Desembargador aponta economia de R$ 14,5 mi/ano e diz que não dá para suspender processo eletrônico do TJ de Santa Catarina

Desembargador aponta economia de R$ 14,5 mi/ano e diz que não dá para suspender processo eletrônico do TJ de Santa Catarina

Rodrigo Collaço afirma, em entrevista à reportagem do Estadão, que judiciário catarinense 'operava com um sistema privado, defasado e de alto custo'

Fausto Macedo e Paulo Roberto Netto

05 de novembro de 2019 | 05h00

O desembargador Rodrigo Collaço, presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, disse que o judiciário estadual não tem mais como suspender a implantação do sistema e-Proc – processo eletrônico desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, e adotado na Lava Jato, o que garantiu velocidade a todos os feitos da maior operação já deflagrada no país contra a corrupção.

O desembargador Rodrigo Collaço, presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Foto: Julia Knabem

A ordem para suspender a implantação do e-Proc foi dada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça. No dia 8 de outubro, Toffoli já havia cobrado explicações dos motivos da não implantação do PJe, que Collaço considera ‘limitado’.

Em entrevista à reportagem do Estadão, Collaço explicou detalhadamente que ‘o judiciário catarinense operava com um sistema privado, desafado e de alto custo’ – no caso, o SAJ.

Ele informou que a instalação na Corte catarinense do processo eletrônico que a Lava Jato consagrou vai garantir uma economia de R$ 14,5 milhões/ano.

Na sexta, 1, o imbróglio ganhou um novo capítulo. O conselheiro Rubens Canutto, do Conselho Nacional de Justiça, decidiu suspender o e-Proc no TJ de Santa Catarina.

Nesta segunda, 4, a Justiça Federal em Florianópolis, decidiu liminarmente barrar a determinação do CNJ, desobrigando o Tribunal de Justiça de Santa Catarina de suspender o e-Proc.

LEIA A ENTREVISTA DO DESEMBARGADOR RODRIGO COLLAÇO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

ESTADÃO: O ministro Dias Toffoli cobra explicações sobre a não instalação do PJe. O que o sr. vai explicar?

DESEMBARGADOR RODRIGO COLLAÇO: Nós explicaríamos, com todo nosso respeito, como também externaríamos a perplexidade que a medida nos provoca tanto pelo momento atual, em que o próprio CNJ, por seu plenário, revê a política nacional de processo eletrônico (autos n. 0004831-57.2019.2.00.0000), como diante do franco risco de caos que a imposição do PJe pode causar na justiça catarinense. Contudo, agora aparentemente aquele pedido está superado pela decisão liminar lavrada pelo conselheiro Rubens Canuto, a quem vamos prestar as informações.

ESTADÃO: Toffoli também determinou a suspensão da implantação do e-Proc. Como o sr. vai proceder?

RODRIGO COLLAÇO: O e-Proc já teve sua implantação concluída em 21 de outubro último. Hoje cerca de 280 mil processos tramitam na plataforma, que já está completamente instalada. Desde aquela data, toda e qualquer ação proposta na Justiça de Santa Catarina deve ser feita pelo e-Proc. Portanto, reputo que não temos como suspender a implantação já encerrada.

ESTADÃO: Por que o sr insiste no e-Proc? Quais as vantagens que o sistema oferece aos usuários?

RODRIGO COLLAÇO: O judiciário catarinense operava com um sistema privado, defasado e de alto custo, e assim verificamos a necessidade urgente de fazer a substituição por outro que fosse público, gratuito e mais eficiente.

No primeiro semestre de 2018, quando estudamos o PJe e o eproc, identificamos com clareza e segurança que o eproc era mais avançado, era um sistema mais robusto e funcional, e estava completo. Já o PJe nem sequer oferecia módulo para processos criminais, além de lhe faltarem outras funcionalidades presentes no eproc.

A bem da verdade, há muitos anos os advogados catarinenses, que já tinham a experiência privilegiada de utilizar tanto o e-Proc na Justiça Federal quando o PJe na Justiça do Trabalho, pleiteavam a adoção do e-Proc na Justiça estadual. Partimos do princípio de que o interesse maior a ser defendido é o do jurisdicionado e dos usuários dos serviços judiciais, e nesse sentido o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não poderia ignorar essa realidade e assumir a responsabilidade pela implantação de um sistema inferior.

