Depois de diversas críticas voltadas para seu voto que desempatou a sessão que deu foro privilegiado a Flávio Bolsonaro, o desembargador Paulo Rangel afirmou que agiu "guiado por sua consciência e pela Constituição Federal". Numa leitura heterodoxa, alegou ainda que o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o foro especial não se aplica ao caso do ex-deputado estadual e hoje senador.
Rangel argumentou, em nota publicada no site da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), que Flávio "não só não perdeu o mandato na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro como ganhou um novo mandato, desta vez no Senado Federal." Ou seja, o desembargador acredita que, por ser senador hoje, ele teria direito a ser julgado no Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense, onde os parlamentares locais têm foro.
O nome oficial do chamado foro privilegiado é foro por prerrogativa de função, o que ajuda a entender sua aplicação. Atualmente, o STF entende que, ao deixar um determinado cargo eletivo, o político não tem mais direito a ser julgado pelo mesmo tribunal. Além disso, os crimes têm que ter sido cometidos durante o mandato e em função dele.
Baseado nisso, o Ministério Público do Rio e a Justiça tocam o Caso Queiroz na primeira instância. A defesa do senador, contudo, conseguiu ontem o habeas corpus na 3ª Câmara Criminal do Rio, e o caso vai ser encaminhado para a segunda instância - com chances de as provas obtidas até aqui serem anuladas.
Depois da sessão, especialistas criticaram a decisão, que estaria desalinhada com o Supremo. O jornal O Globo mostrou que Rangel criticou, em livro escrito por ele mesmo, o foro especial em casos como o de Flávio. O Estadão noticiou que, nas redes sociais, o desembargador exibe publicações armamentistas e críticas aos direitos humanos.
LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DO DESEMBARGADOR PAULO RANGEL:
O desembargador Paulo Rangel sustenta que a questão do foro por prerrogativa de função tratada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) não se aplica ao caso do senador Flávio Bolsonaro.
Paulo Rangel argumenta que Flávio Bolsonaro nunca ficou sem mandato, pois elegeu-se senador enquanto exercia a função de deputado estadual pelo Rio de Janeiro.
O STF, de acordo com o desembargador, preconiza que quando um político em exercício de mandato é réu, ao perder este mandato, o processo deve retornar à primeira instância.
Paulo Rangel sustenta que Flávio Bolsonaro não só não perdeu o mandato na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro como ganhou um novo mandato, desta vez no Senado Federal.
O desembargador afirma ter agido no caso guiado por sua consciência e pela Constituição Federal.
