidade entre os fatos investigados - "liberação de verbas oficiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Ministério da Educação direcionadas ao atendimento de interesses privados" (cf. cópia do INQ 4896/STF, à fl. 42 - doc. n. 232898054), supostamente cometidos no começo deste ano, razão pela qual entendo ser despicienda a prisão cautelar combatida", escreveu o desembargador em sua decisão.
O magistrado ainda estendeu os efeitos do despacho aos outros quatro presos da Operação Acesso Pago - os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, o advogado Luciano Musse, infiltrado dos pastores no MEC, o ex-assessor da Prefeitura de Goiânia Helder Diego da Silva Bartolomeu. Todos foram alvo da Operação Acesso Pago, aberta pela Polícia Federal nesta quarta-feira, 22.
Ao analisar o pedido da defesa de Ribeiro, Ney Bello ponderou que o Ministério Público Federal foi contrário ao pedido de prisão preventiva de Ribeiro, defendendo que fossem impostas medidas cautelares aos investigados - proibição de contato, de se ausentar do país e de entrar no Ministério da Educação. Para o magistrado, não existem no atual 'momento processual, as condições de manutenção' da prisão preventiva.
"Observo que os crimes aos quais respondem os investigados são delitos contra a administração pública. Por que assim o são, obviamente são praticados em derredor da atividade estatal. Desvios financeiros nas áreas de saúde e educação são fatos gravíssimos. Assim o são porque jogam a função de matrizes de consequências seriíssimas para toda a sociedade. De outro lanço, a liberdade do cidadão e a autocontenção do Judiciário também são razões que simbolizam a modernidade do direito, e a linha divisória não deve ser rompida, salvo se houver justa causa para tanto. Não se sacrifica a liberdade sem justa causa", ressaltou o desembargador.
Ney Bello é um dos desembargadores cujo nome consta na lista elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça e enviada para o presidente Jair Bolsonaro, que indicará dois novos ministros para a Corte. O desembargador do TRF-1 tem como cabo eleitoral o ministro Gilmar Mendes.
Defesa
O advogado de Milton Ribeiro, Daniel Bialski, comemorou a decisão liminar e alegou que a prisão do ex-ministro é resultado de um "ativismo judicial" e "flagrante abuso de autoridade". "Não tem nenhum motivo para decretar prisão a não ser o fato de Milton Ribeiro ter sido ministro do governo Bolsonaro", afirmou a jornalistas na chegada à superintendência regional da Polícia Federal em São Paulo, onde Ribeiro está detido.
"O juiz decreta prisão preventiva citando que, (...) por ser ministro, poderia influenciar as investigações, o que ele nunca fez", completou. A defesa aguarda o alvará de soltura para a liberação do ex-ministro.