O desembargador Rodrigo Collaço, presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Foto: Julia Knabem

ESTADÃO: O TJ de Santa Catarina submeteu seu projeto às instâncias superiores?

RODRIGO COLLAÇO: Expusemos nosso processo de implantação do e-Proc em algumas das reuniões mensais que a ministra Cármen Lúcia, então presidente do CNJ, realizava com os presidentes dos tribunais. Naquelas tratativas a ministra, em atenção à autonomia dos tribunais, sempre defendeu a liberdade de escolha do sistema processual, desde que houvesse plena interoperabilidade com outros. Verificamos que a economia proporcionada com a implantação do e-Proc é estimada em R$ 14,5 milhões anuais. Por isso optamos pelo e-Proc.

ESTADÃO: O PJe é um modelo superado?

RODRIGO COLLAÇO: Embora sua idealização venha de longa data, o PJe é um sistema ainda em construção, que não conta com seus módulos totalmente desenvolvidos. Ele não tem a estabilidade e robustez do eproc, comprovada, por exemplo, em episódios envolvendo a Lava Jato.

Não fosse isso, um minucioso relatório elaborado no ano passado pelo Tribunal de Contas da União (relatório “TC 008.903/2018.2”) sobre sistemas judiciais acabou por confirmar que o PJe é um sistema problemático e de baixa qualidade.

ESTADÃO: Advogados já reuniram mais de três mil assinaturas e a Procuradoria-Geral do Estado ingressou com ação na Justiça Federal. A OAB de Santa Catarina também se mobilizou e foi ao Conselho Federal da Ordem solicitando providências. O sr. acredita que essa ‘força-tarefa’ manterá o e-Proc no âmbito do TJ de Santa Catarina?

RODRIGO COLLAÇO: Essa grande mobilização, sem dúvida, é reflexo do sucesso do eproc na comunidade jurídica. O êxito foi compartilhado com as mais variadas instituições, que contaram com a ajuda do TJ inclusive para a capacitação de quase 11 mil pessoas.

Com bastante frequência recebemos manifestações elogiosas e de agradecimento pela mudança de sistema. A título de exemplo, recentemente um juiz nos reportou um levantamento de que em meros vinte dias o cartório da unidade deixou de praticar mais de 500 atos devido às automações e facilidades do e-Proc. Essas manifestações em defesa do eproc devem ser levadas em consideração pelo CNJ. É o que sinceramente esperamos.

O desembargador Rodrigo Collaço, presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Foto: Julia Knabem

ESTADÃO: O e-Proc foi concluído, até com solenidade marcada para a última quarta-feira, 30, mas o evento acabou cancelado. O sr. estuda rever a situação? Por quê?

RODRIGO COLLAÇO: A comemoração seria um simples momento de confraternização do Poder Judiciário de Santa Catarina por ter deixado para trás um sistema privado e caro e ter implantado um sistema público, gratuito e significativamente mais funcional. O cancelamento ocorreu para se evitar eventual interpretação de tentativa de afronta ao Conselho Nacional de Justiça ou ao STF.

ESTADÃO: O relator no CNJ, conselheiro Rubens Canuto, determina ao sr. que ‘se abstenha de praticar qualquer ato no sentido de dar continuidade à adoção do e-Proc’ e, ainda, que ‘apresente, no prazo de 10 dias, plano de ação para implementação do PJe, bem assim que dê efetivo prosseguimento à implantação do SEEU, atentando para o prazo fatal do dia 31 de dezembro de 2019, o que fa[z] por força do artigo 25, XI, do Regimento Interno’. O que o sr vai fazer?

RODRIGO COLLAÇO: Vamos recorrer dessa decisão para demonstrar que o e-Proc já está totalmente implantado e não necessita de qualquer medida. Nós sustentamos que não seja adotada qualquer providência em relação ao PJe antes da conclusão dos trabalhos determinados pelo próprio Plenário do CNJ de revisão da política de tecnologia, por meios dos quais, a propósito, emerge a possibilidade de alteração da resolução que determina a implantação do PJe.

Por outro lado, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado é uma ideia que conta com todo nosso apoio. Só temos pedido cautela ao CNJ na implantação. Em Santa Catarina temos um sistema de execução penal mais avançado e sofisticado. Queremos apenas que o CNJ autorize algumas adaptações, a exemplo do acesso à biometria e a própria interoperabilidade, a fim de não haja maiores prejuízos nessa sensível área da execução penal.

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